Tempus Regit Actum
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Acórdão nº 2016/0054371-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC/73, NA INSTÂNCIA ESPECIAL. 2. APLICAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 3. AGRAVO
... IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 3. AGRAVO INTERNO ... -
Acórdão nº 2016/0042177-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DE 1973. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM . FALHA NA ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DO PRINCÍPIO TEMPUS ... perfeito ou do princípio "tempus regit actum " em ...
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Acórdão nº 2011/0086294-5 de T4 - QUARTA TURMA
... ÁTER RELATIVO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM . SEGURANÇA ...
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Acórdão nº 2015/0026957-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TEMPUS REGIT ACTUM ...
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Acórdão nº 2014/0228935-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... TEMPUS REGIT ... o princípio tempus regit actum , em se tratando de direito ...
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Acórdão nº 2016/0173053-9 de T4 - QUARTA TURMA
... DE 1973. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM . FALHA NA ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE. ÓBITO OCORRIDO EM SETEMBRO DE 1957. TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE. MAIS DE DUAS VIAGENS À ZONA DE ATAQUES SUBMARINOS. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
... 1957. TEMPUS ... -
Acórdão nº 2010/0030191-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... 3.765/1960 E N. 6.880/1980. TEMPUS ... INTERPRETAÇÃO ... HISTÓRICA. ... 1) o princípio do tempus regit actum ; 2) o princípio da ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... BENEFÍCIO. ... PRINCÍPIO TEMPUS ... o princípio do tempus regit actum. ...
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Acórdão nº 2012/0041971-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRINCÍPIO TEMPUS ... regit" actum, valeu-se das conclusões contidas\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0058824-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (AJG). POSSIBILIDADE. SÚMULA 306/STJ. "TEMPUS REGIT ACTUM". 1. AO TEMPO DA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PARCIAL ERA PERMITIDA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚ
... POSSIBILIDADE. SÚMULA 306/STJ. "TEMPUS REGIT ... -
Acórdão nº 2015/0249372-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , em face do princípio tempus ... regit actum ...
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Acórdão nº 2014/0094332-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. DECISÃO PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE...
... homenagem ao princípio do tempus regit actum ... -
Acórdão nº 2016/0072145-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÉCIE DO CPC DE 1973. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM ...
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Acórdão nº 2015/0126414-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... INOCORRÊNCIA. TEMPUS ... o princípio do tempus regit actum ao prescrever que "[a] ...
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Acórdão nº 2016/0079108-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM . ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... data do óbito do segurado (tempus regit actum ) ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM . ART. 2º ...
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Acórdão nº 2016/0020069-1 de T4 - QUARTA TURMA
... DE 1973. PRINCÍPIO DO TEMPUS ... REGIT ACTUM . AÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0316929-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. DEPENDENTE MAIOR DE IDADE. REGULAMENTO SUPERVENIENTE. AMPLIAÇÃO DA BENESSE PARA MENORES DE 24 ANOS. NORMA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA.
... ÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIO DO TEMPUS" REGIT ... ACTUM . NORMA VIGENTE NA\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0223787-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DE 1973. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM . FALHA NA ...
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Acórdão nº 2014/0062994-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EFICÁCIA DA ISENÇÃO. TEMPUS REGIT ... actum ...
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Acórdão nº 2015/0282359-5 de T4 - QUARTA TURMA
... DE 1973. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM . FALTA DE ...
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Acórdão nº 2016/0015130-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 4. À luz do princípio tempus ...