Teoria da Emissão
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... à pessoa ou a um grupo de pessoas, em circuito fechado, com emissão de nota fiscal e lista de pessoas transportadas, por viagem, com prévia ... público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Parágrafo ...
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Acórdão nº 2015/0233073-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. EMISSÃO POR PREPOSTO SEM PODERES. TEORIA DA APARÊNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNA&
...EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. EMISSÃO POR PREPOSTO SEM . PODERES. . TEORIA . DA . APARÊNCIA. . ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ção, e a celebração do contrato ficará condicionada à emissão do certificado referido no § 2º deste artigo. TÍTULO III. DOS CONTRATOS ...teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. § 1º Todo ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1201673 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PROMISSÓRIA. EMISSÃO. PESSOA JÁ DESTITUÍDA DE PODERES. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. Impossibilidade de alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito da aplicação da teoria da aparência, face à necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência vedada a...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PROMISSÓRIA. EMISSÃO. PESSOA JÁ DESTITUÍDA DE PODERES. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.189732-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO FALSO - PAGAMENTO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. Pela teoria da asserção, a...
...Forense. Rio de Janeiro. 2001, volume I, pg. 57- 58). Pela teoria da asserção, à qual me filio, a verificação da legitimidade das ...INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DOS BOLETOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUIÇÃO PARA OS FATOS DA CAUSA. ... -
Acórdão nº 2016/0018607-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL, RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PROVAS EXTRAÍDAS DO APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO SIGILO TELEFÔNICO. IN&
...emissão de símbolos, caracteres, sinais, . ...decisão motivada e emanada por juízo competente (Teoria" do Juízo Aparente), . Documento: 66829005 - EMENTA / ACORDÃO -\xC2"... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 440514 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RECEBIMENTO POR PESSOA QUE SE IDENTIFICA COMO REPRESENTANTE LEGAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEIXAR DE EMITIR FATURA COM BASE EM CONSUMO POR ESTIMATIVA. OBRIGAÇÃO...
...APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO ... não satisfez a determinação referente à abstenção de emissão de faturas com o consumo por estimativa, a ensejar a multa por ... -
Acórdão nº 2013/0410106-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA QUANTO A ALGUMAS CAUSAS DE PEDIR. PRETENSÃO DE DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DA LEI 4.878/1965. COMISSÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO ...
...emissão...teoria e prática – para o seu manuseio. ... -
Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA QUANTO A ALGUMAS CAUSAS DE PEDIR. PROVAS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA. CONSTITUCIONALIDADE DA PENA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. ...
...emissãotiva comprovação de . capacidade técnica – teoria e prática – para o seu manuseio. ... -
Acórdão nº 1.0261.14.010664-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIA - NOTA FISCAL COM DISCREPÂNCIA ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS ANTES MESMO DA SUA EMISSÃO - ASSINATURA POR TERCEIRO DESCONHECIDO - TEORIA DA APARÊNCIA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA. - Negada veementemente a efetivação do negócio jurídico de compra e venda de mercadorias e...
... da remessa da mercadoria ao endereço do apelado, aplica-se a teoria da aparência para admissão da efetiva entrega, e, com isso, o ... Relativamente à data de emissão da nota fiscal, pontua que a nota fiscal foi emitida na data de ... -
Acórdão nº 1.0086.18.002931-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PERTINÊNCIA SUBJETIVA - CONSTATAÇÃO - INSCRIÇÃO EM VESTIBULAR - BOLETO BANCÁRIO - FRAUDE NA EMISSÃO - RISCO DA ATIVIDADE POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - RESPONSABILIDADE DOS BANCOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESSARCIMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO - LIMITES DO...
..., eis que detêm a responsabilidade objetiva em casos de fraude na emissão de boletos online. Quanto à instituição de ensino, defende que ... Discorre sobre a teoria da perda de uma chance e pugna ao final, pela reforma da r. sentença a ... -
Acórdão nº 1.0086.18.002931-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PERTINÊNCIA SUBJETIVA - CONSTATAÇÃO - INSCRIÇÃO EM VESTIBULAR - BOLETO BANCÁRIO - FRAUDE NA EMISSÃO - RISCO DA ATIVIDADE POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - RESPONSABILIDADE DOS BANCOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESSARCIMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO - LIMITES DO...
..., eis que detêm a responsabilidade objetiva em casos de fraude na emissão de boletos online. Quanto à instituição de ensino, defende que ... Discorre sobre a teoria da perda de uma chance e pugna ao final, pela reforma da r. sentença a ... -
Acórdão Nº 2014.200303-2 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 08-03-2016
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DA DATA DE EMISSÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º, DO CPC. DEVOLUTIVDADE AMPLA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.[...]
...CHEQUE. ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DA DATA DE EMISSÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. ... -
Acórdão nº 0533745-37.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Enero de 2018
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUITADO ATRAVÉS DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU A LIDE PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA EMISSÃO DO BOLETO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DE FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO STJ....
...PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA EMISSÃO DO BOLETO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECORRENTE DE ... -
Decisão Monocrática N° 07009758520198070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2021
. ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO INOMINADO. CONHECIMENTO. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. EMISSÃO. ASSINATURA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. SENTENÇA POSTERIOR À EMISSÃO DO TÍTULO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. CASOS EXCEPCIONAIS. VIOLAÇÃO À ORDEM...
...RECURSO INOMINADO. CONHECIMENTO. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. EMISSÃO. ASSINATURA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. ENÇA POSTERIOR À EMISSÃO DO TÍTULO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. CASOS ... -
Acórdão Nº 0000445-12.2012.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO PROCURADOR NOMEADO PELO JUÍZO, NA QUALIDADE DE CURADOR ESPECIAL DO REQUERIDO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM FAVOR DO RÉU POR PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DA FORMALIDADE PREVISTA NOS ARTS. 256, § 3º E...
....Alegou que vendeu insumos agrícolas ao requerido, mediante a emissão da nota fiscal n. 2411, datada de 10.4.2010, no valor de R$ 6.357,00.Os ... o documento fiscal.Mais uma vez sem razão.Uma vez aplicada a teoria da aparência, o fato de que consta a assinatura de pessoa diversa ... -
Acórdão nº 2007/0283775-4 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1 - A solução da controvérsia, delimitada na alteração do entendimento exarado pelo Tribunal de origem a respeito da necessidade de a agravante prestar caução, constituída por debêntures de 5ª emissão, para a liberação de valor...
... a agravante prestar caução, constituída por debêntures de 5ª emissão, para a liberação de valor contratual retido, bem como ao consignar a possibilidade de aplicação in casu da Teoria da Imprevisão, esbarra na censura das Súmulas nº 05 e 07/STJ, porquanto ... -
Acórdão Nº 0872014-16.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-03-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS. PRELIMINAR AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. CONDICIONAMENTO DE EMISSÃO DE GUIA DE ITBI AO PAGAMENTO DE DÉBITOS DE IPTU. MEIO COERCITIVO PARA ADIMPLEMENTO DE TRIBUTOS. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL/ABUSIVO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.1 – O impetrado
...PRELIMINAR. AFASTADA. APLICAÇÃO. DA. TEORIA. DA. ENCAMPAÇÃO. CONDICIONAMENTO DE EMISSÃO DE GUIA DE ITBI AO ... -
Acórdão Nº 0305697-45.2018.8.24.0036 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DE CHEQUES EM NOME DA AUTORA POR TERCEIROS FALSÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO BANCO DEMANDADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE...
... caso sob análise versa sobre fraude bancária (apropriação e emissão de cheques por terceiros), que representa inequívoca falha na prestação ...APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DAS CÁRTULAS ... -
Acórdão nº 2010/0162274-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 105, INCISO III, ALÍNEA "C", DA CF. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA SUPERADA. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE CANDIDATOS. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TEORIA DO FATO...
...IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICÁVEL. 1. As matérias suscitadas não foram ...No caso, não houve emissão de juízo de valor acerca da matéria contida nos artigos 2º, caput, e ... -
Acórdão Nº 0637349-46.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. SÚMULA Nº 628 DO STJ. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DÉBITO FISCAL JÁ GARANTIDO EM PROCESSO EXECUTIVO (ART. 206 DO CTN). VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
...PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. SÚMULA Nº 628 DO STJ. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE. ... -
Acórdão Nº 0140379-19.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO SUPERVENIENTE ABSOLUTAMENTE IMPREVISÍVEL.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL CONTÁBIL. AÇÃO REVISIONAL
...REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. ... -
Acordao N° 1248415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação cível. Saque de saldo em conta pasep. Pretensão de reparação de danos materiais e morais. Ressarcimento de enriquecimento sem causa. Prejudicial de mérito. Prescrição. Art. 206, § 3º, iv e v, cc. 3 anos. Prazo geral. Inaplicabilidade. Termo inicial do prazo prescricional. Teoria da actio nata. Data do conhecimento da lesão. Saque. Emissão dos extratos. Ante a natureza reparatória de um...
...INAPLICABILIDADE. TERMO INICIAL DO. PRAZO PRESCRICIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA.DATA DO CONHECIMENTO DA. LESÃO. SAQUE. EMISSÃO DOS ... -
Acórdão nº 1.0000.20.078992-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. NULIDADE DA DECISÃO. VÍCIO EXTRA PETITA. PRELIMINAR ACOLHIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. TUTELA DE URGÊNCIA. EMISSÃO DE BOLETOS. VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 492 do CPC, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade...
... EXTRA PETITA PARA CASSAR A DECISÃO AGRAVADA E, COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. MARCOS LINCOLN RELATOR. ... ou seja, diretamente à empresa Ré/Agravante, por intermédio da emissão de boletos, conforme inclusive fora expressamente pleiteado pela Parte ... -
Acórdão Nº 0012323-46.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL.REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – LEGITIMIDADE, DESDE QUE ISOLADAMENTE. AFASTADOS
...REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ...