tempo serviço nacional relevante
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Saúde, por meio da integração ensino-serviço, observados os limites e as condições fixados ... III - ter produção científica relevante, preferencialmente nos últimos 5 (cinco) anos ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ão da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante", destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento b\xC3" ... informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e dirige a prestação pessoal de serviço ... § 1º- Equiparam-se ao empregador, ... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ... de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do ... § 3º- Ocorrendo motivo relevante de interesse para a segurança nacional, poderá ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... o cometimento da infração se prolongar no tempo ... § 1º Constatada a situação prevista ... Reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA cinquenta por cento dos ... coleta for instituída pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos ... a existência de interesse público relevante, poderá autorizar o uso do bem apreendido nas ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... #Incluído pela Lei ... realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... “Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade ... III – prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por ... de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, se o crime não ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; ... relevante, ou quando tiver recomendação preliminar de ... , a reconstrução da mama será efetuada no tempo cirúrgico da mutilação referida no caput deste ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... IV – utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ... que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis ... -se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... b) o lugar de prestação do serviço; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... , o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço ... #Redação ... , por enfermidade, ou por outro motivo relevante, estiver impossibilitada de comparecer à ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - o investimento deverá fundar-se em relevante interesse de áreas estratégicas ou que envolvam ... de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Certidão Negativa de Débitos ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... - ao objeto, à área de prestação do serviço e ao prazo; ... II - ao modo, forma e ... , fica facultado ao interessado, a qualquer tempo", considerá-lo indeferido, para fins de apresenta\xC3" ... serão remunerados, considerando-se de relevante interesse público os serviços prestados ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... II - prestem serviço de auditoria independente para as instituições ... Art. 27-D. Utilizar informação relevante de que tenha conhecimento, ainda não ... III - o cabimento, o tempo e o modo de celebração do termo de compromisso ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ízes togados, com investidura Iimitada no tempo e competência para o julgamento de causas de ... vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; ... V- aposentadoria compulsória com ... Juiz de Paz constitui serviço público relevante e assegurará prisão especial, em caso de crime ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... Federal e aos Municípios a outorga do serviço" de transporte ferroviário das ferrovias que comp\xC3" ... ao regulador ferroviário, a qualquer tempo, na forma da regulamentação ... § 1º O ... ário ou por motivo técnico-operacional relevante, devidamente justificado ... Do Chamamento para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... § 5o Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo previsto para a acusação e a defesa de cada um ... , em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, ... 'Art. 429. Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... § 3º Em caso de urgência e de relevante" interesse público, o Presidente do Contran poder\xC3" ... ção, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de ... caso de apresentação da defesa prévia em tempo hábil, o prazo previsto no caput deste artigo ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se ... , no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente ... c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de ... § 2º A omissão é relevante como causa quando o omitente devia e podia agir ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... de escolha de sua prestadora de serviço; ... III - de não ser discriminado quanto ... de cadastramento, verificando-se a um só tempo, após a etapa competitiva, a qualificação ... ção será negada, salvo por motivo relevante; ... III - os condicionamentos deverão ter ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... ízes togados, com investidura Iimitada no tempo e competência para o julgamento de causas de ... vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; ... V - aposentadoria compulsória com ... Juiz de Paz constitui serviço público relevante e assegurará prisão especial, em caso de crime ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação dada pelo ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ... contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... #Incluído ... relevante ... #Incluído pelo Decreto nº 4.874, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, exercendo todas as competências administrativas ... ções temporárias serão feitas por tempo determinado, observado o prazo máximo de 12 ... ,00 21.000,00 30.000,00 11 Alteração relevante de especificações operativas Complexidade da ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I - creche em tempo integral; ... II - pré-escola em tempo ... é função não remunerada de relevante interesse público, e seus membros, quando ... ) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho; ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... de deliberar, nos casos de urgência e relevante interesse, ad referendum dos demais membros ... saldos das contas do Fundo de Garantia do Tempo do Serviço - FGTS, do Fundo de Participação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de ... relevante em cada segmento, observado o disposto no § 7o ...