teoria da aparência grupo econômico

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. LEGITIMIDADE. PESSOAS JURÍDICAS DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O ...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APÓLICE COLETIVA. ESTIPULANTE E CORRETORA DE SEGUROS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO FIRMADO NO INTERIOR DO BANCO. SÚMULA Nº 7/STJ. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. MORTE DO SEGURADO. CHOQUE SÉPTICO PÓS-OPERATÓRIO. CIRURGIA BARIÁTRICA....

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A Corte local aplicou a teoria da aparência, entendendo pela legitimidade da instituição financeira pertencente ao mesmo grupo econômico, posicionamento que encontra respaldo na jurisprudênci

Processual Civil. Recurso Especial. Revisão de cláusulas contratuais. Legitimidade. Banco líder de conglomerado financeiro. - O banco líder de conglomerado financeiro é parte legítima para responder à ação de revisão de cláusulas de contrato de mútuo feneratício, realizado em suas instalações, com pessoa jurídica diversa, mas integrante do mesmo grupo econômico. Aplicação da teoria da aparência....

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA. 1. A elisão das conclusões do aresto impugnado, comprovando a legitimidade passiva do recorrente, face a aplicação da teoria da aparência, demandaria o revolvimento dos elementos de convicção dos autos, soberanamente delineados...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CONTRATO DE SEGURO. FALECIMENTO DO SEGURADO. AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. AFASTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. SEGURADORA NÃO PODE SE EXIMIR DE PAGAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ALEGANDO QUE ADOENÇA É PREEXISTENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.APELAÇÕES

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA DA APARÊNCIA - GRUPO ECONÔMICO - REJEIÇÃO - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - VALIDADE - ATRASO SUPERIOR AO PRAZO DE TOLERÂNCIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA DA APARÊNCIA - GRUPO ECONÔMICO - REJEIÇÃO - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - VALIDADE - ATRASO SUPERIOR AO PRAZO DE TOLERÂNCIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA...

APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CONTRATO ELABORADO EM NOME DO BANCO BMG S/A. TEORIA DA APARÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, SEGUNDO A QUAL AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, DENTRE ELAS A LEGITIMIDADE "AD CAUSAM", SÃO VISTAS "IN STATUS ASSERTIONIS" (TEORIA DA ASSERÇÃO), OU SEJA, CONFORME A NARRATIVA FEITA PELO DEMANDANTE NA PETIÇÃO INICIAL (RESP 470.675/SP).APELAÇÃO...

Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Desconto Em Conta de Empréstimos Não Contratados. Deferimento de Antecipação Dos Efeitos Da Tutela. Contrato Realizado Com O Banco Itaú Consignado. É Fato Notório que O Banco Bmg e Itaú Se Tornaram Sócios Em Um Novo Banco, O Itaú Bmg Consignado No Início Do Ano de 2013, Conforme Notícia Veiculada Na Mídia. Legitimidade. Teoria Da Aparência. Grupo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DO EVENTO FESTIVO EM MIAMI/EUA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUAISQUER EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO EM PATAMAR ADEQUADO, RAZOÁVEL E...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEORIA DA APARÊNCIA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CITAÇÃO VÁLIDA. RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7 E 83/STJ.1. Não é possível apreciar tese sobre a inaplicabilidade da teoria da aparência na hipótese em que a Corte de origem entende que a citação é válida pois a empresa que recebeu a citação faz parte do grupo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO ELABORADO EM NOME DO BANCO BMG S/A. TEORIA DA APARÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. ESPÉCIE CONTRATUAL QUE VEM SENDO OBJETO DE DIVERSAS DEMANDAS JUNTO AO JUDICIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CUJOS VALORES SÃO, APENAS EM PARTE, ADIMPLIDOSAGRAVO...

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. UNIMED SALVADOR. CENTRAL NACIONAL UNIMED. LEGITIMIDADE. MARCA ÚNICA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. TEORIA DA APARÊNCIA. MESMO GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO EM SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE TERMO DE ACORDO. REPARAÇÃO DE DANOS. PESSOA IDOSA SEM DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELAÇÃO PROVIDA. ( Classe: Apelação,Número do...

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE.APELO PROVIDO.1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposta por Dayane Kaiene de Oliveira Guedes, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DA LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. EMPRESAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA IDOSA E ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DE FORMA PRESCRITA EM LEI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO LIMINAR, DETERMINANDO QUE A OPERADORA DE SAÚDE GARANTISSE A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO NA PARTE AGRAVADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED MACEIÓ. IMPOSSIBILIDADE. MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. AUTORA QUE NECESSITA DE GASTROPLASTIA. RECUSA INJUSTIFICADA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS. DECISÃO DE...

EMENTA: DIREITO CÍVEL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DOS APELADOS E DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MULTA COMPENSATÓRIA EM FAVOR DOS CONSUMIDORES ADQUIRENTES. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REDE HOTELEIRA - INVESTIDOR - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA ARBITRAL - NULIDADE - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JUÍZO ESTATAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - CAUSA MADURA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REDE HOTELEIRA - INVESTIDOR - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA ARBITRAL - NULIDADE - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JUÍZO ESTATAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - CAUSA MADURA -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - ATROPELAMENTO DE ANIMAL EM PISTA DE RODAGEM - VIA OBJETO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM -CERCEAMENTO DE DEFESA REPELIDO - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE À ELUCIDAÇÃO DO CASO - ELEMENTOS APTOS A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - TEORIA DA APARÊNCIA - GRUPO ECONÔ

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. INEXISTÊNCIA. DEVER DE GUARDA. Se a instituição financeira pertence ao mesmo grupo econômico que da seguradora, com ela se confundindo, de forma a autorizar a aplicação da teoria da aparência, não há que se falar em...

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. INEXISTÊNCIA. DEVER DE GUARDA. Se a instituição financeira pertence ao mesmo grupo econômico que da seguradora, com ela se confundindo, de forma a autorizar a aplicação da teoria da aparência, não há que se falar em...

PROCESSO Nº: 0810724-37.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LA CITTA INCORPORACOES SPE LTDA e outro ADVOGADO: Alice Machado Pinheiro E Silva APELADO: ORLANDO MELO MACHADO ADVOGADO: Raul Amaral Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE...