teor acordão
-
Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...ência, proceder-se-á a sua notificação por edital, contendo o teor resumido da acusação, para que compareça ao Tribunal, em 5 (cinco) ...558 desta lei. Art. 498. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime e forem ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
..., à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016. § 1o A lista de processos ... do ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a colocará à disposição da parte ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Remessa de cópias do acórdão. ARTIGO 118. Proferida a decisão, serão remetidas cópias do acórdão, ...teor do original. Expedição de precatória ou ofício. ARTIGO 228. Se o ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...árias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão, no rádio ou na internet. ...á sobre o recebimento em quarenta e oito horas, publicando o acórdão na própria sessão de julgamento e transmitindo imediatamente à Junta, ...
-
Em vigor
Código Penal
...IV- pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;. #Redação dada pela Lei nº 11.596, de ... as ações previstas neste artigo em relação a bebidas, com ou sem teor alcoólico. #Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998. Modalidade ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 163. Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais. ARTIGO 164. Os despachos, ...II- o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ...
-
Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
..., mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada. ..., no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, ...
-
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. #Incluído pela Lei nº ...ão das respectivas câmaras subseqüente à formalização do acórdão. #Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007. § 8º Se os Procuradores da ...
-
Acórdão nº 2016/0053828-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1.973. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC/1.973. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E CONVENÇÃO DE VARSÓRIA. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA
...local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas que . lhes foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta do . exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e . ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... âmbito do processo referido no § 4º será objeto de um único acórdão. SUBSEÇÃO V. Do segundo exame da escrita. ARTIGO 42. Em relação ao ... municipal, estadual ou estrangeiro, incumbe-lhe o ônus de provar o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental ...
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... magistrado, no prazo de quinze dias, contado da entrega da cópia do teor da acusação e das provas existentes, que lhe remeterá o Presidente do ... feitos que lhe foram conclusos para voto, despacho, lavratura de acórdão, ainda não devolvidos, embora decorridos os prazos legais, com as datas ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTR O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACIDENTE DE TRÂNSITO
...teor do disposto no art. 932, I, do CC/02, os pais são responsáveis pela . ... -
Acórdão nº HC 187331 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. APELAÇÃO CRIMINAL. DEFESA EXERCIDA POR DEFENSOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE OBEDECIDO. DUE PROCESS OF LAW GARANTIDO. 1. No sistema brasileiro vige o princípio da voluntariedade, inserto no art. 574, caput, do CPP, cuja previsão não obriga a defesa a interpor recurso de decisão...
...2. Comprovado que a Defensoria Pública foi devidamente intimada acerca do teor do acórdão proferido no julgamento da apelação criminal, não há que se falar em ofensa ao princípio do devido processo legal porque tal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-707-98.2011.5.05.0492 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. O entendimento desta Corte é no sentido de que a mera falta de assinatura nos cartões de ponto não induz à sua invalidade, tampouco autoriza a inversão do ônus da prova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1088-24.2010.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte adota entendimento no sentido de que não é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nos termos do art. 193, § 2º, da CLT. Tendo sido deferido o pagamento do adicional de periculosidade, é devida a dedução dos valores já recebidos a título de insalubridade....
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-278-80.2010.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO Aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60 da SDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido.
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-269900-21.2005.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. ATOS PROCESSUSAIS. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não...
-
Acórdão nº 2015/0082093-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Esta Corte entende que incide o prazo prescricional...
...procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº . 7/STJ. . 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2007/0286890-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIONISTA MINORITÁRIO. ABUSO DE PODER PELA COMPANHIA CONTROLADORA. CAUÇÃO. VALOR. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O valor da caução de que trata o art. 246, § 1º, "b", da Lei nº 6.404/1976 deve ser...
...teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19100-90.2007.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE CONVENCIONAL. A necessidade de revolvimento de fatos e provas impede o processamento do recurso de revista (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...c) cópia da sentença ou acórdão; e. d) cópia de estudos técnicos realizados durante a fase de ... do plano individual, a autoridade judiciária remeterá o inteiro teor da decisão à direção do programa de atendimento, assim como as peças ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-386-38.2010.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR ARBITRADO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29100-24.2009.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RESCISÃO CONTRATUAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA NÃO COMPROVADA. 3. UNICIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. 4. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. 6. MULTA NORMATIVA. 7. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA....
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1030-83.2012.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE PERCURSO. ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA.
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1047-35.2012.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REGULAMENTO APLICÁVEL - CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.