Teoria da Emissão
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... à pessoa ou a um grupo de pessoas, em circuito fechado, com emissão de nota fiscal e lista de pessoas transportadas, por viagem, com prévia ... público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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A cédula de crédito bancário escritural
... O escopo deste artigo foi elaborar uma breve teoria geral desta nova forma de emissão, por isso foi feita uma breve análise da evolução histórica da Cédula de Crédito Bancário e em seguida o estudo do seu regime jurídico a partir dessa nova forma de emissão, desde a escrituração em si, passando pelos requisitos, instituição de garantias, seu registro, circulação, pagamento, protesto e a execução. Ao final, oferecemos uma visão geral a...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção, e a celebração do contrato ficará condicionada à emissão do certificado referido no § 2º deste artigo ... TÍTULO III ... DOS ... teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado ... § 1º Todo ...