tentativa de suicidio
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002592-48.2022.8.19.0064 (Fazendária), 31-01-2024
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0002592-48.2022.8.19.0064 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelada: FABIANA CHICARINO GOULART CRISARA Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pelo Ministério Público em face de sentença...
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Acordão da , 14-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO. FEMINICÃDIO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO DO RÉU DURANTE O INTERROGATÓRIO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 545/STJ.1. Consoante dispõe a Súmula 545/STJ, "a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo...
... No mais, ressaltou que nunca ... soube de qualquer tentativa de suicídio por parte da vítima [ ... ] ... (transcrição extraída da ... -
Acordao N° 1243356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Constitucional e administrativo. Ação de reparação de danos. Apelação. Responsabilidade civil do estado. Morte de preso, por asfixia (suicidio), ocorrida em cela no centro de detenção provisória, no dia 23 de abril de 2018. Dever do estado de zelar pela integridade física e moral dos detentos. Art. 5º, xlix, da cf. Responsabilidade objetiva. Danos morais e pensão mensal. Devidas. Recurso não...
... MORTE DE PRESO, POR ... ASFIXIA (SUICIDIO), OCORRIDA EM CELA NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA, ... NO DIA 23 DE ... ção exigia e sobretudo diante da constatação de anterior tentativa frustrada de suicídio do detento ... 4.1. Daí emerge a responsabilidade ... -
Acórdão nº 71110 de Primeira Turma, 9 de Septiembre de 1994
PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADES. INOCORRENCIA. Não constitui nulidade a circunstancia de não haver sido instaurado incidente de insanidade mental do paciente, em face da suposta tentativa de suicidio. Ademais, nada foi alegado, nesse sentido, no momento adequado. As qualificadoras do homicidio (motivo futil, meio cruel e uso de recurso a impossibilitar a defesa da vítima) foram bem identificadas...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0034375-78.2021.8.19.0004 (Criminal), 04-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0034375-78.2021.8.19.0004 Recorrente: KATIA CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESPONSABILIDADE CIVIL. ÓBITO APÓS ALTA HOSPITALAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RELATÓRIO Cuida-se de ação de responsabilidade civil em que a...
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Acórdão nº 393175 de 2ª Turma, 2 de Febrero de 2007
PACIENTES COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E DOENÇA MANÍACO-DEPRESSIVA CRÔNICA, COM EPISÓDIOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO - PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES - DEVER...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000091-39.2023.8.19.0080 (Criminal), 31-07-2023
Proc. nº : 0000091-39.2023.8.19.0080 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Italva- RJ Apelante : Ministério Público Apelado: Julio Cesar Dias Nunes Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Recurso Inominado Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado provimento. R E L A T Ó...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002282-55.2023.8.19.0210 (Fazendária), 26-09-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0002282-55.2023.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: FABRÍCIO LOPES DA SILVA E ALLISON GOMES DA SILVA Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006635-12.2021.8.19.0210 (Criminal), 18-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 6635-12.2021.8.19.0210 Juízo de Origem: X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL LEOPOLDINA Apelante: JORGE LUIZ MARQUES JUNIOR. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: JOÃO GUILHERME...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003536-50.2022.8.19.0064 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0003536-50.2022.8.19.0064 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: WESLEY GURGEL DA COSTA Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pelo Ministério Público, em face de decisão...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003474-10.2022.8.19.0064 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0003474-10.2022.8.19.0064 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RAUL MAIA LOPES Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pelo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001944-68.2022.8.19.0064 (Cível), 18-12-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0001944-68.2022.8.19.0064 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RAPHAEL GONZAGA DE MOURA Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pelo Ministério Público, em face de sentença...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000026-29.2022.8.19.0064 (Cível), 18-12-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000026-29.2022.8.19.0064 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MATHEUS DE SOUZA MELO RAMOS LEITE Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pelo Ministério Público, em face da...
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Acórdão nº 1999.01.00.119202-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Agosto de 2005
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MILITAR. LESÕES CORPORAIS EM TENTATIVA DE SUICÍDIO: ACIDENTE DE SERVIÇO. 1. Se o militar temporário comete atentado contra a sua vida, fazendo uso, ademais, de arma (fuzil) da corporação, cujo acesso lhe foi viabilizado por culpa da Administração Pública, há responsabilidade objetiva hábil a caracterizar o acidente de serviço. 2 - As condições...
... ável a responsabilidade civil do Estado por lesões advindas de tentativa de suicídio, ato voluntário do apelado que se aproveitou de um descuido ... -
Acórdãos nº 0004252-84.2011.8.26.0091 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Diciembre de 2015
... Prova segura Negativa isolada do réu Tentativa de evitar suposto suicídio da ofendida Irrelevância ...
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Morte digna na Suíça: análise do caso Hass
... de praticar a eutanásia passiva , na modalidade do suicídio assistido 1 ... À luz do Código Penal brasileiro, quem induz ... 1. A ... consume o suicídio; ou de reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave. Se da indução, ...
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Direitos da Personalidade
... 121, § 3°), 31 o induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (CP, art. 122), 32 o infanticídio (CP, art. 123), 33 o crime de ... o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave ... 33 CP – ...
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Acórdão nº 1000351-44.2022.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 23-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1000351-44.2022.8.11.0020Classe CNJ:460Origem:Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especais Recorrente(s):Marcos Antônio da SilvaRecorrido(s):Estado de Mato Grosso Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:23 a 26/10/2023 (Plenário Virtual)SÚMULA DO...
... é 3º SGT PM, em razão do atendimento de ocorrência de tentativa de suicídio, onde salvou a vida de uma jovem que se jogou no Rio ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000623-29.2020.8.19.0044 (Criminal), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 623-29.2020.8.19.0044 Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE PORCIÚNCULA-RJ Apelante: JEFERSON ROBERTO GOMES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000311-89.2020.8.19.0032 (Criminal), 08-09-2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 000311-89.2020.8.19.0032 Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE MENDES Apelante: RENAN DA CUNHA CUSTÓDIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007884-95.2021.8.19.0210 (Criminal), 27-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 7884-95.2021.8.19.0210 Juízo de Origem: X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL LEOPOLDINA Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO. Apelado: ERINALDO SANTOS RIBEIRO Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001063-91.2022.8.19.0064 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0001063-91.2022.8.19.0064 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelados: EMERSON DE SOUZA SILVA, ANTÔNIO MARCOS DOS REIS CÂNDIDO, DOUGLAS EDUARDO TITO DE ANDRADE e JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS ESTEVES Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005854-82.2017.8.19.0063 (Fazendária), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 005854-82.2017.8.19.0063 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios- RJ Apelante: Igor Martins de Souza Apelado: Ministério Público Relator: Dr. João Guilherme Chaves...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001461-64.2019.8.19.0057 (Criminal), 28-09-2022
Proc. nº : 0001461-64.2019.8.19.0057 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Sapucaia -RJ Apelante : Carlos Victor Monteiro da Costa Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação Criminal da defesa - Art. 28 da Lei 1.343/06 - Sentença condenatória - Inconstitucionalidade - Atipicidade da conduta - Recurso Conhecido e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000227-21.2022.8.19.0064 (Criminal), 31-07-2023
Apelação nº. 0000227-21.2022.8.19.0064 Juízo de Origem: Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Valença - RJ. Apelante: Ministério Público. Apelado: Carlos Alberto Malta Borges Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da...