Tempos e prazos
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ção de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar ou durante as ... III - completar os seguintes tempos de serviço como Oficial-General: ... a) nos Corpos ou Quadros que ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o ... o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a ... ção, no âmbito dos acordos internacionais, serão considerados os tempos de contribuição para a previdência social brasileira e para a do país ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... ória e com atribuições voltadas ao estudo da atuação humana nos tempos passados e atuais, pesquisando documentos históricos e outras fontes de ... I - a forma, os prazos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... e Trabalho do Ministério da Economia poderá reduzir ou ampliar os prazos previstos nos § 3º e § 4º ... § 6º O INSS poderá definir ... ção, no âmbito dos acordos internacionais, serão considerados os tempos de contribuição para a previdência social brasileira e para a do país ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... cada curso, quando também estarão terminados os correspondentes prazos dos adiamentos de incorporação concedidos, os que necessitarem de nôvo ... contínuos ou interrompidos, computados, para esse efeito, todos os tempos de Serviço Militar ... #Redação dada pela Lei nº 7.264, de 1984 ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... I - os objetivos e prazos da permissão; ... II - a forma de atendimento inicial das ... que possa prestar informações sobre os horários, itinerários, tempos de percurso, distâncias e preços de passagens ... Parágrafo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030934220194058100), 08-02-2022
PJE 0803093-42.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO NEGADA. CRITÉRIOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS POR MEIO DE REGULAMENTO. MATÉRIA FORA DA RESERVA LEGAL. USUFRUTO DE LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR MAIS DE NOVENTA DIAS, NO INTERVALO DE DOIS ANOS CONSECUTIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR NA MANUTENÇÃO DA...
... Parágrafo único. Os prazos e condições de engajamento ou reengajamento serão fixados em ... ínuos ou interrompidos, computados, para esse efeito, todos os tempos de Serviço Militar. Parágrafo único - ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... prazos estipulados pelos arts. 5º, § 2º; 6º e 7º da Lei nº 13.188/15, os ... ADI 5418 / DF ... Em tempos de notícias fraudulentas (fake news), em que as redes ... sociais impõem ...
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Acórdão Nº 0302696-69.2019.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... )devero ser processados, ainda que para alm da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a ... foi interrompida por citao editalcia, e, depois disso, aqueles tempos ainda no se consumaram.2. H um ciclo correspondente aos tributos: hiptese ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a ... requerer o benefício, pelos demais, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço ... 183. Observada a carência de 36 ...
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Ciberseguridad y ataques informáticos a los poderes judiciales: una mirada desde el Derecho Procesal
A segurança cibernética ou digital é um dever dos tribunais e um direito dos indivíduos. O sistema judiciário não está imune às ameaças cibernéticas, como ficou evidente nos últimos tempos, quando os ataques cibernéticos se proliferaram e as vulnerabilidades foram expostas. Por isso, é importante priorizar o tema na agenda, a fim de evitar que essas ameaças tenham impacto em processos específicos,
... tempos, quando os ataques cibernéticos se proliferaram e as vulnerabilidades ... de determinados procedimentos, a perda de informações e provas, prazos processuais etc ... 1 Artigo recebido em 19/09/2023, sob dispensa de ... -
DECRETO Nº 952, DE 07 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Outorga de Permissão e Autorização para a Exploração de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
... I - os objetivos e prazos da permissão; ... II - a linha e seu itinerário; ... III - o número de ... modo que possa prestar informações sobre horários, itinerários, tempos de percurso, distância e preços de passagens ... Art. 55. Sem prejuízo ...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... RM2 para prestação do Serviço Militar Inicial (SMI), durante os prazos previstos na legislação que trata do SM, ou durante as prorrogações ... , que forem oriundos de outra Força Armada, deverão comprovar os tempos de efetivo serviço prestados à Força de origem no posto ou graduação ...
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Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO, SEQUESTRO EORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOINQUÉRITO POLICIAL. PACIENTE PRESO. ART. 10, CAPUT, DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. LIMINAR DEFERIDA.ORDEM CONCEDIDA.1. "Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem sercomputados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-sepaut
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Acordao N° 1655778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Administrativo. Conversão de tempo de serviço ?especial? (polícia civil) em ?comum? (re 1. 014. 296/sp). Situação dos portadores de deficiência e de atividade de risco (incisos i e ii do § 4º do artigo 40 da constituição federal, antes da emenda constitucional n. 103/2019) não expressamente contemplada no tema 942 do stf. Necessária a efetiva comprovação da atividade insalubre: desatendimento no...
... especificamente os tempos de serviço e de contribuição necessários para fins de aposentadoria, ... estipulando prazos diferenciados - a menor - em relação ao regime geral. Portanto, essa ... -
Acordao N° 1427817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Administrativo. Conversão de tempo de serviço ?especial? (polícia civil) em ?comum? (re 1. 014. 296/sp). Situação dos portadores de deficiência e de atividade de risco (incisos i e ii do § 4º do artigo 40 da constituição federal, antes da emenda constitucional n. 103/2019) não expressamente contemplada no tema 942 do stf. Necessária a efetiva comprovação da atividade insalubre: desatendimento no...
... especificamente os tempos de serviço e de contribuição necessários para fins de aposentadoria, ... estipulando prazos diferenciados - a menor - em relação ao regime geral. Portanto, essa ... -
Acordao N° 1427818 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Administrativo. Conversão de tempo de serviço ?especial? (polícia civil) em ?comum? (re 1. 014. 296/sp). Situação dos portadores de deficiência e de atividade de risco (incisos i e ii do § 4º do artigo 40 da constituição federal, antes da emenda constitucional n. 103/2019) não expressamente contemplada no tema 942 do stf. Necessária a efetiva comprovação da atividade insalubre: desatendimento no...
... especificamente os tempos de serviço e de contribuição necessários para fins de aposentadoria, ... estipulando prazos diferenciados - a menor - em relação ao regime geral. Portanto, essa ... -
Acordao N° 1432838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Processo civil: indeferimento do processamento do extraordinário. Interposto agravo com base no art. 1. 042 do cpc. Mantida a decisão vergastada, os autos foram remetidos à suprema corte que, ao examiná-lo, reconheceu a existência de repercussão geral (tema 942) e, assim, determinou a devolução à origem para adoção do procedimento previsto nos incisos i a iii do artigo 1. 030 do código de...
... fins de aposentadoria, estipulando prazos diferenciados (a menor) em relação ao regime geral ... Portanto, essa ... especial, ainda mais reduzido em tempos de contribuição e de serviço. Aplicar o fator de correção ao ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... tempos despendidos nas operações de compressão e descompressão, bem como os ... verificadas e as exigências feitas, com os respectivos prazos para seu atendimento, e, ainda, de modo legível, os elementos de sua ...
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Processos
... ção; (xv) do recurso administrativo e da revisão; (xvi) dos prazos; (xvii) das sanções, de modo extremamente lacônico e (xviii) de ... Não é disso que se trata! Ela pede que os tempos" processuais (em prazos internos ao processo), como a duração geral do tr\xC3" ...
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Acordao N° 1439592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Embargos declaratórios. Vícios intrínsecos inexistentes na decisão ora revista. Devidamente explicitadas as razões do convencimento: conversão de tempo de serviço ?especial? (polícia civil) em ?comum? (re 1. 014. 296/sp). Situação dos portadores de deficiência e de atividade de risco (incisos i e ii do § 4º do artigo 40 da constituição federal, antes da emenda constitucional n. 103/2019) não...
... especificamente os tempos de serviço e de contribuição necessários para fins de aposentadoria, ... estipulando prazos diferenciados - a menor - em relação ao regime geral. Portanto, essa ... -
Acordão da Segunda Turma, 15-03-2022
TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE VENCIMENTO E DE POSTERGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DOS PARCELAMENTOS DE TRIBUTOS ESTADUAIS, EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19). MEDIDA PRETENDIDA SUJEITA À DISCRICIONARIEDADE DOS PODERES EXECUTIVO OU LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO, PELA VIA JUDICIAL, À MÍNGUA DE PREVISÃO NA...
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Prescrição das pretensões trabalhistas dos empregados domésticos. Lei complementar n. 150/2015
... legal, os domésticos passaram a ter, de forma expressa, os mesmos prazos prescricionais dos trabalhadores urbanos e rurais, que era a corrente que predominava na jurisprudência pátria nos últimos tempos da omissão legislativa204 ... As observações feitas sobre a regra ...
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O processo legislativo na pandemia: comentários sobre as mudanças nos ritos para a aprovação das leis pelo Congresso Nacional durante a crise da Covid-19
Este artigo examina as principais modificações implementadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no processo legislativo em razão da pandemia da Covid-19. Para isso, são analisados os atos normativos internos editados pelas Casas do Congresso Nacional que estabeleceram regras para a aprovação de leis durante a pandemia e que, em diversos pontos, afastaram disposições constantes dos...
... ções do Direito Administrativo: Direito Público e regulação em tempos de pandemia ... O processo legislativo na pandemia: comentários sobre ... O Ato Conjunto n o 1/2020 ainda reduziu drasticamente os prazos de tramitação das medidas provisórias. Pelo seu art. 3 o , o prazo para ...