teoria da aparência conceito

Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DE CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS. ESTELIONATÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CONCEITO DE FORNECEDOR. TEORIAS DA APARÊNCIA E DA CAUSALIDADE ADEQUADA. DANO MORAL. VALOR DE REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Ação ajuizada em 12/12/2013. Recurso especial interposto em 14/12/2015 e atribuído a este...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. USUÁRIO EM INTERCÂMBIO. UNIMED EXECUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. UNIMED DE ORIGEM. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. REDE INTERLIGADA. MARCA ÚNICA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. TEORIA DA APARÊNCIA. CADEIA DE FORNECEDORES. CDC. INCIDÊNCIA. 1. Cinge-se a

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. "STAND" DE VENDAS. LOCAL NÃO ABRANGIDO PELOS CONCEITOS DE "MATRIZ" OU "FILIAL". RECEBIMENTO DO MANDADO POR FUNCIONÁRIO SEM PODERES DE GERÊNCIA OU DE ADMINISTRAÇÃO, E TAMPOUCO RESPONSABILIDADE PARA TANTO. ART. 248, §2º DO CPC. INDICAÇÃO INJUSTIFICADA DE ENDEREÇO DIVERSO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE.- Na medida em que não amoldado

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800375-53.2021.8.19.0025 Recorrente: LUIZ HENRIQUE REZENDE DE AZEREDO Recorridos: MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA; MERCADO PAGO. COM REPRESENTAÇÕES LTDA., E BANCO DIGIO S/A. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAOCARA RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023533-09.2021.8.19.0208 Recorrente: EBAZAR COM BR LTDA., e MERCADOPAGO COM REPRESENTACOES LTDA (réus) Recorrido: FERNANDA DOS SANTOS CECCOPIERI (autora) Origem: 12°Juizado Especial Cível - Meier - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800892-41.2020.8.19.0042 Recorrente: MERCADO LIVRE (IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.) - réu Recorrido: EDUARDO DA SILVA SOUZA - autor Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas...

Apelação. Processo civil. Consumidor. Legitimidade passiva ad causam. Teoria da asserção. Teoria da aparência. Fornecedor aparente. Sentença mantida. 1. A legitimidade passiva ad causam, conforme a teoria da asserção, deve ser analisada no recebimento da inicial e, havendo razoabilidade nos fundamentos constantes desta, deve-se considerar que a parte é legítima. Eventual prova em contrário deve...

Agravo de instrumento. Plano de saúde. Legitimidade passiva. Teoria da aparência. Sistema unimed. Astreintes. Razoabilidade. Decisão mantida. 1. O art. 85, do regimento interno do tribunal de justiça do distrito federal e territórios, estabelece que, no período de afastamento do desembargador, a prevenção será observada somente em relação ao órgão que integra. Preliminar rejeitada. 2. A teoria da

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO ADQUIRIDO NO EXTERIOR. MARCA DE RENOME GLOBAL. NEGATIVA DE PRESTAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FORNECEDOR APARENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Ação de obrigação de fazer cumulada

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800940-29.2022.8.19.0042 Recorrente: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA - ré Recorrido: JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR - autor Origem: II Juizado Especial Cível - Petrópolis - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma...

Agravo de instrumento. Juizados especiais cíveis. Execução. Relativização da impenhorabilidade de verba remuneratória. Preservação de percentual. Ausência de prejuízo à subsistência do executado. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do 4º juizado especial cível de brasília, nos autos do processo nº 0722974-09. 2019. 8. 07. 0016

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. CONTRIBUINTE. CTN, ART. 121, PARÁGRAFO ÚNICO, I. DEFINIÇÃO LEGAL. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A Certidão de Dívida Ativa, como fruto de ato administrativo, goza de presunção relativa de legitimidade, certeza e liquidez, que pode ser desconstituída, caso haja prova suficiente para afastá-la. 2. O devedor da obrigação

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. CONTRIBUINTE. CTN, ART. 121, PARÁGRAFO ÚNICO, I. DEFINIÇÃO LEGAL. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A Certidão de Dívida Ativa, como fruto de ato administrativo, goza de presunção relativa de legitimidade, certeza e liquidez, que pode ser desconstituída, caso haja prova suficiente para afastá-la. 2. O devedor da obrigação

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDORES DE UMA MESMA CADEIA DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERMERCADO QUE EMPRESTA NOME AO CARTÃO DE CRÉDITO OFERTADO PELO BANCO. SENTENÇA REFORMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. NEGATIVAÇÃ

Ementa: Embargos infringentes. Teoria da aparência. Solidarieda-de. Votos vencidos. - A solidariedade passiva da embargante encontra eco na teoria da aparência e na iterativa jurisprudência deste Tribunal e do Su-perior Tribunal de Justiça. - Embargos rejeitados. - Votos vencidos: "Não é cabível a condenação indenizatória, com base na teoria da aparência, daquele que não participou do ne-gócio

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CDC. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1....

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EVENTO DE EXIBIÇÃO DE MOTOCICLETAS. ACIDENTE DE CONSUMO. EXPLOSÃO DE CILINDRO. FALECIMENTO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO PARCIAL. EMPRESA PATROCINADORA DE EVENTO. NÃO INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE AFASTADA.1. Ação de indenização por danos materiais e...

• Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0042260-89.2020.8.19.0001 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A. Recorrido: TIAGO ALLAM CECILIO Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe dar

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO. ILEGALIDADE. NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS E DAS PROVAS. TESES AFASTADAS PELA CORTE ESTADUAL. CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Deve ser afastada a alegação de nulidade de todas as provas obtidas a partir da busca e apreensão realizada na Rua Augusta, n. 101,...