tentativa homicidio qualificado pena

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  • Em vigor Código Penal

    ...#Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Tentativa. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. II - tentado, ...CAPÍTULO I. Dos crimes contra a vida. Homicídio simples. ARTIGO 121. Matar alguem:. Pena - reclusão, de seis a ...Homicídio qualificado. § 2° Se o homicídio é cometido:. I - mediante paga ou ...

  • Acórdão nº 122130 de Primeira Turma, 04 de Junho de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO RECONHECIDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema...

  • Acórdão nº 1.0000.12.074193-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Junho de 2013

    REVISÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PENA - ERRO JURÍDICO NA APLICAÇÃO - CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DO CONATUS - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR NO PERCENTUAL MÁXIMO - PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO.

    EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PENA - ERRO JURÍDICO ...

  • Acórdão nº 133682 de 2ª Turma, 23 de Maio de 2016

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. ARREPENDIMENTO EFICAZ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. O conhecimento do pedido de desclassificação do crime ante o reconhecimento do arrependimento eficaz implicaria supressão de instância, pois a matéria não foi apreciada pelo STJ com...

  • Acórdão nº HC 191085 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Junho de 2012

    HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CUSTÓDIA MANTIDA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA E NA HEDIONDEZ DO DELITO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. É imprescindível que a custódia cautelar seja justificada por motivação...

  • Acórdão nº HC 196360 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAJORAÇÃO JUSTIFICADA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. DOLO INTENSO. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE AGRESSIVA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO PELA TENTATIVA NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE PRATICOU TODOS OS ATOS DO INTER CRIMINIS. ORDEM DENEGADA. O paciente teve sua pena-b

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ...

  • Acórdão nº 2006/0267072-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Novembro de 2007

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CUSTÓDIA CAUTELAR CUMPRIDA POR DOIS ANOS E MEIO. PACIENTE...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ...

  • Acórdão nº 2007/0206077-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Dezembro de 2007

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU CONDENADO À PENA DE 12 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. Este Superior Tribunal de Justiça, quanto à necessidade de exame criminológico para o fim de concessão de livramento condicional ou...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU ...

  • Acórdão nº 1.0223.12.003650-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. REDUÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA. FRAÇÃO. CRITÉRIO. ITER CRIMINIS.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. REAVALIAÇÃO DAS ...

  • Acórdão nº HC 158681 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Agosto de 2013

    HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DO RECURSO ADEQUADO. INADMISSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. SUPRESSÃO (SÚMULA 713/STF). FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS NEGATIVAS (CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO). FUNDAMENTAÇÃO...

    ...FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ...

  • Acórdão nº HC 128172 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Novembro de 2011

    HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 59 DO CP. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELOS AGENTES. REGIME PRISIONAL. É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código

  • Acórdão nº 2005/0095310-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Agosto de 2007

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CRIME CONTINUADO. FIXAÇÃO DA PENA. CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE. ORDEM DENEGADA. A alegação de nulidade pelo não-comparecimento de testemunha da defesa na sessão de julgamento deve vir acompanhada de prova do prejuízo causado ao paciente. Princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP). Nos chamados &

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ...TENTATIVA. PENA. CRIME CONEXO. PORTE DE ARMA. PERIGO ...

  • Acórdão nº 0001037-29.2005.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 09 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELANTE CONDENADO À PENA DE 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. ART. 121, § 2º, II C/C ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JURI POR TER SIDO A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. - Impossível reconhecer tal pedido como razoável, quando os jurados abraçara

  • Acórdão nº 75297 de 2ª Turma, 31 de Outubro de 1997

    'HABEAS CORPUS'. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 59, DO CP. O magistrado não está obrigado a analisar exaustivamente as circunstâncias do art. 59, basta fixar-se nas reputadas decisivas para a dosagem. Habeas Corpus indeferido.

    ...Indexação. PN0010 , PENA, FIXAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, DOSAGEM. ...

  • Acórdão nº 1.0024.06.935202-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - PENA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO EM PATAMAR POUCO ACIMA DO MÍNIMO - CRIME DE GRAVES CONSEQUÊNCIAS - AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA DECORRENTE DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - RÉU BENEFICIADO COM O REGIME SEMIABERTO - CRIME HEDIONDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - INCONFORMISMO VO - PENA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO EM ...

  • Acórdão nº 2007/0016319-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Maio de 2007

    CRIMINAL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. DOSIMETRIA. QUANTUM DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Hipótese em que a paciente pretende a revisão do quantum de pena a ela imposta pela prática do crime de homicídio qualificado na forma tentada. Se a matéria não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo, esta Corte não pode proceder à

    ...HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. DOSIMETRIA. QUANTUM DA ... a paciente pretende a revisão do quantum de pena a ela imposta pela prática do crime de ...

  • Acórdão nº 0017982-61.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 17 de Dezembro de 2013

    HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. NEGADO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM. INSUBSISTÊNCIA DA ARGUIÇÃO. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO RÉU. ORDEM DENEGADA. I- O MM. Juiz a quo motivou de forma idônea sua decisão. Na Sentença o Magistrado de Piso...

  • Acórdão nº 2007/0163729-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Abril de 2008

    HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PACIENTE CONDENADO A 12 ANOS DE RECLUSÃO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. FIXAÇÃO DA PENA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. Alegações tendentes à desclassificação de decisão exarada pelo Tribunal do Júri e à exclusão de circunstância agravante reconhecida pelo...

    ...EMENTA . HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PACIENTE ...FIXAÇÃO DA PENA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ...

  • Acórdão nº 0019688-79.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 18 de Fevereiro de 2014

    HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. NEGADO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA DAS ARGUIÇÕES. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO RÉU, PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - O MM....

  • Acórdão nº 2008/0028540-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Março de 2009

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO, HOMICÍDIO QUALIFICADO, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA APLICADA: 32 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO PELO JUIZ DA VEC E CASSADO PELO TRIBUNAL A QUO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DESFAVORÁVEL. VÁRIAS FUGAS DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NO DECORRER DO...

    ...EMENTA . HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO, HOMICÍDIO QUALIFICADO, TRÁFICO ÍCITO DE ENTORPECENTES E TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA APLICADA: 32 ANOS ...

  • Acórdão nº 0014840-44.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Setembro de 2016

    EMENTA: Habeas Corpus. Sequestro e tentativa de homicídio qualificado. Insurgência da defesa quanto às provas de materialidade delitiva. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Alegação de ausência de fundamentação idônea no decreto prisional. Inocorrência. Gravidade concreta do delito revelada pelo modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, ante a presença dos...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...Tentativa. II- tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por ...-se criminoso por tendência aquêle que comete homicídio, tentativa de homicídio ou lesão corporal grave, e, pelos ...Homicídio qualificado. § 2° Se o homicídio é cometido:. I- por motivo fútil;. II- ...

  • Acórdão nº 0006352-29.2009.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 03 de Outubro de 2013

    APELO DEFENSIVO. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RAZÃO RECURSAL: 1. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL.

  • Acórdão nº 2007/0015574-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Setembro de 2007

    HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2o, IV C/C 14, II DO CPB). REDUÇÃO MÍNIMA. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. LEGALIDADE. REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME HEDIONDO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO LEGAL. ORDEM DENEGADA. Somente é cabível o reexame da dosimetria da reprimenda em sede de Habeas Corpus, quando evidenciado, de plano,...

    ...HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2o, IV ... REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME HEDIONDO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ...

  • Acórdão nº AgRg no HC 221537 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Dezembro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. RAZÕES RECURSAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IRREGULARIDADE. 2. REVISÃO DA PENA. ANÁLISE SUBJETIVA. INVIABILIDADE PERANTE ESTA CORTE SUPERIOR EM TEMA DE HABEAS CORPUS. 3. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A apresentação extemporânea das razões recursais pelo Ministério Público não...