tempo serviço nacional relevante no exército brasileiro
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... do sistema de seguridade social brasileiro (saúde, previdência social e assistência ...O Beato João Paulo II sublinhou a seu tempo:. Não querendo entrar na análise numérica ou ... configuração, programas que estejam a serviço desse objetivo buscam fórmulas de pacto social ... de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da ... os mesmos direitos ao pessoal do Exército, por meio do Decreto 695, de agosto de 1890. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... . . APELANTE . : . PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS . . . ADVOGADO . : . René ...Matéria preclusa, que deveria, ao seu tempo, ter sido discutida em primeiro grau pela via dos ...41. Considerando a relevante contribuição de alguns dos acusados, nesta ... mora dos impostos devidos à Fazenda Nacional. 6. Apelação de Paulo Tarcisio Okamotto. Não ... por supostos contratos de prestação de serviço e consultoria, que, no mais das vezes, serviriam ... uma carnificina em Paris, esquece um exército no Egito, sacrifica meio milhão de homens na ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
...ória nº 301, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da ...b) ter realizado pesquisa relevante em sua área de atuação;. IV - Assistente de ... e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, composto por ... dezembro de 1990, ou que ingressaram no serviço público federal mediante concurso público, nas ... Quadro de Pessoal Civil do Comando do Exército, contratados pelos Batalhões de Engenharia de ...Art. 116. O tempo residual a contar do último reposicionamento, de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... artigo 176, I do Código de Trânsito Brasileiro 43 ) ou . resultante de convenção (dever de ...“cabeça do casal” perdeu-se ao longo do tempo", pois a Constituição Federal limou esta discrep\xC3"... culposa tendo este elemento, papel relevante para surgir o dever de indenizar, ... âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar ... da cartilha patrocinada pelo Conselho Nacional de Justiça (fonte disponível : www.cnj.jus.br ..., série de conflitos envolvendo o Exército e o Governo Imperial entre agosto de 1886 e maio ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... no Brasil, ausentes no exterior a serviço do País que recebam rendimentos do trabalho ... autarquias ou repartições do governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas à ... da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) (Leis n°s 7.713/88, art. 6°, ...243, § 2°). § 3° Considera-se relevante o investimento (Lei n° 6.404/76, art. 247, ...Art. 972. As autoridades superiores do Exército...
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Direito individual do trabalho
... alteração por parte do Congresso Nacional quando da aprovação da Lei n. 13.467/2017. . O ... demitido impedido de prestar qualquer serviço para a empresa que o demitiu nos próximos 18 ... à dispositivos antiquados que há muito tempo deixaram de seguir a sociedade contemporânea. . ... de Introdução as Normas de Direito Brasileiro e a própria Constituição Federal não poderá ... plano de saúde é um benefício muito relevante e contribui, inclusive, com atração e ... a exploração do trabalho, aumentou o exército de desempregados, que tem que aceitar qualquer ...
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Direito constitucional
... Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza ... Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério ... acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão ... a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da ...brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso ..., desde que estes não estejam a serviço de seu país; . b) os nascidos no estrangeiro, ...
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Direito processual civil
...Etapa 8. Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). @@@1ª ETAPA: ... prestados por particulares, configuram serviço público não privativo, podendo ser prestados ... participa a Fundação Habitacional do Exército. Etapa 4. Execuções fiscais de contribuições ...tempo, por qualquer das partes. Admite-se também a ... um desserviço ao direito civil brasileiro, já que os rumos traçados pelo direito ... pelo devedor, desde que haja motivo relevante a fundamentar sua pretensão. Desta feita, a ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...III - o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;. IV - o ...ção e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública;. VIII - executar as ... Social será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. § 6o É ...III - o Comando do Exército;. IV - o Comando da Aeronáutica;. V - o ... o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;. V - o Conselho Deliberativo do ...
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Direitos individuais e coletivos
... no âmbito do constitucionalismo brasileiro. . A mulher possui direito fundamental ao ... a lei 12.847/2013 instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e criou o ...2 ed. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2012. 25. FERNANDES, Bernardo G. ..., a escusa de consciência em caso de serviço militar obrigatório , afirmando o §1º, do art. ... legal pelos pacientes não gerou lesão relevante ao bem jurídico tutelado pela norma, bem como ..., que se configuram como um verdadeiro exército paralelo ao do Estado, como, por exemplo, as ...
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Organização dos poderes
... nesse diapasão, por exemplo, que, ao mesmo tempo em que cabe ao Poder Executivo as funções ... prevê a possibilidade de o Congresso Nacional, por quaisquer de suas Casas, não só modificar ... Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza ... em razão do exercício do relevante cargo que exercem, e não de suas condições ... mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a ...O candidato, por fim, deverá ser brasileiro nato, não bastando, portanto, ser apenas ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: . PARTE ... 2ª Região, suscitado pela Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS. Reconhecida a natureza ... O tempo limita as partes quanto à utilização de ...PREJUÍZO CAUSADO PELO SERVIÇO" JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. S\xC3"... causar prejuízo juridicamente relevante ao direito daquele que pretende intervir, não ...ão de reinclusão no plano de saúde do Exército, não havendo se falar em descumprimento de ordem ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
.... Provavelmente – exercito meus dons de premonição – você já estudou a ... que, como visto, ela corre contra o tempo" e não tem como esperar o prazo normal de tramita\xC3"...á menor peso a outro princípio também relevante, o da ampla defesa e contraditório (art. 5º, ..., em regra, se paga para se ter acesso ao serviço público prestado pelo Estado-juiz) sem fixar um ... processuais estrangeiras em território nacional e vice-versa, nas situações em que um litígio ...
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Legislação
...ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ...) semanas de trabalho, por 1 (um) ano de serviço. 4. Todo Membro que tiver ratificado a ... O período mínimo de férias e o limite de tempo referidos no parágrafo 2 deste Artigo serão ... Programa de aPrendizagem . brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, ... onde estão escritas, em sua forma mais relevante, a denominação de venda, a marca e, se houver, ... incorporados; vencerão pelo Exército, Marinha ou Aeronáutica apenas as ...
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Legislação Complementar
...190 da Organização Inter-nacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores ... Considerando que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratificação da ...ção e sua inserção social ao mesmo tempo" em que são atendidas as necessidades de suas fam\xC3"... Garantia do Tempo de Serviço — FGTS nos contratos de aprendizagem é de dois ... pela ocorrência de motivo grave ou relevante que impossibilite ou dificulte a imediata ... incorporados; vencerão pelo Exército, Marinha ou Aeronáutica apenas as ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... motivo torpe, fútil ou, até mesmo, de relevante valor moral ou social”. . 2 ª – Na ... O motivo não pode ao mesmo tempo ser fútil e torpe. 1050 O motivo é muito .... STF: O sistema jurídico penal brasileiro não admite imputação por responsabilidade ... do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função .... b) Agentes da Marinha, Exército e Aeronáutica, quando forem vítimas no ... em confrontos com policiais militares em serviço, uma média de 2,05 pessoas mortas por dia, ...
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Ações constitucionais
...ção do habeas corpus no direito brasileiro só veio com a Constituição de 1891, que em seu ..., assim como a sua saída do território nacional. . 2) Se a concessão do habeas corpus não ... ii) quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; iii) quando quem ... Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros dos Tribunais ... ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia ... o Estado participe: i) A admissão ao serviço público remunerado, com desobediência, quanto ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
...ício do século XX, focava no controle do tempo de trabalho e do rendimento da produção, ...exército de operários semiqualificados — ... da entidade recomendando ao governo brasileiro que retirasse os trechos da Lei n. 13.467/2017 ... trabalho, sendo que o entendimento mais relevante da proposta apresentada diz respeito às regras ... de antecedência para receber a ordem de serviço é essencial para que “possa planificar ... Para o Escritório para Estatísticas Nacional britânico — Office for National Statistics ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
...Que grande serviço prestaria à sociedade! O Estado! O que ele é? ... jurídicas do Estado, pois o que se faz relevante para este trabalho, como será notado mais à ... fortalecimento estatal e que dava, ao mesmo tempo, estímulos aos negócios burgueses. Mas é mais ... dentro dos países e a gestão de um exército e diplomacia permanentes. Só por meio dessas ...ção Comercial, o comércio não era nacional, mas tão somente municipalizado, com comércios ..., numa tentativa de enquadrar o caso brasileiro...
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Ordem social
...ítulo, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; . b) a ... jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a ... este não forneça cobertura imunológica a tempo e em quantidades suficientes, os entes da ... por exemplo, em 1904, quando o governo brasileiro determinou a imunização compulsória contra a ... foi objeto de controvérsia jurídica relevante, tendo sua constitucionalidade questionada, vindo ...23 3) Colégios militares do exército podem cobrar mensalidade de seus alunos. 24 4) ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... de que o réu estava mentalmente enfermo no tempo e, logo depois dos crimes, não pode subsistir ... Renato Brasileiro explica que: . Se, na hipótese de tese ... O Prof. Damásio 330 apresenta relevante lição sobre o tema: . o STF, decidindo ...ção penal maculou, de forma indelével, serviço e interesse da União. 5. Nessa quadra, perde ... do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função .... b) Agentes da Marinha, Exército e Aeronáutica, quando forem vítimas no ...
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Agentes públicos
.... B) Os servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade ... que, em decorrência de ingresso no serviço público por meio de concurso, detêm função ... A) o status de brasileiro nato. . B) a quitação com as obrigações ...árias e excepcional, tendo em vista o relevante interesse público. . A Lei 8.745/93 ... especiais nas organizações do Exército para atender a área rural ou a encargos ... de Ciência e Tecnologia e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial. . D) a admissão de ...
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Da advocacia
... do "treaty-making power", pelo Estado brasileiro, está sujeito à observância das limitações ...DJ 08.05.2009, p. 326). "CONSULTA. SERVIÇO DE CONSULTORIA POR TELEFONE. IMPOSSIBILIDADE . ... NO BRASIL, VOLTADAS AO MERCADO FORENSE NACIONAL, E PRESTANDO SERVIÇOS PARA ESSE MERCADO, MAS ... de instrumento consubstancia situação relevante". Isso porque, havendo apenas um advogado constitu\xC3"... 133 da Constituição Federal que, ao mesmo tempo em que considera o advogado indispensável à ... de uma organização militar (Exército, Marinha, Aeronáutica, Corpo de Bombeiros e ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
...ítico com representação no Congresso Nacional; (b) organização sindical, entidade de classe ... . O primeiro texto legal brasileiro que se utilizou da expressão habeas corpus , ... causa (I); alguém estiver preso por mais tempo" do que determina a lei (II); quem ordenar a coaç\xC3"... Estado, os comandantes da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, os membros dos Tribunais ... ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato puder resultar a ineficácia da ..., das informações guardadas pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e também pelo ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... e também os homens livres que não possuem tempo para participação política. Quanto aos ... parte do Estado, pela polícia ou pelo exército, apenas em situações excepcionais, sendo aceito ...Designa-se como serviço" uma empresa ou parte dela, heterônoma e heteroc\xC3"... manifesta a presença de um poder mais relevante não é o “eu devo”, mas o “eu quero” do ... com certo ineditismo na doutrina nacional (89) , que lhe confere a sua denominação. O ...ão cumpridas, no ordenamento jurídico brasileiro, mediante ação judicial e em observância do ...