teoria da aparencia direito civil
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Acórdão nº 2012/0026331-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO. ARRENDAMENTO RURAL. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. 1. Quando a Corte de origem, com base no conjunto probatório dos autos, aplica a teoria da aparência para conferir legitimidade a ato praticado por quem não tinha poderes específicos para tanto, mas...
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Acórdão nº 2006/0084270-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO" CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇ\xC3" ... TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. JULGAMENTO ...
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Acórdão Nº 1466170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM ... NEGÓCIO JURÍDICO. TEORIA DA ... APARÊNCIA. REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA. SISTEMA UNIMED. BOA-FÉ OBJETIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 08/03/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/02/2016 e concluso ao Gabinete em 25/11/2016. Julgamento pelo CPC/73.
... DIREITO ... UNIMED. BOA-FÉ OBJETIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. NEGATIVA DE ... teoria da aparência), sobretudo se integrarem o ...
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Acórdão nº 0364714-24.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO IA. CITAÇÃO. TEORIA DA ... APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO ...
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Acórdão nº 0003095-61.2012.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL ... PASSIVA DO BANCO. TEORIA DA APARÊNCIA ... PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO ...
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Acórdão Nº 0708084-06.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 07-02-2024
... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA ... REINCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA ...
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Acórdão nº 2014/0128095-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. FUNCIONÁRIA QUE NÃO TINHA PODERES PARA REALIZAR CONTRATAÇÕES DE SERVIÇO. TEORIA DA APARÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO...
... PROCESSUAL CIVIL ... REALIZAR CONTRATAÇÕES DE SERVIÇO. TEORIA DA APARÊNCIA. ... seus funcionários, cabendo-lhe o direito de regresso ... -
Acórdão nº 1.0024.17.052503-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE LIMITADA TRANSFORMADA PARA A EIRELI - PATRIMÔNIO DISTINTO DO FUNDADOR - NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DO INCIDENTE - ENUNCIADO 470 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL - CITAÇÃO POR CORREIO - PORTEIRO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - INAPLICABILIDADE. - O patrimônio da EIRELI não se...
... sentido, o enunciado 470 da V Jornada de Direito Civil: "470 - Art. 980-A: O patrimnio da ... Bas Cueva, assentou a inaplicabilidade da teoria da aparncia para considerar vlida a citao ... -
Acórdão nº 1.0024.17.052503-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE LIMITADA TRANSFORMADA PARA A EIRELI - PATRIMÔNIO DISTINTO DO FUNDADOR - NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DO INCIDENTE - ENUNCIADO 470 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL - CITAÇÃO POR CORREIO - PORTEIRO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - INAPLICABILIDADE. - O patrimônio da EIRELI não se...
... sentido, o enunciado 470 da V Jornada de Direito Civil: "470 - Art. 980-A: O patrimnio da ... Bas Cueva, assentou a inaplicabilidade da teoria da aparncia para considerar vlida a citao ... -
Acórdão nº 2014/0312394-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VALIDADE. FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. TEORIA DA APARÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável a análise do...
... FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. TEORIA DA ... Civil ... ência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, ... -
Acórdão Nº 0001711-98.2021.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 05-08-2022
... ENUNCIADO 461 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL ... ASSINATURA APOSTA. POSSIBILIDADE DE ILIZAÇÃO DA TEORIA ... DA APARÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR DE ...
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Acórdão Nº 0700122-54.2015.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-08-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA DIMINUIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA ... PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA ... APLICABILIDADE. CONTRATO DE ... -
Acórdão Nº 0800537-29.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 03-05-2023
... APLICAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ ... TEORIA DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DO DEVER DE ... PAGAR ... disposições do Código de Processo Civil, a alegação de ... ilegitimidade do réu, ... ência como característica essencial do direito empresarial ... (RAMOS, André Luiz Santa Cruz ...
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Acordao N° 1348371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Citação via postal. Pessoa jurídica. Recebida. Terceiro. Validade. Teoria da aparência. Ocorrência. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Pela teoria da aparência considera-se válida e eficaz a citação realizada na filial de pessoa jurídica, não se exigindo que o recebedor do mandado apresente...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... CUMPRIMENTO ... RECEBIDA. TERCEIRO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. OCORRÊNCIA ... RECURSO CONHECIDO ... -
Acórdão Nº 0720108-43.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-03-2023
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA ... GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. SEGURO ... PRESTAMISTA. CONSUMIDOR ...
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Decisão Monocrática Nº 0626716-46.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-06-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PESSOALDA PARTE AUTORA. REALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DETERMINAÇÃO DE SANEAMENTO DE IRREGULARIDADES ESTRUTURAIS. INTERDIÇÃO DA INSTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DAS CORREÇÕES EXIGIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUMUS
... DIREITO ... ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO ... DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL ... REALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA ... DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DO ... STF. PEDIDO DE ... -
Processo nº 0020832-89.2016.8.19.0066 de Quarta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. ... Teoria da Aparência, ...
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Processo nº 0038038-86.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Nulidade de Citação. Teoria Da Aparência. 1) a Cópia Da Enigmática Vigésima Quarta Alteração Do Contrato Social Da Empresa Agravante, por Meio Da Qual O Sócio Administrador Transferiu Seus Poderes de Administração Da Sociedade Empresarial para Sua Esposa e Filhos, Deixa Entrever que O Aludido Documento Apenas Contém O Registro de Autenticaçã
... DIREITO PROCESSUAL ... qual, à luz da teoria da aparência, compreende-se ... -
Acórdão Nº 0709575-69.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-09-2020
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... SEDE DA EMPRESA. TEORIA" DA APARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM ... PARTE E N\xC3" ...
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Acórdão Nº 0700105-33.2023.8.02.0022 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-07-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO ... CONSUMIDOR ... DECLARATÓRIA ... GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. SEGURO ... PRESTAMISTA ...
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Acordao N° 1274012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Agravo interno em agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Legitimidade passiva. Teoria da aparência. Previdência complementar. Santander. Resilição unilateral. Descabimento. 1. Diante da existência de um grupo econômico, bem como da presença de elementos a possibilitarem confusão nos consumidores quanto à identificação da empresa responsável pelo contrato, cabível aplicação da...
... AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL ... CIVIL. LEGITIMIDADE A. TEORIA DA APARÊNCIA. PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR ... TEORIA DA APARENCIA. BANCOS PERTENCENTES ... AO MESMO GRUPO ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0021919-11.2021.8.19.0000 (Cível), 08-02-2022
REVISÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO, AMBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA CIDADE PRAIANA, COMARCA DE RIO DAS OSTRAS ¿ PRÉVIA ABSOLVIÇÃO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, POR SENTENÇA PROLATADA PELA 2ª VARA CRIMINAL, E QUE VEIO A SER REFORMADA POR ACÓRDÃO PROFERIDO PELA E....
... QUANTO APENAS PERANTE O PROCESSO ... CIVIL É QUE SE ADMITE QUE FATOS PÚBLI- ... COS E ... MAMENTE, DA TEORIA DA APARÊNCIA, ... MAS, NUNCA, DO DIREITO PENAL ... -
Acórdão nº 1.0079.14.018069-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CITAÇÃO - NULIDADE - PESSOA JURÍDICA - CARTA RECEBIDA POR TERCEIRO - SEM RESSALVA - TEORIA DA APARÊNCIA - VALIDADE - REVELIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. 1. Em razão da teoria da aparência, deve ser considerada válida a citação realizada no endereço da ré e perante pessoa que não fez qualquer...
... ser analisada com base na Lei Processual Civil de 2015, com respaldo no enunciado 54 do Frum de ... tratando-se de pessoa jurdica, aplica-se a teoria da aparncia, segundo a qual deve ser considerada ... execuo fiscal como entender de direito.(REsp 1648430/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, ...