teoria da imprevisão dos contratos

16639 resultados para teoria da imprevisão dos contratos

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08140467020164058100), 30-01-2020

    PROCESSO Nº: 0814046-70.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RONALD DE OLIVEIRA MOURA ADVOGADO: Joao Paulo Bezerra Albuquerque e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE...

    ... taxas; d) ocorrência de anatocismo; d) teoria da boa-fé objetiva dos contratos; e) teoria da ...AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TEORIA DA IMPREVISÃO. CRISE FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE. ABUSIVIDADE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001717620204058105), 30-09-2021

    PROCESSO Nº: 0800171-76.2020.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATEUS DE QUEIROZ MOREIRA EIRELI ADVOGADO: Edil De Castro Cavalcante APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda ementa: CIVIL. CAIXA. REVISÃO DE CONTRATOS COMERCIAIS....

    ... a revisão dos valores das parcelas de contratos comerciais firmados com a Caixa Econômica ...ção, basicamente, apenas a aplicação da Teoria da Imprevisão às operações comerciais que ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.004144-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - TEORIA DA IMPREVISÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - ROL DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO DE DADOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. O deferimento da tutela de urgência pressupõe a efetiva demonstração da probabilidade do direito...

    ... pedido de flexibilização dos contratos, fundamentado na referida crise, com a devida ...6º da Lei nº. 8.078/90, consagrando a teoria da onerosidade excessiva, há possibilidade da ... Como cediço, a teoria da imprevisão - rebus sic stantibus - constitui exceção à ...
  • Acórdão nº 2008/0071044-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. GRUPO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFEITOS NO PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSORCIADO. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE EVENTO IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E...

    ...PELO . CONSORCIADO. . TEORIA . DA . IMPREVISÃO. . NÃO . OCORRÊNCIA . ...  a  revisão  judicial  de  contratos  somente  será . ...
  • Acórdão nº 2012/0088876-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DÓLAR AMERICANO. MAXIDESVALORIZAÇÃO DO REAL. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIAS DA IMPREVISÃO. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA BASE OBJETIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Ação proposta com a...

    ...  DE  CONSUMO.  TEORIAS  DA  IMPREVISÃO.  TEORIA  DA . ONEROSIDADE . EXCESSIVA. . ...ção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou . ...
  • Revisão contratual e função social

    Este artigo tem como objetivo estrutural a propositura de uma nova interpretação da matéria revisional civil com fundamento, imperiosamente, no princípio da Função social dos contratos, de forma a configurar uma alternativa à aplicação da teoria da imprevisão, possibilitando rever ou não determinado contrato. No intuito de alcançar referido escopo, será imprescindível percorrer determinado lapso...

    ..., no princípio da Função social dos contratos", de forma a conigurar uma alternativa à aplicaç\xC3"ão da teoria da imprevisão, possibilitando rever ou não ...
  • O pacto sunt servanda e o descumprimento dos contratos anteo isolamento social em caso de pandemia

    Todo o esforço aqui empregado, objetiva analisar a cláusula do pacta sunt servanda, instituto mais que centenário que ao longo do tempo ficou impregnada nos contratos e nos pactos realizados à luz da lei civil. Na sociedade da modernidade o direito passou a ser adequado às transformações sociais, posto que a sociedade contemporânea transformou-se num piscar de olhos em eventos que exigiram...

    ... alterações supervenientes fortes o bastante para a aplicação da teoria da imprevisão (rebus sic stantibus), tal como exposto abaixo. Para ...
  • Acordao N° 1430779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022

    Apelação cível. Processo civil e civil. Ação monitória. Inépcia da inicial. Requisitos legais cumpridos. Impossibilidade de defesa. Rejeitada. Teoria da imprevisão dos contratos. Inaplicabilidade. Culpa exclusiva do autor. Inocorrência. Juros da mora. Termo inicial. Mora ex ré. Artigo 397 do código civil. Termo inicial. Vencimento. Correção monetária. Data do evento danoso. Recurso conhecido e...

    ...IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA. REJEITADA. TEORIA. DA IMPREVISÃO DOS CONTRATOS. INAPLICABILIDADE. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08155694920184058100), 22-07-2021

    PROCESSO Nº: 0815569-49.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISANGELA FERREIRA DE SOUSA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia ementa: CIVIL. CAIXA.PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR....

  • Acórdão nº 2015/0324456-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE SAFRA DE SOJA. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 2. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RISCOS POR CONTA DO VENDEDOR. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. APLICAÇÃO DA...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005198720174058303), 18-02-2021

    EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. TEORIA DA IMPREVISÃO. CRISE FINANCEIRA. REDUÇÃO DE RENDA. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação Cível de Procedimento Comum n. 0800519-87.2017.4.05.8303, em curso na 38ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido de revisão...

    ...ível para resolução ou revisão de contratos de mútuo habitacional, por excesso de e. Com efeito, a teoria da imprevisão não aboliu o princípio da força ...
  • Acórdão Nº 0000382-19.2021.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (RENEGOCIAÇÃO ATRAVÉS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA). AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. INAPLICABILIDADE DO CDC. MÉRITO. RENEGOCIAÇÃO COM CARÁTER EXPRESSO DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES (EXTINTOS PELA NOVAÇÃO). TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO INCIDÊNCIA

    ...IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES (EXTINTOS PELA NOVAÇÃO). TEORIA DA .... 5. A Teoria da Imprevisão não se aplica ao presente caso, uma vez que ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.058259-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO - PANDEMIA DE COVID 19 - TEORIA DA IMPREVISÃO - ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. - Os pedidos relacionados à revisão dos contratos e acordos, fundada na dificuldade financeira decorrente da pandemia, devem ser analisados individualmente de forma a verificar o efetivo reflexo da pandemia sobre o equilíbrio do...

    ... interferência do Poder Judiciário nos contratos, sem que se traga qualquer indício objetivo de ... DE ALUGUEL - PANDEMIA DE COVID 19 - TEORIA DA IMPREVISÃO - CASO CONCRETO - ALTERAÇÃO DE ...
  • Acórdão Nº 0233288-12.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 24-01-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA. PRECEDENTE STJ. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). TEORIA DA IMPREVISÃO. FATO SUPERVENIENTE E IMPREVISÍVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESCISÃO DOS CONTRATOS. RECURSO

    ...DO. CONSUMIDOR. TEORIA. FINALISTA. MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E ...CORONAVÍRUS (COVID-19). TEORIA DA IMPREVISÃO. FATO SUPERVENIENTE E. IMPREVISÍVEL. ONEROSIDADE ...RESCISÃO DOS CONTRATOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA ...
  • Acordao N° 1657190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023

    Direito civil e processual civil. Apelação cível. Revisão de contrato de financiamento. Alienação fiduciária. Van escolar. Período da pandemia covid-19. Suspensão do pagamento das prestações. Possibilidade. Sentença mantida. 1. ?aplica-se a teoria da imprevisão para a revisão dos contratos civis quando ocorrer, durante a sua execução, situação extraordinária ou imprevisível e que ocasione...

    ...SENTENÇA. MANTIDA. 1. “Aplica-se a teoria da imprevisão para a revisão dos contratos ...
  • Acordao N° 1429890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022

    Apelação cível. Contrato fornecimento de energia. Cobrança tarifária. Quantidade fixa de energia. Pandemia covid-19. Medidas restritivas. Fato imprevisível e extrordinário. Onerosidade. Equilíbrio contratual. Manutenção. Necessidade. Alteração das condições iniciais. 1. A teoria da imprevisão autoriza a revisão dos contratos em caso de desproporção gerada por fato extraordinário e imprevisível. 2.

    ...1. A teoria da imprevisão autoriza a revisão dos contratos ...
  • Acórdão nº 0319613-95.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Octubre de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS CONTRATADOS E PRESTADOS. INCONFORMISMO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. A teoria  da imprevisão  é uma exceção ao princípio basilar da obrigatoriedade dos contratos, razão pela qual a sua...

    ...PELOS SERVIÇOS CONTRATADOS TEORIA E DA. INCONFORMISMO. IMPREVISÃO. ...ípio basilar da obrigatoriedade dos contratos, razão pela qual a sua aplicação deverá ...
  • Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043458-67.2020.8.19.0000 (Criminal), 21-10-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C TUTELA ANTECIPADA. PANDEMIA DE COVID-19. FECHAMENTO DE SHOPPING POR DECRETO ESTADUAL. RECLAMAÇÕES DO CONDOMÍNIO AUTOR COM AS FATURAS DE ÁGUA, ANTES MESMO DO FECHAMENTO COMERCIAL, EM VIRTUDE DO CORONAVÍRUS. DECISÃO DETERMINANDO O DESLIGAMENTO DO HIDRÔMETRO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. REFORMA PARCIAL. DE ACORDO COM O ART. 300 DO CPC-15, "A

    ...PANDEMIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. EQUILÍBRIO NOS. CONTRATOS. ...
  • Acórdão Nº 0006034-36.2015.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 16-05-2022

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - IMPLEMENTO DE NOVO ENCARGO TRABALHISTA (ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS TRABALHADORES EM MOTOCICLETAS) DURANTE A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - FATO IMPREVISÍVEL, ESTRANHO À VONTADE DOS CONTRATANTES, INEVITÁVEL E CAUSADOR DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - DIREITO DA CONTRATADA À RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS, COM...

    ...MOTOCICLETAS) DURANTE A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS. ADMINISTRATIVOS - FATO IMPREVISÍVEL, ESTRANHO ...CONTRATOS, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA IMPREVISÃO -. INTELIGÊNCIA DO ART. 65, INC. ...
  • Acordao N° 1366334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021

    Apelação cível. Direito civil e processual civil. Contrato de alienação fiduciária em garantia. Reconvenção. Revisão contratual. Mora do devedor. Pandemia de covid-19. Força maior. Onerosidade excessiva. Não comprovados. Nexo causal. Inexistente. Sentença mantida. 1. A revisão dos contratos civis se justifica diante da eventual ocorrência de um fato superveniente à formação do contrato, com...

    ...SENTENÇA. MANTIDA. 1. A revisão dos contratos civis se justifica diante da eventual ocorrência ...3.1. Aplica-se a. teoria da imprevisão para a revisão dos contratos ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023985-19.2021.8.19.0208 (Cível), 13-09-2023

    DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRETENSÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. 1) DEMANDA 1.1) Parte Autora que pretende desconto de 50% nos valores locatícios, bem assim a revisão do índice de reajuste aplicável ao contrato, para que seja utilizado o IPCA, em vez do IGP-M, e a...

    ...da teoria da imprevisão, decorrente da pandemia do. vírus. 2) REVISÃO DE CONTRATOS. Incidência dos princípios da. intervenção ...
  • Acordao N° 1636043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022

    Apelação. Direito do consumidor. Direito civil. Revisão contratual. Contrato de prestação de serviços educacionais. Onerosidade excessiva. Requisitos. Não preenchidos. Sentença mantida. 1. A revisão contratual, com fundamento no art. 6º, v, do cdc, exige a demonstração concreta do fato superveniente bem como do seu efeito de tornar as respectivas cláusulas excessivamente onerosas. 2. Aplica-se a...

    ...2. Aplica-se a teoria da imprevisão para a revisão dos contratos ...
  • Acordao N° 1261164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020

    Processo civil. Apelação cível. Locação de imóvel. Nulidade de citação. Sem prejuízo. Incabível. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Preliminar rejeitada. Inadimplemento. Obrigração dos fiadores. Ausência da notificação ao locador. Multa moratória. Alteração do contrato social da empresa locadora. Multa de três meses de aluguel por infração contratual. Cláusula abusiva. Impossibilidade....

    ...INCABÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA. ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ...contratos, da. boa-fé objetiva e da teoria da imprevisão ...
  • Acordao N° 1693617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023

    Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de despejo. Ação revisional. Contrato de locação. Pandemia. Covid-19. Onerosidade excessiva. Evento imprevisível. Desvantagem manifesta. Não verificada. Crise financeira pré-existente à pandemia. Recuperação judicial. Inadimplemento contratual. Sentença mantida. 1. Aplica-se a teoria da imprevisão para a revisão dos contratos civis...

    ...SENTENÇA. MANTIDA. 1. Aplica-se a teoria da imprevisão para a revisão dos contratos ...
  • Acórdão nº 1.0720.14.002583-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CONTRATO DE PARCERIA - CRIAÇÃO DE FRANGOS - FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - REQUISITOS DE VALIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. Atende o dever de fundamentação das decisões judiciais a sentença que afasta os argumentos iniciais, se pautando em disposições legais que, segundo o juízo a quo, seriam...

    ... os princípios da função social dos contratos, da boa-fé entre as partes e do equilíbrio ... impede a revisão do contrato com base na teoria da imprevisão, consagrada no artigo 317 do ...

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