teoria da encampação relativamente a autoridade coatora
1152 resultados para teoria da encampação relativamente a autoridade coatora
-
Acórdão nº 2010/0114646-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DO IMPETRANTE DE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO DESTINADO À OBTENÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO INTEGRAL JUNTO AO ProUni. ILEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO MANDAMENTAL. 1. Nos termos do § 3º do art. 6º da Lei n. 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da...
...autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato ... Universidade para Todos - ProUni, relativamente ao primeiro semestre de 2010. 4. Não se aplica o caso a teoria da encampação, pois a Primeira Seção, a ... -
Acórdão nº 2010/0132919-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENADE. INEXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DISPENSA DO EXAME. ILEGITIMIDADE DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. 1. Nos termos do § 3º do art. 6º da Lei n. 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua...
... DA EDUCAÇÃO PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ... a exigência de sua regularização relativamente ao Enade 2009, as alegações constantes da ...INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. 1. Nos termos do § 3º do art. 6º da Lei n. ... -
Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS...
...10. Assim é que indaga a autoridade coatora, encampando a autoria do ato:. "A empresa ... reduzidas, de cano longo - embora relativamente menor que o do fuzil - com alma raiada' ... haja vista que, por analogia, incide a teoria da encampação a qual se aplica quando quando a ... -
Acórdão Nº 0008706-27.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. PIONEIROS DO TOCANTINS. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO ESTADUAL. INAPLICABILICADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Relativamente à legitimidade para ser parte, que é pressuposto processual subjetivo de...
...INAPLICABILICADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ...SEGURANÇA DENEGADA. . 1. Relativamente à legitimidade para ser parte, que é ....016/09, dispõe que “considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044493820204058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0804449-38.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMENDOAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Jean Victor Nunes Saraiva e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao...
... mérito, pela suposta ilegalidade da autoridade coatora, quanto ao pedido relativo aos tributos ..., o que desautoriza a aplicação da Teoria da Encampação. Nesse contexto, o processo deve ... pública, para fins tributários, relativamente aos contribuintes domiciliados neste Estado, ... -
Acórdão Nº 0001301-31.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPETRAÇÃO EM FACE DO ESTADO DO TOCANTINS. EMENDA PARA INCLUIR O DIRETOR DA SECRETARIA DA SAÚDE DO TOCANTINS. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUTORIDADE COATORA INDICADA ERRONEAMENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANDAMUS ORIGINÁRIO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1....
...AUTORIDADE COATORA INDICADA ERRONEAMENTE. EXTINÇÃO DO .... 1. Relativamente à legitimidade para ser parte, que é ... como a impossibilidade de aplicaçãoda teoria da encampação, ao caso, a extinção do ... -
Ações constitucionais
... Nada . 1. PINTO FERREIRA, Luiz. Teoria e prática do habeas corpus. 3. ed. São ... é coerente com a função da autoridade; e iv) se a pena é susceptível de ser ...), sendo, por isso, chamado de autoridade coatora . . Entretanto, excepcionalmente, é possível ... coatora , segundo a teoria da encampação , caso ocorra indicação errônea da autoridade ... e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data ...
-
Ações Constitucionais
... que não se cumprem, sem nenhuma autoridade ou valia normativa. . É por isso que tais ... o passar do tempo e sob a influência da teoria dimensional dos direitos fundamentais, as ações ... de poder é denominada “autoridade coatora ou impetrado”. O coator não é necessariamente ... e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data ... Por fim, vale destacar a teoria da encampação . É aquela que surge no contexto de indicação ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...INEXISTÊNCIA DE NOVO ATO DE CONCESSÃO. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO DOS ARTS. .... Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ... FUNCIONAL DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E A OPÇÃO PREVISTA PELO CONSTITUINTE EM ... será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o ..., de outro lado, na possibilidade de encampação nem em eventual poder hierárquico sobre seus ...
-
Acórdãos nº 0006188-60.2019.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
0006188-60.2019.8.04.0000 - Agravo Regimental Cível - Ementa: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, IN LIMINE, A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 10, CAPUT, DA LEI N.º 12.016/2009, C/C O ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DENEGANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A SEGURANÇA VINDICADA, NOS TERMOS DO § 5.
-
Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... . 471 . Teoria da Nulidade.indb 471 29/08/2016 22:17:12 . . ... que a falta de atribuição da autoridade policial não se insere no art. 564, inciso I, do ... do direito material ou processual relativamente ao processo fica na dependência do ponto de ..., “a responsabilidade da autoridade coatora nos casos previstos em lei”. E acrescenta que a ...Em razão desse fenômeno de encampação das nulidades da persecução penal pela ...
-
Acórdão nº 2002.34.00.038679-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Marzo de 2007
TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ILEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. LEI 9.782/99. EXIGIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. 1. Aplica-se a Teoria da Encampação, se a autoridade apontada como coatora, possuindo superioridade hierárquica, ao prestar informações, ainda que suscitando sua ilegitimidade, defende o mérito do ato...
...Afirma, preliminarmente, que a autoridade a figurar no pólo passivo de uma ação ... passiva da autoridade apontada como coatora, a extinção do processo, sem julgamento de ... o fundamento de que, in casu, aplica-se a Teoria da Encampação, tendo em vista que, nas ... realista da atuação estatal relativamente a cada unidade empresarial. A esse respeito ... -
Acórdão nº 2002.34.00.038679-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Marzo de 2007
TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ILEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. LEI 9.782/99. EXIGIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. 1. Aplica-se a Teoria da Encampação, se a autoridade apontada como coatora, possuindo superioridade hierárquica, ao prestar informações, ainda que suscitando sua ilegitimidade, defende o mérito do ato...
...Afirma, preliminarmente, que a autoridade a figurar no pólo passivo de uma ação ... passiva da autoridade apontada como coatora, a extinção do processo, sem julgamento de ... o fundamento de que, in casu, aplica-se a Teoria da Encampação, tendo em vista que, nas ... realista da atuação estatal relativamente a cada unidade empresarial. A esse respeito ... -
Ações Constitucionais
... que não se cumprem, sem nenhuma autoridade ou valia normativa. . É por isso que tais ... o passar do tempo e sob a influência da teoria dimensional dos direitos fundamentais, as ações ... de poder é denominada “autoridade coatora ou impetrado”. O coator não é necessariamente ... e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data ... Por fim, vale destacar a teoria da encampação . É aquela que surge no contexto de indicação ...
-
Acordão da Primeira Turma, 15-02-2022
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MUNICÍPIO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADES ESSENCIAIS DA PREFEITURA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS BASILARES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Não se...
-
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
...Chimenti, Ricardo Cunha. Teoria e prática dos juizados especiais cíveis. 3.ed. ... de veracidade porque elaborado por autoridade ou agente público. Neste contexto, prevalece ...A determinação judicial, relativamente à exibição de documentos informativos ... a hierarquia funcional da autoridade coatora e sua sede funcional, não sendo relevante a ...ÇÃO – SUCESSÃO EMPRESARIAL – ENCAMPAÇÃO" FÁTICA IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA \xE2"...
-
Decisão Monocrática Nº 0628746-88.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-12-2019
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CISÃO EMPRESARIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, §2º, INCISO I, DA CF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS. REJEIÇÃO.APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE PREPONDERANTE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, LOCAÇÃO OU ARREDAMENTO MERCANTIL POR PARTE DA RECORRENTE. INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O
...REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE ...autoridade fiscal de hierarquia inferior. Entretanto, ...Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da. ...relativamente à parte do valor venal do bem que excedeu o ... -
Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADEDA AUTORIDADE COATORA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO.DENEGAÇÃO DA ORDEM. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.FUNDAMENTAÇÃO INATACADA. SÚMULA 283/STF. INAPLICABILIDADE DE REGRADO PROCEDIMENTO COMUM...
-
O sujeito passivo no mandado de segurança
“Diferentemente das ações movidas contra o Estado, nas quais a pessoa jurídica detém a legitimidade passiva, no mandado de segurança a legitimidade passiva é do agente estatal (autoridade coatora)” “Ao adotar a autoridade coatora como legitimado passivo, algumas complicações de ordem processual começam a surgir, levando, em algumas oportunidades, à extinção do processo sem resolução do mérito” “Na
...ão por ato comissivo ou omissão de autoridade pública ou a ela equiparada, o qual não seja ... de segurança, ou seja, a autoridade coatora ou a pessoa jurídica que a autoridade coatora ...“hipótese na qual a lesão ocorre relativamente a direito cuja titularidade é de diversas ..., de emenda à inicial ou a adoção da ‘teoria da encampação’, o que tornaria indevida a ... -
Acórdão Nº 0015492-44.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-02-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA-IMPETRANTE OPTANTE DO SIMPLES QUE BUSCA A ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE TRIBUTAÇÃO PELO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS (ICMS-DIFAL). AUTORIDADE IMPETRADA ILEGÍTIMA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO INAPLICÁVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - A impetrante busca por meio do vertente mandado de segurança se abstenha o...
... pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no ... o DIFAL ao Estado do Tocantins, relativamente a operações interestaduais envolvendo ... 53, opinou pela intimação da autoridade coatora para que preste informação, bem como se ...AUTORIDADE IMPETRADA ILEGÍTIMA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO INAPLICÁVEL. INDEFERIMENTO DA ... -
Decisão da Presidência nº 1052267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2017
...LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. REQUISITOS. ARTIGO 5º, LXIX, DA ...LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE ADUANEIRA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INEXISTÊNCIA ... vínculo hierárquico entre a autoridade coatora e a autoridade que prestou as informações no ...Demais disso, relativamente à admissibilidade do recurso extraordinário com ...
-
Acórdão, Processo nº 5000822-76.2018.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-03-2020
... teria colocado no polo passivo autoridade" sem legitimidade para tanto. Não houve condenaç\xC3"... legítima para figurar como autoridade coatora na ação mandamental, uma vez que se combate a ..., para a correspondente cobrança, relativamente à contribuição e às multas e demais encargos ..., na espécie, da aplicação da denominada teoria da encampação, por meio da qual a ação ...
-
Decisão da Presidência nº 3545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2014
... Credores publicado em 31/10/2.013, relativamente ao crédito do embargante, com a consequente (..) ... face da incidência e da aplicabilidade da Teoria da Encampação arguida, demonstrada e comprovada ... que o Liquidante NÃO tem nenhuma autoridade para responder o Mandado de Segurança, ... legitimidade da autoridade apontada como coatora para figurar no polo passivo da ação ...
-
Decisões Monocráticas nº 3545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2014
... Credores publicado em 31/10/2.013, relativamente ao crédito do embargante, com a consequente (..) ... face da incidência e da aplicabilidade da Teoria da Encampação arguida, demonstrada e comprovada ... que o Liquidante NÃO tem nenhuma autoridade para responder o Mandado de Segurança, ... legitimidade da autoridade apontada como coatora para figurar no polo passivo da ação ...
-
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
...Chimenti, Ricardo Cunha. Teoria e prática dos juizados especiais cíveis. 3.ed. ... de veracidade porque elaborado por autoridade ou agente público. Neste contexto, prevalece ...A determinação judicial, relativamente à exibição de documentos informativos ... a hierarquia funcional da autoridade coatora e sua sede funcional, não sendo relevante a ...ÇÃO – SUCESSÃO EMPRESARIAL – ENCAMPAÇÃO" FÁTICA IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA \xE2"...