teoria da emissão
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... à pessoa ou a um grupo de pessoas, em circuito fechado, com emissão de nota fiscal e lista de pessoas transportadas, por viagem, com prévia ... público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado ...
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Acórdão nº 2015/0233073-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. EMISSÃO POR PREPOSTO SEM ... APARÊNCIA. ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº AgRg no Ag 1201673 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PROMISSÓRIA. EMISSÃO. PESSOA JÁ DESTITUÍDA DE PODERES. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. Impossibilidade de alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito da aplicação da teoria da aparência, face à necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência vedada a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PROMISSÓRIA. EMISSÃO. PESSOA JÁ DESTITUÍDA DE PODERES. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE ... -
Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... emissãotiva comprovação de ... capacidade técnica – teoria e prática – para o seu manuseio ...
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Acórdão nº 1.0000.21.189732-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO FALSO - PAGAMENTO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. Pela teoria da asserção, a...
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Acórdão nº 2016/0018607-3 de T5 - QUINTA TURMA
... igualmente a transmissão, recepção ou emissão de símbolos, caracteres, sinais, ... decisão motivada e emanada por juízo competente (Teoria" do Juízo Aparente), ... Documento: 66829005 - EMENTA / ACORDÃO\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 440514 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO ... não satisfez a determinação referente à abstenção de emissão de faturas com o consumo por estimativa, a ensejar a multa por ...
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Acórdão nº 2013/0410106-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... emissão ... Superior Tribunal de Justiça ... capacidade técnica – teoria e prática – para o seu manuseio ...
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Acórdão nº 1.0261.14.010664-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIA - NOTA FISCAL COM DISCREPÂNCIA ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS ANTES MESMO DA SUA EMISSÃO - ASSINATURA POR TERCEIRO DESCONHECIDO - TEORIA DA APARÊNCIA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA. - Negada veementemente a efetivação do negócio jurídico de compra e venda de mercadorias e...
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Acórdão nº 1.0086.18.002931-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PERTINÊNCIA SUBJETIVA - CONSTATAÇÃO - INSCRIÇÃO EM VESTIBULAR - BOLETO BANCÁRIO - FRAUDE NA EMISSÃO - RISCO DA ATIVIDADE POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - RESPONSABILIDADE DOS BANCOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESSARCIMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO - LIMITES DO...
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Acórdão nº 1.0086.18.002931-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PERTINÊNCIA SUBJETIVA - CONSTATAÇÃO - INSCRIÇÃO EM VESTIBULAR - BOLETO BANCÁRIO - FRAUDE NA EMISSÃO - RISCO DA ATIVIDADE POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - RESPONSABILIDADE DOS BANCOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESSARCIMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO - LIMITES DO...
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Acórdão Nº 2014.200303-2 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 08-03-2016
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DA DATA DE EMISSÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º, DO CPC. DEVOLUTIVDADE AMPLA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.[...]
... CHEQUE. ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DA DATA DE EMISSÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART ... -
Acórdão nº 0533745-37.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Enero de 2018
... PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA EMISSÃO DO BOLETO ... TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ...
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Decisão Monocrática N° 07009758520198070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2021
. ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO INOMINADO. CONHECIMENTO. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. EMISSÃO. ASSINATURA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. SENTENÇA POSTERIOR À EMISSÃO DO TÍTULO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. CASOS EXCEPCIONAIS. VIOLAÇÃO À ORDEM...
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Acórdão Nº 0000445-12.2012.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO PROCURADOR NOMEADO PELO JUÍZO, NA QUALIDADE DE CURADOR ESPECIAL DO REQUERIDO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM FAVOR DO RÉU POR PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DA FORMALIDADE PREVISTA NOS ARTS. 256, § 3º E...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção, e a celebração do contrato ficará condicionada à emissão do certificado referido no § 2º deste artigo ... TÍTULO III ... DOS ... teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado ... § 1º Todo ...
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Acórdão nº 2007/0283775-4 de T4 - QUARTA TURMA
... a agravante prestar caução, constituída por debêntures de 5ª emissão, para a liberação de valor contratual retido, bem como ao consignar a possibilidade de aplicação in casu da Teoria da Imprevisão, esbarra na censura das Súmulas nº 05 e 07/STJ, porquanto ...
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Acórdão Nº 0872014-16.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-03-2021
... PRELIMINAR ... ENCAMPAÇÃO ... CONDICIONAMENTO DE EMISSÃO DE GUIA DE ITBI AO PAGAMENTO DE DÉBITOS DE ... IPTU. MEIO COERCITIVO PARA ... o ato administrativo eivado de ilegalidade, o que faz incidir a Teoria da ... Encampação para afastar a ilegitimidade suscitada, uma vez que ...
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Acórdão Nº 0305697-45.2018.8.24.0036 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
... caso sob análise versa sobre fraude bancária (apropriação e emissão de cheques por terceiros), que representa inequívoca falha na prestação ... APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DAS CÁRTULAS ...
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Acórdão nº 1.0518.15.011317-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA (DBE) - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMISSÃO CONJUNTA PELA RECEITA FEDERAL E PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - APLICABILIDADE - ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL - CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA - VIA OBLÍQUA DE COBRANÇA DE...
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Acórdão nº 2010/0162274-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICÁVEL ... 1. As matérias suscitadas não foram ... No caso, não houve emissão de juízo de valor acerca da matéria contida nos artigos 2º, caput, e ...
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Acórdão Nº 0637349-46.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. SÚMULA Nº 628 DO STJ. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DÉBITO FISCAL JÁ GARANTIDO EM PROCESSO EXECUTIVO (ART. 206 DO CTN). VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
... APLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO ... SÚMULA Nº 628 DO STJ. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE ... -
Acórdão Nº 0140379-19.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-03-2020
... REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ... DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ... APLICAÇÃO DA TEORIA DA ...
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Acordao N° 1248415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação cível. Saque de saldo em conta pasep. Pretensão de reparação de danos materiais e morais. Ressarcimento de enriquecimento sem causa. Prejudicial de mérito. Prescrição. Art. 206, § 3º, iv e v, cc. 3 anos. Prazo geral. Inaplicabilidade. Termo inicial do prazo prescricional. Teoria da actio nata. Data do conhecimento da lesão. Saque. Emissão dos extratos. Ante a natureza reparatória de um...
... INAPLICABILIDADE. TERMO INICIAL DO ... PRAZO PRESCRICIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA.DATA DO CONHECIMENTO DA ... LESÃO. SAQUE. EMISSÃO DOS ...