teoria da aparencia no cdc

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Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DE CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS. ESTELIONATÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CONCEITO DE FORNECEDOR. TEORIAS DA APARÊNCIA E DA CAUSALIDADE ADEQUADA. DANO MORAL. VALOR DE REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Ação ajuizada em 12/12/2013. Recurso especial interposto em 14/12/2015 e atribuído a este...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE. MOVIMENTO ABRUPTO. QUEDA DE PASSAGEIRA AO DESCER DE COLETIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. MERA PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ANALOGIA. CONSÓRCIO ENTRE EMPRESAS PRESTADORAS DE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. FUNCIONÁRIA QUE NÃO TINHA PODERES PARA REALIZAR CONTRATAÇÕES DE SERVIÇO. TEORIA DA APARÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO...

CONSUMIDOR. CONTRATO. SEGURO. APÓLICE NÃO EMITIDA. ACEITAÇÃO DO SEGURO. RESPONSABILIDADE. SEGURADORA E CORRETORES. CADEIA DE FORNECIMENTO. SOLIDARIEDADE. 1. A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800337-44.2020.8.19.0003 Recorrente: BANCO SAFRA S A- réu Recorrido: GABRIELA MOREIRA MENEZES - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Angra dos Reis -RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou, por...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EVENTO DE EXIBIÇÃO DE MOTOCICLETAS. ACIDENTE DE CONSUMO. EXPLOSÃO DE CILINDRO. FALECIMENTO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO PARCIAL. EMPRESA PATROCINADORA DE EVENTO. NÃO INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE AFASTADA.1. Ação de indenização por danos materiais e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PACOTE DE VIAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. PRINCIPIO DA BOA-FÉ. DANOS MORAIS. QUEBRA DE EXPECTATIVA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013366-64.2020.8.19.0014 Recorrente: ENILSON PESSANHA NUNES - autor Recorrido: VIA VAREJO S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram

• Responsabilidade Civil

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - GRUPO ECONÔMICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA.- Pela aplicação da teoria da aparência, as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico possuem identidade de reputação, incidindo, assim, a regra da facilitação da defesa dos direitos pelo consumidor (art. 6º, VIII, do CDC), pelo que deve ser reconhecida a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCORPORADORA - CADEIA DE CONSUMO - TEORIA DA APARÊNCIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ENTREGA DO IMÓVEL - DANOS MORAIS - VERIFICAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. "A legitimidade para a causa,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCORPORADORA - CADEIA DE CONSUMO - TEORIA DA APARÊNCIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ENTREGA DO IMÓVEL - DANOS MORAIS - VERIFICAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. "A legitimidade para a causa,...

• Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E DANOS MORAIS. PROTESTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO EQUIPARADA À DE CONSUMO. TEORIA DA APARÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A legitimidade da parte para a Ação é aquilatada de acordo com a teoria da asserção, consoante o entendimento pretoriano e doutrinário majoritário. Referida teoria preleciona...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REDE HOTELEIRA - INVESTIDOR - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA ARBITRAL - NULIDADE - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JUÍZO ESTATAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - CAUSA MADURA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REDE HOTELEIRA - INVESTIDOR - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA ARBITRAL - NULIDADE - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JUÍZO ESTATAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - CAUSA MADURA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO INTEGRANTES DA MESMA REDE - TEORIA DA APARÊNCIA -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NEGATIVA DE COBERTURA DO CUSTEIO DE INSUMOS CIRÚRGICOS - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 E NÃO ADAPTADO A ELA - EXCLUSÃO CONTRATUAL DA COBERTURA - INCOMPATIBILIDADE COM O CDC - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA - ILICITUDE...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA - VERIFICAÇÃO - FORNECEDOR APARENTE - CASSADA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO ÀQUELA DEMANDADA - JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC/2015 - COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA - BEM NEGOCIADO COM O PROPRIETÁRIO,

• Magistratura e temas fundamentais do direito: reforma trabalhista e direito intertemporal

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - APLICAÇÃO DO CDC - COBERTURA SECURITÁRIA - VIGÊNCIA - DATA DO SINISTRO - RESPONSABILIDADE DAS RÉS - SOLIDARIEDADE - TEORIA DA APARÊNCIA - LAUDO JUDICIAL - PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Os contratos de seguro devem se submeter às regras constantes na legislação consumerista, para evitar eventual...