Tentativa abandonada
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Dos crimes contra a família
... 8.1.1.2 Consumação e Tentativa ... A consumação deste crime se dá quando o segundo casamento é ... A consumação se dá no momento em que a criança é abandonada resultando na ocultação, ou alteração, do seu estado civil e, ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003876-91.2019.8.19.0001 (Cível), 04-11-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO POR CRIME DE FURTO PERPRETADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, § 1º, C/C ART, 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). APELO DEFENSIVO BUSCANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES; A REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS E A ADOÇÃO DE MAIOR FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA. ACOLHIMENTO...
... FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE PENA PELA ... TENTATIVA. ACOLHIMENTO DO ... INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA ... DENÚNCIA É ... ABANDONADA E APENAS PARTE ESTAVA ... SENDO SUBTRAÍDA. IMENSOS LAPSOS DA ... -
Acórdão nº0000007-41.2023.8.17.0000 de 1ª Câmara Criminal, 04-08-2023
... 121, 2, II E IV C/C ART. 14, II DO CDIGO PENAL (TENTATIVA DE HOMICDIO QUALIFICADO) PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 129 DO CDIGO ... Em primeiro lugar, repise-se que o instituto da tentativa abandonada possui guarita no art. 15 do Cdigo Penal, in verbis: ( ... ) Em segundo ...
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Decisão Monocrática Nº 0009762-49.2011.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2018
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO ... DUPLAMENTE QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO ... A desistência voluntária é espécie de tentativa ... abandonada ou qualificada, denominada pela ... doutrina de ponte de ouro, porque o ...
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Decisão Monocrática Nº 0176732-68.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-10-2018
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DEFENSIVO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO LESÃO CORPORAL EM VIRTUDE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO VISLUMBRADA. EXCLUSÃO QUALIFICADORA MOTIVO FÚTIL. REANÁLISE DA REPRIMENDA. VIABILIDADE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DUPLA ... TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DEFENSIVO DE ... ANULAÇÃO DO ... interromper a sua execução. Isso caracteriza a tentativa abandonada ou, na ... linguagem do nosso Código Penal, a desistência voluntária, ... -
Acórdão Nº 0002650-18.2019.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 01-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO POR ESCALADA (CP, ART. 155, §4º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. POSTULADA ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. AVENTADA INCERTEZA QUANTO À AUTORIA PORQUE O RÉU NÃO FOI SURPREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA E AS IMAGENS DAS CÂMERAS DE MONITORAMENTO SERIAM POUCO NÍTIDAS. IMPROVIMENTO. FILMAGENS, JUNTO DOS DEPOIMENTOS...
... ocorreu a subtrao parecia abandonadoe que a apropriao de coisa abandonada no caracteriza crime. Subsidiariamente, requereu a desclassificao do crime ... CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO POR ESCALADA(CP, ART. 155,4, II). SENTENA ... -
Acórdão Nº 0000368-06.2013.8.01.0016 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-09-2016
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ... JULGAMENTO. TESE DE JULGAMENTO ... de tentativa abandonada, assim rotulados porque a consumação ... do crime não ocorre em razão ...
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Processo nº 0064103-60.2014.8.19.0021 de Oitava Câmara Criminal, 14 de Diciembre de 2016
... de Lei e afastando o reconhecimento da tentativa, ... abandonada ...
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Acórdão nº 1.0702.10.065841-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO TENTADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INOCORRÊNCIA.
... ção do crime, também voluntariamente, gerando a denominada tentativa abandonada ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0702.10.065841-9/001 - COMARCA ... -
Acórdão nº 1.0702.10.065841-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO TENTADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INOCORRÊNCIA.
... ção do crime, também voluntariamente, gerando a denominada tentativa abandonada ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0702.10.065841-9/001 - COMARCA ... -
Acórdão nº 1.0702.10.065841-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO TENTADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INOCORRÊNCIA.
... ção do crime, também voluntariamente, gerando a denominada tentativa abandonada ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0702.10.065841-9/001 - COMARCA ... -
Acórdão nº 1.0702.10.065841-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO TENTADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INOCORRÊNCIA.
... ção do crime, também voluntariamente, gerando a denominada tentativa abandonada ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0702.10.065841-9/001 - COMARCA ... -
Acórdão Nº 0000769-50.2017.8.24.0072 do Quarta Câmara Criminal, 17-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITOS DE AMBOS OS RÉUS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS DA TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
... Des. Alexandre d'Ivanenko, j. 06-12-2018). APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... Isso carateriza a tentativa abandonada ou, na linguagem do nosso Código Penal, a desistência voluntária, que ... -
Acórdão Nº 5001542-23.2020.8.24.0066 do Quarta Câmara Criminal, 27-05-2021
... Isso carateriza a tentativa abandonada ou, na linguagem do nosso Cdigo Penal, a desistncia voluntria, ...
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Acordao Nº 135191 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2020
APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REQUISITOS. INTERNAÇÃO. 1) As medidas socioeducativas têm caráter pedagógico, e não punitivo, buscando exclusivamente a reeducação e ressocialização do infrator. 2) Para a aplicação de medidas socioeducativas deve-se analisar a capacidade de quem vai cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade do delito, bem como a...
... ao crime de leso corporal, uma vez que restou demonstrada a tentativa abandonada. Arguiu violao ao princpio da proporcionalidade na aplicao da ... -
Acordao Nº 135191 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2020
APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REQUISITOS. INTERNAÇÃO. 1) As medidas socioeducativas têm caráter pedagógico, e não punitivo, buscando exclusivamente a reeducação e ressocialização do infrator. 2) Para a aplicação de medidas socioeducativas deve-se analisar a capacidade de quem vai cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade do delito, bem como a...
... ao crime de leso corporal, uma vez que restou demonstrada a tentativa abandonada. Arguiu violao ao princpio da proporcionalidade na aplicao da ... -
Acordao Nº 135191 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2020
APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REQUISITOS. INTERNAÇÃO. 1) As medidas socioeducativas têm caráter pedagógico, e não punitivo, buscando exclusivamente a reeducação e ressocialização do infrator. 2) Para a aplicação de medidas socioeducativas deve-se analisar a capacidade de quem vai cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade do delito, bem como a...
... ao crime de leso corporal, uma vez que restou demonstrada a tentativa abandonada. Arguiu violao ao princpio da proporcionalidade na aplicao da ... -
Acordao Nº 135191 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2020
APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REQUISITOS. INTERNAÇÃO. 1) As medidas socioeducativas têm caráter pedagógico, e não punitivo, buscando exclusivamente a reeducação e ressocialização do infrator. 2) Para a aplicação de medidas socioeducativas deve-se analisar a capacidade de quem vai cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade do delito, bem como a...
... ao crime de leso corporal, uma vez que restou demonstrada a tentativa abandonada. Arguiu violao ao princpio da proporcionalidade na aplicao da ... -
Acordao Nº 135191 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2020
APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REQUISITOS. INTERNAÇÃO. 1) As medidas socioeducativas têm caráter pedagógico, e não punitivo, buscando exclusivamente a reeducação e ressocialização do infrator. 2) Para a aplicação de medidas socioeducativas deve-se analisar a capacidade de quem vai cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade do delito, bem como a...
... ao crime de leso corporal, uma vez que restou demonstrada a tentativa abandonada. Arguiu violao ao princpio da proporcionalidade na aplicao da ... -
Acórdão Nº 0017553-68.2013.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 07-10-2021
... Clber Masson esclarece que oarrependimentoeficaz forma de "tentativa abandonada", assim rotulado porque a consumao do crimenoocorre em razo da ...
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Acórdão Nº 0003862-68.2018.8.24.0045 do Segunda Câmara Criminal, 02-08-2022
... Clber Masson esclarece que o arrependimento eficaz forma de "tentativa abandonada", assim rotulado porque a consumao do crime no ocorre em razo ...
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Acórdão Nº 0003113-57.2017.8.24.0022 do Terceira Câmara Criminal, 10-03-2020
... COMUM DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA (ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA ... VÍTIMA, SUBTRAÍRAM UM NOTEBOOK E O OCULTARAM EM CONSTRUÇÃO ABANDONADA. CRIME CONSUMADO. ... " A Terceira Seção desta Corte, ao ...
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Processo nº 0085260-52.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Noviembre de 2016
... REINCIDÊNCIA; ... APLICAÇÃO ... MINORANTE DA TENTATIVA NA FRAÇÃO DE 2/3 ... supraclavicular esquerda, havendo sido abandonada no ... local dos fatos, sangrando muito. ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... Conhecemos a força do Estado na tentativa de cumprimento das leis. Não partilhamos da ideia de que as leis, ... mais falar em defesa dos direitos da infância mais pobre e abandonada ... Após a construção das primeiras escolas, voltadas para os ...
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Acórdãos nº 2164814-39.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... após o rompimento do obstáculo, configura-se a tentativa abandonada, que implica a atipicidade penal da conduta, ...