tentativa contravenção
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Em vigor
Código Penal Militar
... Tentativa ... II- tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por ... , na Justiça Militar ou na comum, em razão de crime, ou de contravenção reveladora de má índole ou a que tenha sido imposta pena privativa de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... ARTIGO 343 ... Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de ...
- Acórdão nº HC 170189 / MS de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão do Sexta Turma, 23-02-2021
HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃODA LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. LAUDOPSICOLÓGICO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DEPREJUÍZO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TENTATIVA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA ACONTRAVENÇÃO DO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941.IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO COM QUALQUER ATO LIBIDINOSO. SÚMULA N.593 DO STJ. REGIME...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DESCLASSIFICAÇÃO. ... CONTRAVENÇÃO DO ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. ... ADE. ... EXISTÊNCIA ... ELEMENTOS ... ESPECIALIZANTES. TENTATIVA. INAPLICÁVEL. CONSUMAÇÃO ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... VI- se fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou ... #Redação dada pela Lei nº ... Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura ... ARTIGO 935 ... Ao ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000195-24.2019.8.19.0063 (Criminal), 04-08-2020
Apelação nº 0000195-24.2019.8.19.0063 Apelante: PEDRO DA CRUZ ALVES e LUIS FERNANDO MARQUES DE ARCANJO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Pedro da Cruz Alves e Luis Fernando Marques de Arcanjo, em face da sentença de fls. 84/90, proferida pelo MMa. Juíza de Direito do Juizado...
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Acórdão nº 2013/0034604-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ... DESCLASSIFICAÇÃO. ... TENTATIVA. ... NECESSIDADE ... REVOLVIMENTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... contravenção" prevista no art. 61 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 \xC2" ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-02-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DEENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA.NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARESALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Pena da tentativa ... Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a ... ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009124-17.2017.8.19.0063 (Criminal), 16-07-2019
2ªTurma Recursal Criminal do TJ/RJ Apelação nº 0009124-17.2017.8.19.0063 Apelante: Hedis Caiafa JECRIM da Comarca de Três Rios Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa Jogo do Bicho. Denúncia formulada, com a imputação do artigo 58 caput do DL 6259/44. Apreensão de talonários em branco, para a prática da contravenção, inviabilizada pela pronta ação...
... a Dra. Gisele Guida que seu voto se restringe ao fundamento de tentativa impunível ... Presidente: CLAUDIA GARCIA COUTO MARI ... Participaram do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-888/1999-004-10.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de a recorrente enfatizar a ocorrência de omissão no acórdão embargado e insistir na nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não consegue ocultar o seu propósito de obter novo pronunciamento do Tribunal Regional a pretexto de demonstrar o erro de julgamento. Embora contrário aos interesses
... Revela-se impertinente a tentativa da recorrente de impor ao Regional novo exame do contexto probatório, em contravenção ao princípio da persuasão racional, cujo erro na sua valoração induz ... -
Acórdão nº 0500205-87.2018.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2019
... DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 217-A PARA CONTRAVENÇÃO PENA, NÃO ... ESPECIFICADA PELO APELANTE. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA ...
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Acórdão Nº 0000318-80.2021.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-09-2023
... DESACOLHIMENTO – TENTATIVA DE CONTRAVENÇÃO PENAL ... IMPUNÍVEL – INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO ...
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Acordao N° 1372709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Apelação. Violência doméstica. Vias de fato. Tentativa de lesão corporal. Do ministério público. Ameaça. Materialidade e autoria comprovadas. Crime formal. Condenação. Recurso da defesa. Inimputabilidade. Vício alcoólico. Ausência de perícia. Não configuração. Absolvição. Recurso da defesa. Absolvição. Inviabilidade. Insignificância. Inaplicabilidade. Dosimetria. Agravante. Fração adequada. 1/6....
... APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. TENTATIVA DE LESÃO ... CORPORAL. DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AMEAÇA. MATERIALIDADE E ... III - Preserva-se a condenação pela contravenção penal de vias de fato e tentativa de lesão corporal, ... diante da firme ... -
Acórdão nº 1011104-05.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-07-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1011104-05.2022.8.11.0006 APELANTE: M. C. V. APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO MAJORADO E À...
... ÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO MAJORADO E À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – ... -
Acórdão nº 70082143397 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ÉDITO ABSOLUTÓRIO REFORMADO. CONDENAÇÃO DECRETADA. Comprovadas suficientemente no curso da instrução processual a autoria e materialidade do delito de estupro de vulnerável imputado ao apelante. Declarações da vítima, sua genitora e demais testemunhas que demonstram ter o acusado...
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. RECONHECIMENTO DA MINORANTE DA ... em memoriais, de reconhecimento da causa de diminuição da tentativa ... Os atos libidinosos diversos da conjunção carnal foram ... -
Acórdão nº 0000054-90.2013.8.05.0067 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Julio de 2016
... PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PROVA SUFICIENTE ... TENTATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL ... OU PARA O DELITO DO ART ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000225-59.2019.8.19.0063 (Fazendária), 05-05-2021
Processo: 0000225-59.2019.8.19.0063 Apelantes: PEDRO DA CRUZ ALVES E LUIS FERNANDO MARQUES DE ARCANJO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Pedro da Cruz Alves e Luis Fernando Marques de Arcanjo, objetivando a reforma da r. SENTENÇA de fls. 88/94, que condenou o primeiro réu à pena de 01 ( um ) ano de prisão simples e pagamento de 80 ( oitenta
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Acordao N° 1404578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Art. 129, § 9º, cp. Palavra da vítima. Relevância. Conjunto probatório. Coerência e harmonia. Desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. Nos casos de crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, normalmente praticados na ausência...
... DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ... LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO ... IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Nos ... tentativa de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato, em que a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009392-37.2018.8.19.0063 (Criminal), 21-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso de Apelação no. 0009392-37.2018.8.19.0063 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios Apelantes: Pedro da Cruz Alves e Jorge Luiz do Carmo Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Relator: Dr. Rudi Baldi...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006599-91.2019.8.19.0063 (Criminal), 14-12-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0006599-91.2019.8.19.0063 Apelante: LUIS FERNANDO MARQUES DE ARCANJO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela D. Defesa Técnica do acusado LUIS FERNANDO...
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Acórdãos nº 0004975-51.2014.8.26.0624 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Abril de 2018
... Vias de fato por parte de JOSÉ Narrativa de tentativa de vias de fato em face de José Lauri ... 4º, do Decreto-Lei n. 3.688/41 Tentativa de contravenção penal não é punível Absolvição por circunstância ...
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Acordao N° 1348979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Apelação. Violência doméstica. Ameaça. Tentativa de lesão corporal. Vias de fato. Absolvição. Recurso do mp. Acervo probatório insuficiente. Sentença absolutória mantida. I - nos crimes praticados em situação de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial valor probatório. Ii - se a narrativa da denúncia não foi confirmada pela declaração da vítima em juízo, ao passo em que os...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL ... VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MP. ACERVO ... corporal e pela contravenção penal de vias de fato ... III - A condenação criminal deve ser ...