teoria da aparencia cdc
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... INTERLIGADA. MARCA ÚNICA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. TEORIA DA ... APARÊNCIA. CADEIA DE FORNECEDORES. CDC. INCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2015/0090513-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE. MOVIMENTO ABRUPTO. QUEDA DE PASSAGEIRA AO DESCER DE COLETIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. MERA PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ANALOGIA. CONSÓRCIO ENTRE EMPRESAS PRESTADORAS DE...
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Acórdão nº REsp 1077911 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CONSUMIDOR. CONTRATO. SEGURO. APÓLICE NÃO EMITIDA. ACEITAÇÃO DO SEGURO. RESPONSABILIDADE. SEGURADORA E CORRETORES. CADEIA DE FORNECIMENTO. SOLIDARIEDADE. 1. A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a
... 2. O art. 34 do CDC materializa a teoria da aparência, fazendo com que os deveres de boa-fé, cooperação, ... -
Acórdão Nº 0001360-88.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... REDE INTERLIGADA. MARCA ÚNICA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. TEORIA DA APARÊNCIA. CDC. INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ...
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Acórdão Nº 0013942-57.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... REDE INTERLIGADA. MARCA ÚNICA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. TEORIA DA APARÊNCIA. CDC. INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº 0528962-65.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
... LEGITIMIDADE PASSIVA. SISTEMA UNIMED. BOA- ... FÉ OBJETIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ... ANÁLISE PREJUDICADA.1 ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DE CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS. ESTELIONATÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CONCEITO DE FORNECEDOR. TEORIAS DA APARÊNCIA E DA CAUSALIDADE ADEQUADA. DANO MORAL. VALOR DE REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Ação ajuizada em 12/12/2013. Recurso especial interposto em 14/12/2015 e atribuído a este...
... teoria da aparência e da teoria da causalidade adequada ... -
Acordao N° 1725092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-07-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação anulatória. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Inexistente. Empresas de mesmo grupo econômico. Teoria da aparência. Cdc. Resolução normativa aneel nº 414/2010. Normas procedimentais para apuração de irregularidade. Necessidade de estrita observância. Irregularidade da inspeção/toi. Impossibilidade de cobrança. Sentença mantida. 1. A análise...
... INEXISTENTE. EMPRESAS DE MESMO GRUPO ... ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. CDC. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº ... 414/2010. NORMAS ... -
Acórdão Nº 0162122-51.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-12-2020
... INTEGRANTE GRUPO ECONÔMICO ... SOLIDARIEDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC ... DEVOLUÇÃO DOS VALORES ...
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Decisão Monocrática N° 07320737720218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTENTE. EMPRESAS DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. CDC.
... INEXISTENTE. EMPRESAS DE MESMO GRUPO ECONMICO. TEORIA DA APARNCIA. CDC. RESOLUO NORMATIVA ANEEL N 414/2010. NORMAS ... -
Decisão Monocrática N° 07320737720218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTENTE. EMPRESAS DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. CDC.
... INEXISTENTE. EMPRESAS DE MESMO GRUPO ECONMICO. TEORIA DA APARNCIA. CDC. RESOLUO NORMATIVA ANEEL N 414/2010. NORMAS ... -
Acórdão Nº 0178150-31.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-02-2021
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. INTEGRANTE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVOLUÇÃO IMEDIATA EEM PARCELA ÚNICA DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE PERCENTUAL DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE.
... INTEGRANTE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. TEORIA DA APARÊNCIA ... REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVOLUÇÃO IMEDIATA E ... -
Acórdão Nº 0138908-65.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-06-2021
... S/A. INTEGRANTE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. TEORIA DA ... APARÊNCIA. ACOLHIDO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ...
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Acórdão nº 1.0106.17.000738-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. CDC. APLICABILIDADE. CONTRATO CELEBRADO POR REPRESENTANTE. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS DEVIDOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. I - Pela teoria da asserção, a relação jurídica será analisada como base no afirmado pelo...
... Ressalte-se, por fim, que a jurisprudncia do STJ vem acolhendo a teoria da assero para fins de anlise das condies da ao. Vejam os ... -
Decisão Monocrática Nº 0623571-84.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 06-10-2015
... ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – ... TEORIA DA APARÊNCIA (CDC). ARGUMENTOS QUE ... NÃO SE DEMONSTRAM VEGETOS, POIS ...
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Processo nº 0243176-57.2011.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
... CORRETORA E A SEGURADORA. TEORIA DA ...
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Acórdão Nº 0009327-71.2019.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 14-08-2023
... FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ... APARÊNCIA. ART. 34 DO CDC. TEORIA DO RISCO DO PROVEITO ...
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Acórdão nº 2014/0128095-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. FUNCIONÁRIA QUE NÃO TINHA PODERES PARA REALIZAR CONTRATAÇÕES DE SERVIÇO. TEORIA DA APARÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO...
... REALIZAR CONTRATAÇÕES DE SERVIÇO. TEORIA DA APARÊNCIA. ... -
Decisão Monocrática N° 07074123020188070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. LEGITIMIDADE DA CENTRAL UNIMED. APLICAÇÃO DO CDC....
... LEGITIMIDADE DA CENTRAL UNIMED. APLICAO DO CDC. TEORIA DA APARENCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDRIA. ILEGALIDADE DA RESCISO. NOTIFICAO ... -
Processo nº 0018731-38.2016.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
... § 1º, DO CDC. TEORIA DA APARÊNCIA. LOGOTIPO EVEN ...
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Acórdão Nº 0181491-36.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-04-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. CONEXÃO COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA. INOCORRÊNCIA. ART. 55, DO CPC. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DA AUTORA. MANUTENÇÃO. MÉRITO. CDC. APLICAÇÃO. SÚMULA 543, DO STJ. INCIDÊNCIA.
... ligação entre as duas empresas requerias. Aplicação da teoria ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... -
Acórdão Nº 0001981-56.2009.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 17-05-2017
... INDENIZATÓRIA ... ADMINISTRATIVO ... CONSÓRCIOS ... TEORIA DA APARÊNCIA. DANOS MATERIAIS E ... MORAIS.CABIMENTO.APELAÇÃO CONHECIDA ...
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Acórdão nº 1.0433.15.004102-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA - VERIFICAÇÃO - FORNECEDOR APARENTE - CASSADA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO ÀQUELA DEMANDADA - JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC/2015 - COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA - BEM NEGOCIADO COM O PROPRIETÁRIO,
... Ressalto que a soluo de questo da espcie orientada pela Teoria da Assero, conforme se apreende da Doutrina de Jos Carlos Barbosa Moreira: ... -
Acórdão Nº 0703604-82.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-10-2023
... RÉS ... PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO ... TEORIA DA APARÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO SEM ... COMUNICAÇÃO ...
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Processo nº 0023879-40.2014.8.19.0002 de Segunda Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Direito Processual Civil e Direito Civil. Atraso Na Entrega de Imóvel. Impossibilidade de Conhecimento Do Pedido de Redução Do Valor Da Multa Contratual, Diante de Inovação Recursal, Uma Vez que Essa Questão Não Foi Suscitada Em Contestação, Tendo Se Operado a Preclusão. Legitimidade Passiva Verificada Com Base Nas Alegações Formuladas Na Petição Inicial (in Statu Assertionis)....
... Impossibilidade de aplicação da “teoria da aparência” para estabelecer a ...