Tentativa abandonada
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... criticável, a ideia do direito natural não pode ser abandonada , pois isso seria um erro “mais grave ainda, porque tal renúncia ...170 da Constituição Federal, deram cobro à tentativa empresarial, reconhecendo o vínculo de emprego mencionado, assegurando ...
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Dos crimes contra a pessoa
...Solução?. Solução jurídica: "Tício" responde por tentativa de homicídio doloso qualificado e também majorado pelo feminicídio ... do agente, a vingança da mulher enciumada, grávida e abandonada não se pode tachar de insignificante. Habeas corpus deferido, em parte, ...
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Acórdão Nº 0000099-62.2008.8.06.0093 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-11-2015
Processo: 0000099-62.2008.8.06.0093 - ApelaçãoApelantes: Joao Arimateia dos Santos e Jose Fernandes da SilvaApelado: Ministério Público do Estado do CearáEMENTA:APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO NA FORMA TENTADA (ART. 157, §2º, I E II C/C ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL). PENA DE 03 (TRÊS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO NO REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM
...Conforme expõe a doutrina vigente, dar-se-á a tentativa (art. 14, II do. Código Penal) quando, com dolo de consumação, ...15 do Código Penal), também. dita tentativa abandonada ou qualificada, diferencia-se da tentativa. basicamente pela razão pela ... -
Decisão Monocrática Nº 0000123-69.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-10-2022
Apelação Cível Nº 0000123-69.2021.8.27.2706/TO APELANTE: MARIA DA C. ALVES NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO: SANDRO ACÁSSIO CORREIA (OAB TO006707) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB PE028490) DECISÃO Trata-se de recurso de apelação aforado por MARIA DA C.
...Entretanto, a tese foi abandonada na via recursal, onde passa, a demandante, a defender a inobservância da ...-se o tema de inovação recursal, constitui-se em verdadeira tentativa" de supressão de instância, o que não se admite em nosso ordenamento jur\xC3"... -
Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (Art. 169)
... a doutrina buscam estabelecer a diferença entre coisa achada, abandonada e perdida: “Apropriação de coisa achada – Diferença entre coisa ... 9. A tentativa do delito de apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou ...
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A secular história do abrigamento de crianças e adolescentes e a interface jurídica
... Manuelinas e Filipinas já tratavam dos direitos da criança abandonada, muito embora, seu efetivo cumprimento sequer possa ser comparado aos ...ção constitucional e a praticidade estatutária refletem a tentativa de demonstrar as diversas possibilidades de tratamento científico do ...
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Acórdão nº 1.0338.08.077912-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE HIPOSSUFICIENTE - ISENÇÃO DAS CUSTAS CONCEDIDA.
... alheias à vontade do agente, configurada está a figura da tentativa, não havendo que se falar em desistência voluntária e em ...Isso caracteriza a tentativa abandonada ou, na linguagem do nosso Código Penal, a desistência voluntária, que ... -
Decisão Monocrática Nº 0023859-21.2012.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-12-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 129, §3º, DO CÓDIGO PENAL. 1. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES E CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. TESE SEM QUALQUER RESPALDO PROBATÓRIO NOS AUTOS. AGENTE PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ACOLHIMENTO DA TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSUMAÇÃO DO DELITO. "DECISÃO DOS JURADOS
...Não, respondendo unicamente por tentativa de homicídio, se for o caso. Aplica-se. o §1º, do art. 13, uma vez que ...É o que. se denomina, tentativa abandonada. [..]. A desistência voluntária consiste numa abstenção de atividade: ... -
Acórdão nº 1.0338.08.077912-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE HIPOSSUFICIENTE - ISENÇÃO DAS CUSTAS CONCEDIDA.
... alheias à vontade do agente, configurada está a figura da tentativa, não havendo que se falar em desistência voluntária e em ...Isso caracteriza a tentativa abandonada ou, na linguagem do nosso Código Penal, a desistência voluntária, que ... -
Acórdão nº 1.0338.08.077912-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE HIPOSSUFICIENTE - ISENÇÃO DAS CUSTAS CONCEDIDA.
... alheias à vontade do agente, configurada está a figura da tentativa, não havendo que se falar em desistência voluntária e em ...Isso caracteriza a tentativa abandonada ou, na linguagem do nosso Código Penal, a desistência voluntária, que ... -
Acórdão nº 1.0338.08.077912-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE HIPOSSUFICIENTE - ISENÇÃO DAS CUSTAS CONCEDIDA.
... alheias à vontade do agente, configurada está a figura da tentativa, não havendo que se falar em desistência voluntária e em ...Isso caracteriza a tentativa abandonada ou, na linguagem do nosso Código Penal, a desistência voluntária, que ... -
Acórdão nº 1.0338.08.077912-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE HIPOSSUFICIENTE - ISENÇÃO DAS CUSTAS CONCEDIDA.
... alheias à vontade do agente, configurada está a figura da tentativa, não havendo que se falar em desistência voluntária e em ...Isso caracteriza a tentativa abandonada ou, na linguagem do nosso Código Penal, a desistência voluntária, que ... -
A prática do novo júri
... Inquérito Policial nº (..) . Infrações ( nomem juris ): Tentativa de homicídio e lesão corporal leve. . Indiciado(s): (...) . Vítima: ... Honda, modelo, CG Titan, de cor preta, placa HAW 8236, que foi abandonada no local (f. 21). . Por fim, narra a denúncia que o recorridos XXXX, ...
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Decisões Monocráticas nº 724718 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2013
... moradores do prédio invadido, sem que a subtração tenha sido abandonada por ato de liberalidade dos réus, não há desistência voluntária, e m, tentativa. Não se modificam penas devidamente eleitas e que guardam ...
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Decisão da Presidência nº 724718 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2013
... moradores do prédio invadido, sem que a subtração tenha sido abandonada por ato de liberalidade dos réus, não há desistência voluntária, e m, tentativa. Não se modificam penas devidamente eleitas e que guardam ...
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Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... garantia da aplicação da lei penal, mas, na verdade, houve uma tentativa de antecipar a pena imposta pelo tipo penal. . Relatou que o Ministério ... que “a desistência voluntária é uma espécie de tentativa abandonada ou qualificada.” Nessa senda, pugna pela desclassificação do delito ...
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Acórdão nº 1.0231.11.022780-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DELITO TIPIFICADO NO ART. 121, §2º, INCISOS I, C/C ART.14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRESENTES OS INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS - PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INAPLICABILIDADE - SOBERANIA DO TRIBUNAL DO...
... deste instituto é fazer com que o agente jamais responda pela tentativa, ou seja, se houver desistência voluntária, o agente não responderá ...15 do CP, duas hipóteses de tentativa abandonada: a desistência voluntária e o arrependimento eficaz. Não se trata de ... -
Acórdão nº 0000393-24.2011.8.05.0195 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 11 de Marzo de 2014
EMENTA HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRONÚNCIA - TESE DEFENSIVA PELO RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - NÃO ACOLHIMENTO - PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Recurso em Sentido Estrito,Número do Processo: 0000393-24.2011.8.05.0195, Relator(a): Nilson Soares Castelo Branco, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 11/03/2014 )
...caráter político-criminal (..). A impunidade da tentativa abandonada consiste em um. prêmio, que se atribui ao agente por não ter ... -
Acordao N° 1608135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Juizado especial criminal. Crime de apropriação de coisa achada. Autoria. Materialidade. Comprovação. Apelação conhecida e não provida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Trata-se de apelação...
...perdida (e não de coisa abandonada - res derelicta - ou de ninguém - res nullius) aja com o ânimo. ...por ter a vítima recebido mensagem em seu celular acerca da tentativa da transação financeira. 7. Outrossim, não prospera a tese defensiva de ... -
Acórdão Nº 0000686-95.2018.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 18-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES PRATICADO EM CONCURSO MATERIAL COM CRIME DE RECEPTAÇÃO. ART. 157, § 2º, II, E ART. 180, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. (1) CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E RECEPTAÇÃO.
... Penal (delito mais grave) e pela redução da pena em razão da tentativa em seu grau máximo (evento 106 da ação penal). Apresentadas as ... pistola, a mesma apreendida nesta data; que a motocicleta foi abandonada depois da tentativa do roubo e fugiram em outro veículo que o ... -
Caetité - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... no local dos fatos, onde foi constatada a droga que teria sido abandonada pelo acusado enquanto empreendia fuga, na tentativa de escapar da ação ...
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Acórdãos nº 0097677-21.2016.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Marzo de 2018
PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS. Recursos defensivos visando à reversão do desate, para absolutório, à desclassificação da conduta para o crime de furto, ou, subsidiariamente, à mitigação da pena. Descabimento. 1. Condenação legítima. Acusados que, em comparsaria, abordaram a vítima em via pública e tomaram seu celular. Gabriel e Felipe desembarcaram e investiram
... “Res” (não recuperada), pelo relatado, abandonada durante a fuga. Dinâmica da ação devidamente ... Prisão em flagrante ocorrida durante frustrada tentativa de fuga. A consumação do delito de roubo ocorre no exato ... -
Acórdão Nº 0700324-12.2017.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-01-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI8.069/90). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONSTATADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE DA RESTITUIÇÃO DO OBJETO DO CRIME. APELAÇÃOAPELAÇÃO...
...tentativa de abandonada, assim rotulados porque a consumação do. crime deixa de ... -
Acórdão Nº 0700670-32.2018.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADO ARREPENDIMENTO EFICAZ. PLEITO INDEFERIDO. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. DELITO CONSUMADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. REJEITADO. DECORRÊNCIA DE EXPRESSA COMINAÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
...tentativa de abandonada, assim rotulados porque a consumação. do crime deixa de ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... a denominação de subordinação, conquanto não tenha sido abandonada completamente a expressão dependência (1) . . O surgimento e ...A tentativa, portanto, parece artificial precisamente porque o trabalhador não se ...