tempo serviço nacional relevante no exército brasileiro
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Em vigor
Código Penal Militar
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das ... de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se ..., no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente ...c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de ..., de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica;. #Incluída pela Lei nº 13.491, ...§ 2º A omissão é relevante como causa quando o omitente devia e podia agir ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo" de contribuição. #Redação dada pelo Decreto n\xC2"...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ...c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais;. #Incluído pelo ... bolsista da Fundação Habitacional do Exército contratado em conformidade com a Lei nº 6.855, ...relevante". #Incluído pelo Decreto nº 4.874, de 2003. § 7\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - ... se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;. III - empreitada por ... sendo o percentual de ponderação mais relevante limitado a 70% (setenta por cento). ARTIGO 21. O ... máximo, podendo ser atualizada a qualquer tempo. ARTIGO 31. Os registros cadastrais poderão ser ..., o Comando da Marinha, o Comando do Exército, o Comando da Aeronáutica, o Estado-Maior ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro compreende todo o território nacional. ARTIGO 3. A jurisdição dos serviços ..., e a veículos não utilizados em serviço. § 5º A jurisdição dos serviços aduaneiros ... no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de ...A autoridade aduaneira poderá, a qualquer tempo, promover as diligências necessárias para ...ção de serviço por prazo certo, de relevante interesse nacional, o prazo de que trata este ... com prévia autorização do Comando do Exército; e. II - material radioativo, salvo com prévia ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ...17). Ausentes no Exterior a Serviço do País. ARTIGO 17. As pessoas físicas ... autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas à ... da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. ...243, § 2º). § 3º Considera-se relevante o investimento (Lei nº 6.404, de 1976, art. 247, ...As autoridades superiores do Exército, da Marinha, da Aeronáutica e das Polícias, bem ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
...IV - Órgãos Executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...V - um representante do Serviço Florestal Brasileiro do Ministério do Meio ...2. do Exército; e. #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023. ... é considerada serviço de natureza relevante e não será remunerada, cabendo às ... são públicas e suas transmissões em tempo real, suas gravações e suas atas serão ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
...VI – associação nacional" de colecionadores de armas de fogo e munições.\xE2\x80"...çadores registrados junto ao Comando do Exército para transitar com armas de fogo registradas em ... PCE a acontecimento, fato ou personagem relevante da história brasileira; e. IV – critérios de ..., no prazo de setenta e duas horas, ao Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da ...Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... componha o trajeto, assegurado, a qualquer tempo, o direito de retorno ao local de guarda ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...serviço público; e . e) Diretriz 22: Garantia do direito ... populares e sindicatos foram, no caso brasileiro, os principais promotores da mudança e da ... Bruto (PIB), foi usado como indicador relevante para medir o avanço de um país. Acreditava-se ... no apoio às famílias e educação em tempo integral. Responsáveis: Ministério do Trabalho ... não mais como forças auxiliares do Exército, mantendo-as apenas como força reserva. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1o ... da reserva remunerada designados para o serviço ativo;. II - os policiais militares da reserva ..., sujeitos à prestação de serviço por tempo" certo, em caráter transitório e mediante aceita\xC3"... feito heróico indispensável ou relevante às operações policiais militares ou à ... e ainda força auxiliar e reserva do Exército nos casos de convocação ou mobilização, ... do Distrito Federal é privativa de brasileiro nato ou naturalizado.” (NR). “Art. 11. Para ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... e Social será considerada função relevante e não será remunerada. § 8º É vedada a ...V – repassar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... f) aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria (SESI), do Serviço Social ..., o Comando da Marinha, o Comando do Exército, o Comando da Aeronáutica, o Estado-Maior de ..., o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o Conselho Deliberativo do Fundo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ...tempo, os objetivos da política econômica ... entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de ... econômico ou de qualquer outro fator relevante. . § 6o As estimativas das despesas ... f) dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; . g) do Cerimonial do ... Sistema de Engenharia do Exército Brasileiro. . Art. 23 O Projeto e a Lei Orçamentária ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3º A jurisdição dos serviços aduaneiros ..., e a veículos não utilizados em serviço. Art. 4º O Ministro de Estado da Fazenda poderá ... alfandegamento será cancelado, a qualquer tempo, se:. I – o local for desabilitado ao tráfego ..., o veículo de transporte comercial brasileiro, de carga ou de passageiros, que sair do ...ção de serviço por prazo certo, de relevante interesse nacional, o prazo de que trata este ... nas condições fixadas pelo Comando do Exército (Lei nº 9.437, de 1997, art. 15, parágrafo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1o ...II - o estoque e o serviço da dívida pública federal, comparando a ... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... econômico ou de qualquer outro fator relevante. . § 6o As estimativas no projeto de lei ...f) dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e . g) do Cerimonial do ...-E, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. . Art. 32. As ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...: IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO. CIVIL. : ANDERSON SCHREIBER E ... fatos, dados ou notícias pela passagem do tempo,. tendo os julgadores se valido essencialmente de ...ou destituídos de interesse público relevante. 4. O ordenamento jurídico brasileiro possui ...DOCUMENTÁRIO EXIBIDO EM REDE. NACIONAL. LINHA DIRETA-JUSTIÇA. HOMICÍDIO DE. ...Exército da. República Federal da Alemanha, proximamente ... Não se trata, portanto, de um direito a serviço do. ocultamento ou da mentira, mas, sim, da ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...ção e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública;. VIII - (VETADO); e. IX - ... Social será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. § 6o É ...III - o Comando do Exército;. IV - o Comando da Aeronáutica;. V - o ...- o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;. V - o Conselho Deliberativo do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001381020164058305), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800138-10.2016.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ANDERSON LUIZ FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: Saulo Cristiano Albuquerque Moreira De Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA...
...ção Pecuniária pelos 3 (três) anos de serviço" militar que prestara junto à Marinha do Brasil. \xC2"... e cinco) dias de efetivo exercício no Exército Brasileiro, além dos 3 (três) anos em que ....2015767, nele constando uma informação de TEMPO DE SERVIÇO NACIONAL RELEVANTE (TSNR) de três ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... OMISSÃO DO CONGRESSO NACIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO JULGADO PROCEDENTE. 1. ..., haverá, para cada uma delas, o tempo para que as senhoras e os ... responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ndenizar as pessoas vítimas de ...ão é ainda mais normativamente relevante, especialmente em vista do direito à igualdade, ... da população LGBT em acessar o serviço e uma vez acionado, em classificar ... consta, o paciente, militar do Exército Brasileiro, encontrando-se em serviço, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
..., meta estratégica deste plano e, ao mesmo tempo, condição de realização dos demais objetivos ...O governo brasileiro se empenhará na renegociação política da ... direta e indireta e à deterioração do serviço público. Associaram-se a isso perdas salariais e ..., que chegou a desempenhar papel relevante em alguns sistemas estaduais de ensino, carece de ...2.3. Exército...
- Tributação na economia digital: limites e desafios
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...SETOR. A RESERVA DE TEMPO" TOTAL DA PROGRAMAÇÃO PARA. PROGRAMAS ESPECIAIS \xC3"...37,. CAPUT, E INC. XXI). SERVIÇO PÚBLICO (ART. 21, XII). A. HABILITAÇÃO DOS ...DIREITO DE ACESSO À CULTURA NACIONAL (CF/88, ARTS. 215 E. 216, §3º). SOB O RITO DO ...4.117/1962, o “Código Brasileiro de Telecomunicações” (CBT). Precedentes: ADI ...ão “nos regulamentos da Marinha, do Exército e. da Aeronáutica” do art. 10 da Lei n. ...dúvida relevante ou de ausência de elementos empíricos para. ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DO EST A TUTO JURÍDICO DA IGREJA ... o caráter laico do Estado brasileiro (CF/1988, art. 19, I) com o ensino religioso ... disposições gerais de admissão no serviço público, incluindo a realização de concurso ... Por muito tempo, o conhecimento convencional militou na crença ...A terceira r egra relevante é a do artigo 19, inciso I, onde se lê a ... a Corte de Estrasburgo no julgado Exército da Salvação de Moscou v. ...
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Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... por objetivo consolidar e disseminar, em tempo real, informação geográfica sobre prevenção, ...Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...b) Exército Brasileiro - prestar apoio de pessoal, de ... será considerada prestação de serviço" público relevante, não remunerada. Art. 18. No \xC3"...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... – abertura da fronteira, pelo Estado brasileiro,. para recepcionar refugiados venezuelanos. 4. O ...- por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, em. atendimento à ... e oitenta mil reais) no âmbito do Serviço de. Proteção em Situação de Calamidades ...do Exército Brasileiro, na cidade de Pacaraima, RR, na ... de valores que foram evoluindo ao longo do tempo por. consistirem “prestação contínua”, ...governamentais eficiente é ainda mais relevante no federalismo. cooperativo, onde há o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003133620184058401), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0800313-36.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENOK DE ALMEIDA JALES ADVOGADO: Enok De Almeida Jales APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ....
... material em relação ao período de serviço do Apelante junto ao Exército Brasileiro. . ..., erro material, sanável a qualquer tempo, até mesmo de ofício, nos termos do artigo 463, ... De Almeida Jales APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): ... do Juízo - o Perito Judicial - ganha relevante aplicação na solução do conflito. É dizer ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... tenham aplicação em todo o território nacional. . Art. 2 o O presente Decreto-lei entrará em ..., em concorrendo duas, ou várias, no tempo. Esse princípio se converte em regra de ... a empresa empregadora ou tomadora do serviço falir ou apresentar condições de efetiva ... entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na doutrina, na ... de material de intendência do Exército. Relação de emprego reconhecida. (TRF-RO ... imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei ...