teoria da imprevisão nos contratos
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Acórdão nº 0019584-09.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
SFH. CONTRATO SEM COBERTURA DO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL AO FINAL DA VIGÊNCIA DO PACTO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA PELO MUTUÁRIO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE EVENTO SUPERVENIENTE IMPREVISÍVEL DO QUAL TENHA DECORRIDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO...
... apelante que deve ser aplicada, ao caso, a teoria da imprevisão, com incidência do art. 6º, V, ... de cobertura pelo FCVS, sendo comum em contratos de tal natureza ... Portanto, a princípio, a ... -
Acórdão nº 0019584-09.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
SFH. CONTRATO SEM COBERTURA DO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL AO FINAL DA VIGÊNCIA DO PACTO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA PELO MUTUÁRIO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE EVENTO SUPERVENIENTE IMPREVISÍVEL DO QUAL TENHA DECORRIDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO...
... apelante que deve ser aplicada, ao caso, a teoria da imprevisão, com incidência do art. 6º, V, ... de cobertura pelo FCVS, sendo comum em contratos de tal natureza ... Portanto, a princípio, a ... -
Acórdão nº 0019584-09.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
SFH. CONTRATO SEM COBERTURA DO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL AO FINAL DA VIGÊNCIA DO PACTO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA PELO MUTUÁRIO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE EVENTO SUPERVENIENTE IMPREVISÍVEL DO QUAL TENHA DECORRIDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO...
... apelante que deve ser aplicada, ao caso, a teoria da imprevisão, com incidência do art. 6º, V, ... de cobertura pelo FCVS, sendo comum em contratos de tal natureza ... Portanto, a princípio, a ... -
Acórdão nº 0019584-09.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
SFH. CONTRATO SEM COBERTURA DO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL AO FINAL DA VIGÊNCIA DO PACTO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA PELO MUTUÁRIO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE EVENTO SUPERVENIENTE IMPREVISÍVEL DO QUAL TENHA DECORRIDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO...
... apelante que deve ser aplicada, ao caso, a teoria da imprevisão, com incidência do art. 6º, V, ... de cobertura pelo FCVS, sendo comum em contratos de tal natureza ... Portanto, a princípio, a ... -
Acórdão nº 0019584-09.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
SFH. CONTRATO SEM COBERTURA DO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL AO FINAL DA VIGÊNCIA DO PACTO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA PELO MUTUÁRIO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE EVENTO SUPERVENIENTE IMPREVISÍVEL DO QUAL TENHA DECORRIDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO...
... apelante que deve ser aplicada, ao caso, a teoria da imprevisão, com incidência do art. 6º, V, ... de cobertura pelo FCVS, sendo comum em contratos de tal natureza ... Portanto, a princípio, a ... -
Acórdão nº 0019584-09.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
SFH. CONTRATO SEM COBERTURA DO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL AO FINAL DA VIGÊNCIA DO PACTO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA PELO MUTUÁRIO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE EVENTO SUPERVENIENTE IMPREVISÍVEL DO QUAL TENHA DECORRIDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO...
... apelante que deve ser aplicada, ao caso, a teoria da imprevisão, com incidência do art. 6º, V, ... de cobertura pelo FCVS, sendo comum em contratos de tal natureza ... Portanto, a princípio, a ... -
Acórdão nº 0019584-09.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
SFH. CONTRATO SEM COBERTURA DO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL AO FINAL DA VIGÊNCIA DO PACTO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA PELO MUTUÁRIO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE EVENTO SUPERVENIENTE IMPREVISÍVEL DO QUAL TENHA DECORRIDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO...
... apelante que deve ser aplicada, ao caso, a teoria da imprevisão, com incidência do art. 6º, V, ... de cobertura pelo FCVS, sendo comum em contratos de tal natureza ... Portanto, a princípio, a ... -
Acórdão nº 0019584-09.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
SFH. CONTRATO SEM COBERTURA DO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL AO FINAL DA VIGÊNCIA DO PACTO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA PELO MUTUÁRIO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE EVENTO SUPERVENIENTE IMPREVISÍVEL DO QUAL TENHA DECORRIDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO...
... apelante que deve ser aplicada, ao caso, a teoria da imprevisão, com incidência do art. 6º, V, ... de cobertura pelo FCVS, sendo comum em contratos de tal natureza ... Portanto, a princípio, a ... -
Acórdão nº 0019584-09.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
SFH. CONTRATO SEM COBERTURA DO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL AO FINAL DA VIGÊNCIA DO PACTO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA PELO MUTUÁRIO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE EVENTO SUPERVENIENTE IMPREVISÍVEL DO QUAL TENHA DECORRIDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO...
... apelante que deve ser aplicada, ao caso, a teoria da imprevisão, com incidência do art. 6º, V, ... de cobertura pelo FCVS, sendo comum em contratos de tal natureza ... Portanto, a princípio, a ... -
Acórdão nº 0019584-09.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
SFH. CONTRATO SEM COBERTURA DO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL AO FINAL DA VIGÊNCIA DO PACTO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA PELO MUTUÁRIO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE EVENTO SUPERVENIENTE IMPREVISÍVEL DO QUAL TENHA DECORRIDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO...
... apelante que deve ser aplicada, ao caso, a teoria da imprevisão, com incidência do art. 6º, V, ... de cobertura pelo FCVS, sendo comum em contratos de tal natureza ... Portanto, a princípio, a ... -
Acórdão nº 0019584-09.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
SFH. CONTRATO SEM COBERTURA DO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL AO FINAL DA VIGÊNCIA DO PACTO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA PELO MUTUÁRIO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE EVENTO SUPERVENIENTE IMPREVISÍVEL DO QUAL TENHA DECORRIDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO...
... apelante que deve ser aplicada, ao caso, a teoria da imprevisão, com incidência do art. 6º, V, ... de cobertura pelo FCVS, sendo comum em contratos de tal natureza ... Portanto, a princípio, a ... -
Acórdão nº 0019584-09.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
SFH. CONTRATO SEM COBERTURA DO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL AO FINAL DA VIGÊNCIA DO PACTO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA PELO MUTUÁRIO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE EVENTO SUPERVENIENTE IMPREVISÍVEL DO QUAL TENHA DECORRIDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO...
... apelante que deve ser aplicada, ao caso, a teoria da imprevisão, com incidência do art. 6º, V, ... de cobertura pelo FCVS, sendo comum em contratos de tal natureza ... Portanto, a princípio, a ... -
Acórdão nº 0019584-09.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
SFH. CONTRATO SEM COBERTURA DO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL AO FINAL DA VIGÊNCIA DO PACTO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA PELO MUTUÁRIO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE EVENTO SUPERVENIENTE IMPREVISÍVEL DO QUAL TENHA DECORRIDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO...
... apelante que deve ser aplicada, ao caso, a teoria da imprevisão, com incidência do art. 6º, V, ... de cobertura pelo FCVS, sendo comum em contratos de tal natureza ... Portanto, a princípio, a ... -
Acórdão nº 0019584-09.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
SFH. CONTRATO SEM COBERTURA DO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL AO FINAL DA VIGÊNCIA DO PACTO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA PELO MUTUÁRIO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE EVENTO SUPERVENIENTE IMPREVISÍVEL DO QUAL TENHA DECORRIDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO...
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Acórdão nº 0019584-09.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
SFH. CONTRATO SEM COBERTURA DO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL AO FINAL DA VIGÊNCIA DO PACTO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA PELO MUTUÁRIO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE EVENTO SUPERVENIENTE IMPREVISÍVEL DO QUAL TENHA DECORRIDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO...
... apelante que deve ser aplicada, ao caso, a teoria da imprevisão, com incidência do art. 6º, V, ... de cobertura pelo FCVS, sendo comum em contratos de tal natureza ... Portanto, a princípio, a ... -
Acórdão nº 0019584-09.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
SFH. CONTRATO SEM COBERTURA DO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL AO FINAL DA VIGÊNCIA DO PACTO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA PELO MUTUÁRIO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE EVENTO SUPERVENIENTE IMPREVISÍVEL DO QUAL TENHA DECORRIDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO...
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Acórdão nº 0019584-09.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
SFH. CONTRATO SEM COBERTURA DO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL AO FINAL DA VIGÊNCIA DO PACTO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA PELO MUTUÁRIO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE EVENTO SUPERVENIENTE IMPREVISÍVEL DO QUAL TENHA DECORRIDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO...
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Acórdão nº 0019584-09.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
SFH. CONTRATO SEM COBERTURA DO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL AO FINAL DA VIGÊNCIA DO PACTO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA PELO MUTUÁRIO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE EVENTO SUPERVENIENTE IMPREVISÍVEL DO QUAL TENHA DECORRIDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO...
... apelante que deve ser aplicada, ao caso, a teoria da imprevisão, com incidência do art. 6º, V, ... de cobertura pelo FCVS, sendo comum em contratos de tal natureza ... Portanto, a princípio, a ... -
Acórdão nº 0019584-09.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
SFH. CONTRATO SEM COBERTURA DO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL AO FINAL DA VIGÊNCIA DO PACTO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA PELO MUTUÁRIO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE EVENTO SUPERVENIENTE IMPREVISÍVEL DO QUAL TENHA DECORRIDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO...
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Acórdão nº 0019584-09.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
SFH. CONTRATO SEM COBERTURA DO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL AO FINAL DA VIGÊNCIA DO PACTO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA PELO MUTUÁRIO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE EVENTO SUPERVENIENTE IMPREVISÍVEL DO QUAL TENHA DECORRIDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO...
... apelante que deve ser aplicada, ao caso, a teoria da imprevisão, com incidência do art. 6º, V, ... de cobertura pelo FCVS, sendo comum em contratos de tal natureza ... Portanto, a princípio, a ... -
Acórdão nº 0019584-09.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
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Acórdão nº 0019584-09.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
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Acórdão nº 0019584-09.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
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