tempo serviço nacional relevante no exército brasileiro
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... Exército, situado no Setor Militar Urbano, com o objetivo ... Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo ... praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou ... por várias ... relevante, verificável em cada caso concreto. Se não, ... esses últimos, a suposta prestação de serviço de ... desenvolvimento de rede social ... Evento ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... Quartel General do Exército, situado no Setor Militar Urbano, ... com o ... Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo ... prejuízo do direito de substituí-las em tempo, em homenagem ao princípio ... constitucional da ... causar prejuízo relevante à investigação ... 2. No caso, além de ... esses últimos, a suposta prestação de serviço de ... desenvolvimento de rede social ... Evento ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... Exército, situado no Setor Militar Urbano, com o objetivo ... Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo ... praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou ... por várias ... causar prejuízo relevante à investigação ... 2. No caso, além de ... esses últimos, a suposta prestação de serviço de ... desenvolvimento de rede social ... Evento ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... Exército, situado ... no Setor Militar Urbano, com o ... Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo ... praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou ... por várias ... causar prejuízo relevante à investigação ... 2. No caso, além de ... esses últimos, a suposta prestação de serviço de ... desenvolvimento de rede social ... Evento ... -
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... sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... Exército, situado no Setor Militar Urbano, com o objetivo ... Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo ... praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou ... por várias ... causar prejuízo relevante à investigação ... 2. No caso, além de ... esses últimos, a suposta prestação de serviço de ... desenvolvimento de rede social ... Evento ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
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... sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... Exército, situado no Setor Militar Urbano, com o objetivo ... Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo ... praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou ... por várias ... causar prejuízo relevante à investigação ... 2. No caso, além de ... esses últimos, a suposta prestação de serviço de ... desenvolvimento de rede social ... Evento ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do acusado ... Exército, situado no Setor Militar Urbano, com o objetivo ... Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo ... praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou ... por várias ... causar prejuízo relevante à investigação ... 2. No caso, além de ... esses últimos, a suposta prestação de serviço de ... desenvolvimento de rede social ... Evento ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do acusado ... General do Exército, situado no Setor Militar Urbano, com o ... Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo ... praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou ... por várias ... causar prejuízo relevante à investigação ... 2. No caso, além de ... esses últimos, a suposta prestação de serviço de ... desenvolvimento de rede social ... Evento ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... Exército, ... situado no Setor Militar Urbano, com o ... Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo ... praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou ... por várias ... causar prejuízo relevante à investigação ... 2. No caso, além de ... esses últimos, a suposta prestação de serviço de ... desenvolvimento de rede social ... Evento ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
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... sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... General do Exército, situado no Setor Militar Urbano, com o ... Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo ... praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou ... por várias ... relevante, verificável em cada caso concreto. Se não, ... esses últimos, a suposta prestação de serviço de ... desenvolvimento de rede social ... Evento ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... Exército, situado no Setor Militar Urbano, com o objetivo ... Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo ... praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou ... por várias ... relevante, verificável em cada caso concreto. Se não, ... esses últimos, a suposta prestação de serviço de ... desenvolvimento de rede social ... Evento ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... Exército, situado ... no Setor Militar Urbano, com o ... NACIONAL, PALÁCIO DO PLANALTO e SUPREMO TRIBUNAL ... praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou ... por várias ... causar prejuízo relevante à investigação ... 2. No caso, além de ... esses últimos, a suposta prestação de serviço de ... desenvolvimento de rede social ... Evento ... -
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... sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... Exército, situado no Setor Militar Urbano, com o objetivo ... NACIONAL, PALÁCIO DO PLANALTO e SUPREMO TRIBUNAL ... praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou ... por várias ... causar prejuízo relevante à investigação ... 2. No caso, além de ... esses últimos, a suposta prestação de serviço de ... desenvolvimento de rede social ... Evento ... -
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... sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... Exército, ... situado no Setor Militar Urbano, com o ... NACIONAL, PALÁCIO DO PLANALTO e SUPREMO TRIBUNAL ... praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou ... por várias ... causar prejuízo relevante à investigação ... 2. No caso, além de ... esses últimos, a suposta prestação de serviço de ... desenvolvimento de rede social ... Evento ... -
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... sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... General do Exército, situado no Setor Militar Urbano, com o ... NACIONAL, PALÁCIO DO PLANALTO e SUPREMO TRIBUNAL ... praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou ... por várias ... causar prejuízo relevante à investigação ... 2. No caso, além de ... esses últimos, a suposta prestação de serviço de ... desenvolvimento de rede social ... Evento ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... Exército, situado no Setor Militar Urbano, com o objetivo ... prejuízo do direito de substituí-las em tempo, em homenagem ao princípio ... constitucional da ... NACIONAL, PALÁCIO DO PLANALTO e SUPREMO TRIBUNAL ... causar prejuízo relevante à investigação ... 2. No caso, além de ... esses últimos, a suposta prestação de serviço de ... desenvolvimento de rede social ... Evento ... -
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... sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... Exército, situado no Setor Militar Urbano, com o objetivo ... direito de substituí-las em tempo, em homenagem ao princípio constitucional da ... NACIONAL, PALÁCIO DO PLANALTO e SUPREMO TRIBUNAL ... causar prejuízo relevante à investigação ... 2. No caso, além de ... esses últimos, a suposta prestação de serviço de ... desenvolvimento de rede social ... Evento ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... Exército, situado no Setor Militar Urbano, com o objetivo ... prejuízo do direito de substituí-las em tempo, em homenagem ao princípio ... constitucional da ... NACIONAL, PALÁCIO DO PLANALTO e SUPREMO TRIBUNAL ... causar prejuízo relevante à investigação ... 2. No caso, além de ... esses últimos, a suposta prestação de serviço de ... desenvolvimento de rede social ... Evento ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... ao Quartel General do Exército, situado no Setor Militar ... Urbano, com o ... prejuízo do direito de substituí-las em tempo, em homenagem ao princípio ... Documento ... NACIONAL, PALÁCIO DO PLANALTO e SUPREMO TRIBUNAL ... causar prejuízo relevante à investigação ... 2. No caso, além de ... esses últimos, a suposta prestação de serviço de ... desenvolvimento de rede social ... Evento ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... Exército, situado no Setor Militar Urbano, com o objetivo ... Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo ... praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou ... por várias ... causar prejuízo relevante à investigação ... 2. No caso, além de ... esses últimos, a suposta prestação de serviço de ... desenvolvimento de rede social ... Evento ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
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... sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... Exército, situado no Setor Militar Urbano, com o objetivo ... NACIONAL, PALÁCIO DO PLANALTO e SUPREMO TRIBUNAL ... praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou ... por várias ... relevante, verificável em cada caso concreto. Se não, ... esses últimos, a suposta prestação de serviço de ... desenvolvimento de rede social ... Evento ... -
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... sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... Nacional, 1472, Centro, Cerejeiras/RO – CEP - 76997-000, ... Exército, situado no Setor Militar Urbano, com o objetivo ... praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou ... por várias ... causar prejuízo relevante à investigação ... 2. No caso, além de ... esses últimos, a suposta prestação de serviço de ... desenvolvimento de rede social ... Evento ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
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... sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... Quartel General do Exército, situado no Setor Militar Urbano, ... com o ... NACIONAL, PALÁCIO DO PLANALTO e SUPREMO TRIBUNAL ... praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou ... por várias ... relevante, verificável em cada caso concreto. Se não, ... esses últimos, a suposta prestação de serviço de ... desenvolvimento de rede social ... Evento ... -
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... sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... Exército, ... situado no Setor Militar Urbano, com o ... NACIONAL, PALÁCIO DO PLANALTO e SUPREMO TRIBUNAL ... praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou ... por várias ... relevante, verificável em cada caso concreto. Se não, ... esses últimos, a suposta prestação de serviço de ... desenvolvimento de rede social ... Evento ... -
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... sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... Exército, situado no Setor Militar Urbano, com o objetivo ... Congresso Nacional, Praça dos Três Poderes e suas ... praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou ... por várias ... relevante, verificável em cada caso concreto. Se não, ... esses últimos, a suposta prestação de serviço de ... desenvolvimento de rede social ... Evento ...