temporário de natal
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- Em vigor Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré- natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde ... , os quais deverão dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... X – trabalho temporário", nos termos do disposto na Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; ... XI \xE2"– gratificação de Natal, nos termos do disposto na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962, e na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... ência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado ... institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei ... § 2o Na ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a ... á calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, e terá por base o valor da renda mensal do benefício ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... temporário e cessará imediatamente após a matrícula em vaga gratuita em ... I – à realização de pré-natal; ... II – ao cumprimento do calendário nacional de vacinação e ao ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a ... empregado doméstico, incluída na remuneração a gratificação de natal ... § 2º A contribuição e o imposto de que tratam os incisos I e VI ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... IV – pré-natal para as beneficiárias gestantes ... Art. 43. São responsáveis pelo ... II – em regime de contrato de trabalho temporário, na forma prevista em legislação específica; ... III – em regime de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6221/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR TEMPORÁRIO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL. Com o advento da Constituição da República de 1988, o -décimo terceiro salário- passou a integrar os direitos de todos os -trabalhadores urbanos e rurais- (art. 7º, caput e inc. VIII), não excluídos expressamente os trabalhadores temporários de que trata a Lei n. 6.019/74, ampliando-lhes, assim, os direitos...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR TEMPORÁRIO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL. Com o advento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6221/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR TEMPORÁRIO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL. Com o advento da Constituição da República de 1988, o décimo terceiro salário passou a integrar os direitos de todos os trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, caput e inc. VIII), não excluídos expressamente os trabalhadores temporários de que trata a Lei n. 6.019/74, ampliando-lhes, assim, os direitos...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR TEMPORÁRIO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA ... GRATIFICAÇÃO DE NATAL. Com o advento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107635020204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0810763-50.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ADRIANA LEAO DE MIRANDA ADVOGADO: Pedro Henrique Medeiros Colares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808502-44.2020.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONVOCAÇÃO PARA INCORPORAÇÃO AO QUADRO DA
... haver abertura de vaga para contratação de oficial técnico temporário, da especialidade nutrição, na guarnição de Natal, o que não ocorreu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060258220214050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0806025-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BEATRIZ DE LIMA CAEIRO CASTRO ADVOGADO: Jussier Lisboa Barreto Neto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802840-56.2021.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA...
... à Prestação do Serviço Militar Voluntário, em Caráter Temporário, para o ano de 2021 (QOCon 1-2021), onde concorre na área jurídica , em Natal/RN, para reintegração imediata dos 8 (oito) pontos a que tem direito, ... -
Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... , para fins de concessão do benefício básico em caráter temporário, respeitados os limites orçamentários e financeiros ... § 11. Os ... , no que couber, de condicionalidades relativas ao exame pré-natal, ao acompanhamento nutricional, ao acompanhamento de saúde, à ...
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Acórdão nº AgRg no CC 117756 / RN de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO INAFASTÁVEL. EMENDA CONSTITUCIONAL 19. PLURALIDADE DE REGIMES JURÍDICOS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS PELO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A contratação temporária de trabalho, nos termos do art. 37, IX, da...
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Acórdão Nº 0020045-21.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-07-2020
UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/74. A contratação em período que antecede as vendas de Natal, em razão do notório crescimento das vendas e do intenso movimento no comércio, justifica, o "acréscimo extraordinário de serviço", que autoriza essa excepcional modalidade de contratação, o que, aliado à observância dos demais requisitos legais, leva à conclusão sobre a validade...
... EMENTA UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/74. A contratação em período que antecede as vendas de Natal, em razão do notório crescimento das vendas e do intenso movimento no ... -
Introdução ao direito do trabalho
... (exemplos: leis tratando de FGTS, terceirização e trabalho temporário, gratificação de Natal, trabalho portuário, trabalho rural, profissões ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-278100-16.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação versando sobre pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em razão do contrato de...
... ALTERAÇÃO DO PCS. PARCELA COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO ... - CTVA. PROVIMENTO. O pedido de ... dos empregados, e sua inclusão para efeito de gratificação de Natal. E, havendo previsão da integração da parcela à remuneração, é ... -
Indeferido
Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987. Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.
... III - os trabalhadores de empresas de trabalho temporário, de que trata a Lei n° 6.019, de 3 de janeiro de 1974; ... IV - os ... - não é considerado para efeito de pagamento da Gratificação de Natal (Lei n° 4.090, de 13 de julho de 1962, e art. 7° do Decreto-lei n° ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068063220184058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0806806-32.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISLI MIKAELLY DOS SANTOS CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara...
... voluntários à prestação do Serviço Militar, em caráter temporário, no ano de 2018.", bem como para que anule o resultado final do certame, ... /NT SEREP-RF, no prédio do Comando da Aeronáutica - Base Aérea de Natal, objetivando concorrer no processo seletivo 2018 para a especialidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018076520204058400), 01-02-2022
Ementa Administrativo. Militar. Apelação ante sentença que julgou improcedente o pedido, o qual objetivava o provimento jurisdicional de urgência que possibilitasse a transferência do autor, Segundo-Sargento da ativa da Marinha do Brasil, atualmente servindo na cidade de Natal[Rio Grande do Norte] para a cidade de Salvador [Bahia], sem ônus para Administração. Legalidade do ato que indeferiu a...
... da ativa da Marinha do Brasil, atualmente servindo na cidade de Natal [Rio Grande do Norte], objetivando garantir o direito à transferência, ... caracterizando CID : F 321 o que a levou ao afastamento temporário das atividades laborais. No mmento em fade de ajuste com tratamento ... -
Como contratar trabalhadores temporários para suprir demanda de Natal
Salamoni: Como contratar trabalhadores temporários para o Natal
... Os empregadores podem contratar essa mão de obra por meio de contrato de trabalho temporário, que, entre as opções previstas pela legislação trabalhista, é a modalidade mais usual ... O contrato de trabalho temporário foi instituído ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085024420204058300), 03-08-2021
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. CONCURSO OFICIAL EXÉRCITO TEMPORÁRIO - OTT. AÇÃO MANDAMENTAL ANTERIOR. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO DA CANDIDATA NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. APROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que...
... POSSIBILIDADE. CONCURSO OFICIAL EXÉRCITO TEMPORÁRIO - OTT. AÇÃO MANDAMENTAL ANTERIOR. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO DA ... ção da impetrante e sua posterior incorporação, na guarnição de Natal/RN do Exército, para fins de ocupação de vaga de OTT na área de ... -
Introdução ao direito do trabalho
... (exemplos: leis tratando de FGTS, terceirização e trabalho temporário, gratificação de Natal, trabalho portuário, trabalho rural, profissões ...
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Acordão do Segunda Turma, 08-02-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIOEM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADAFORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DEDIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA PRETERIÇÃOALEGADA.1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado porIvonete Lopes de Souza Morais contra o Governador do Estado do...