teoria da imprevisão nos contratos

16248 resultados para teoria da imprevisão nos contratos

  • Acórdão nº 0019584-09.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013

    SFH. CONTRATO SEM COBERTURA DO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL AO FINAL DA VIGÊNCIA DO PACTO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA PELO MUTUÁRIO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE EVENTO SUPERVENIENTE IMPREVISÍVEL DO QUAL TENHA DECORRIDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO...

    ... apelante que deve ser aplicada, ao caso, a teoria da imprevisão, com incidência do art. 6º, V, ... de cobertura pelo FCVS, sendo comum em contratos" de tal natureza. Portanto, a princípio, a obriga\xC3"...
  • Acórdão nº 0019584-09.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013

    SFH. CONTRATO SEM COBERTURA DO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL AO FINAL DA VIGÊNCIA DO PACTO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA PELO MUTUÁRIO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE EVENTO SUPERVENIENTE IMPREVISÍVEL DO QUAL TENHA DECORRIDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO...

    ... apelante que deve ser aplicada, ao caso, a teoria da imprevisão, com incidência do art. 6º, V, ... de cobertura pelo FCVS, sendo comum em contratos" de tal natureza. Portanto, a princípio, a obriga\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005198720174058303), 18-02-2021

    EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. TEORIA DA IMPREVISÃO. CRISE FINANCEIRA. REDUÇÃO DE RENDA. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação Cível de Procedimento Comum n. 0800519-87.2017.4.05.8303, em curso na 38ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido de revisão...

    ...ível para resolução ou revisão de contratos de mútuo habitacional, por excesso de e. Com efeito, a teoria da imprevisão não aboliu o princípio da força ...
  • Acórdão nº 2015/0324456-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE SAFRA DE SOJA. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 2. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RISCOS POR CONTA DO VENDEDOR. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. APLICAÇÃO DA...

  • Revisão contratual e função social

    Este artigo tem como objetivo estrutural a propositura de uma nova interpretação da matéria revisional civil com fundamento, imperiosamente, no princípio da Função social dos contratos, de forma a configurar uma alternativa à aplicação da teoria da imprevisão, possibilitando rever ou não determinado contrato. No intuito de alcançar referido escopo, será imprescindível percorrer determinado lapso...

    ..., no princípio da Função social dos contratos", de forma a conigurar uma alternativa à aplicaç\xC3"ão da teoria da imprevisão, possibilitando rever ou não ...
  • O pacto sunt servanda e o descumprimento dos contratos anteo isolamento social em caso de pandemia

    Todo o esforço aqui empregado, objetiva analisar a cláusula do pacta sunt servanda, instituto mais que centenário que ao longo do tempo ficou impregnada nos contratos e nos pactos realizados à luz da lei civil. Na sociedade da modernidade o direito passou a ser adequado às transformações sociais, posto que a sociedade contemporânea transformou-se num piscar de olhos em eventos que exigiram...

    ... alterações supervenientes fortes o bastante para a aplicação da teoria da imprevisão (rebus sic stantibus), tal como exposto abaixo. Para ...
  • Acordao N° 1333943 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021

    Apelação. Civil. Processo civil. Direito civil. Contrato locatício comercial. Empresa do ramo de eventos e buffet. Rescisão da locação. Cláusula penal. Aplicação da teoria da imprevisão. Contratos de prestação continuada. Covid 19. Pandemia. 1. As empresas pertencentes ao ramo de eventos e recepções tiveram sua atividade econômica severamente atingida pela epidemia do vírus covid-19, tendo em...

    ...APLICAÇÃO DATEORIADAIMPREVISÃO. CONTRATOS DE. PRESTAÇÃO CONTINUADA. COVID 19. PANDEMIA. ...ão antecipada da locação, com amparo na teoria" da imprevisão. 3. Apelo parcialmente provido. AC\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0000.21.004144-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - TEORIA DA IMPREVISÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - ROL DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO DE DADOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. O deferimento da tutela de urgência pressupõe a efetiva demonstração da probabilidade do direito...

    ... pedido de flexibilização dos contratos, fundamentado na referida crise, com a devida ...6º da Lei nº. 8.078/90, consagrando a teoria da onerosidade excessiva, há possibilidade da ... Como cediço, a teoria da imprevisão - rebus sic stantibus - constitui exceção à ...
  • Acordao N° 1399411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022

    Civil. Contrato de locação de imóvel comercial. Teoria da imprevisão. Pandemia. Covid-19. Fechamento do comércio e medidas de restrição de circulação de pessoas. Onerosidade excessiva do contrato. Multa por rescisão antecipada do contrato. Revisão. Possibilidade. 1. Incontroverso que a pandemia de covid-19 causou impactos na economia, especialmente em razão das medidas adotadas para controle da...

    ...TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA. COVID-19. FECHAMENTO DO ... acordo com a Teoria da Imprevisão, os contratos podem ser revistos quando, durante a execução,. ...
  • Acordao N° 1430779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022

    Apelação cível. Processo civil e civil. Ação monitória. Inépcia da inicial. Requisitos legais cumpridos. Impossibilidade de defesa. Rejeitada. Teoria da imprevisão dos contratos. Inaplicabilidade. Culpa exclusiva do autor. Inocorrência. Juros da mora. Termo inicial. Mora ex ré. Artigo 397 do código civil. Termo inicial. Vencimento. Correção monetária. Data do evento danoso. Recurso conhecido e...

    ...IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA. REJEITADA. TEORIA. DA IMPREVISÃO DOS CONTRATOS. INAPLICABILIDADE. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08159380920194058100), 21-01-2021

    PROCESSO Nº: 0815938-09.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSILENE MENDES MATIAS EIRELI e outro ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À

    ... intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08106424020184058100), 26-11-2020

    PROCESSO Nº: 0810642-40.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: I VIEIRA DAMASCENO TRANSPORTES - EPP e outro ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇ

    ..., em virtude da onerosidade excessiva e da teoria da imprevisão (crise econômica); c) ...-fé objetiva; d) aplicação do CDC aos contratos" bancários; e) redução dos juros a 12% ao ano. \xC2"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013559820194058300), 26-11-2020

    PROCESSO Nº: 0801355-98.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADAUVANCY CEZARIO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Aurea Maria Nunes Machado Farias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL.

    ... à execução de título extrajudicial (contratos de empréstimo consignado nº ... Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11271-84.2020.5.15.0091)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ECT. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA . ECT. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA NOS AUTOS DC-1000295-05.2017.5.00.0000. Há...

    ... teoria da imprevisão e não importa em alteração ratual lesiva (restrita a contratos . individuais) nem em ofensa ao ato ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.559284-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL BANCÁRIO - PANDEMIA DE COVID-19 - PEDIDO FUNDADO NA TEORIA DA IMPREVISÃO - TUTELA DEFERIDA PARA SUSPENDER EXIGIBILIDADE DE PARCELAS - RECÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS - INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR - PERÍCIA CONTÁBIL E PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - IMPERTINÊNCIA - 1. Com o deferimento da tutela para...

    ...-se o pedido inicial à suspensão dos contratos e cobranças pela ré para preservar o ... sobre a possibilidade da mitigação da teoria finalista, conforme o qual deve ser reconhecido ...ções por aplicação da teoria da imprevisão. Quanto ao pedido de inversão do ônus da ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.559284-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL BANCÁRIO - PANDEMIA DE COVID-19 - PEDIDO FUNDADO NA TEORIA DA IMPREVISÃO - TUTELA DEFERIDA PARA SUSPENDER EXIGIBILIDADE DE PARCELAS - RECÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS - INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR - PERÍCIA CONTÁBIL E PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - IMPERTINÊNCIA - 1. Com o deferimento da tutela para...

    ...-se o pedido inicial à suspensão dos contratos e cobranças pela ré para preservar o ... sobre a possibilidade da mitigação da teoria finalista, conforme o qual deve ser reconhecido ...ções por aplicação da teoria da imprevisão. Quanto ao pedido de inversão do ônus da ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.154104-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TEORIA DA IMPREVISÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária...

    ... pelo mercado imobiliário e pelos contratos empresariais. Acrescentam que, à época da ... a inaplicabilidade das Teorias da Imprevisão e da Onerosidade Excessiva à hipótese dos ..., o que autoriza a incidência, in casu, da Teoria da Imprevisão - "nenhuma operação comercial ...
  • Acórdão nº 0324686-14.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Septiembre de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM ENTREGA DE OBRA. TEORIA DA IMPREVISÃO INAPLICÁVEL AOS CONTRATOS DE CONSUMO. DANO MATERIAL PRESUMIDO. TESE FIXADA EM RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA INTENSÃO DE LOCAR O IMÓVEL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Acerca da aplicação da teoria da...

    ...Aduz ser imperiosa a aplicação da Teoria da Imprevisão ao caso dos. autos, uma vez que as ...IMPREVISÃO INAPLICÁVEL AOS CONTRATOS DE. CONSUMO. DANO MATERIAL PRESUMIDO. TESE. ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 317-75.2020.5.09.0016)

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO NA FONTE DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO Nº 100295-05.2017.5.00.0000. TEORIA DA IMPREVISÃO. CLÁUSULA "REBUS SIC STANTIBUS" . RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO...

    ...TEORIA DA IMPREVISÃO. CLÁUSULA . . . ... . , inerente aos contratos de trato sucessivo, a medida teve por finalidade ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10512-92.2021.5.15.0089)

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO NA FONTE DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO Nº 100295-05.2017.5.00.0000. TEORIA DA IMPREVISÃO. CLÁUSULA "REBUS SIC STANTIBUS". RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

    ...TEORIA DA IMPREVISÃO. CLÁUSULA "REBUS SIC . ... "rebus sic stantibus", inerente aos contratos de trato . sucessivo, a medida teve por ...
  • Acórdão nº 1.0172.07.012097-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ENTREGA DE COISA INCERTA - TEORIA DA IMPREVISÃO - APLICAÇÃO AFASTADA - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos contratos agrícolas de venda para entrega futura, o risco é inerente ao negócio, não se cogitando a imprevisão. 2. Não obstante a impossibilidade de exclusão total da cláusula penal prevista em contrato, a...

    ... No mérito afirma que deve ser aplicada a Teoria de Imprevisão pois demonstrado nos autos que a ... O artigo 478 do CC dispõe que: Nos contratos" de execução continuada ou diferida, se a presta\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0172.07.012097-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ENTREGA DE COISA INCERTA - TEORIA DA IMPREVISÃO - APLICAÇÃO AFASTADA - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos contratos agrícolas de venda para entrega futura, o risco é inerente ao negócio, não se cogitando a imprevisão. 2. Não obstante a impossibilidade de exclusão total da cláusula penal prevista em contrato, a...

    ... No mérito afirma que deve ser aplicada a Teoria de Imprevisão pois demonstrado nos autos que a ... O artigo 478 do CC dispõe que: Nos contratos" de execução continuada ou diferida, se a presta\xC3"...
  • Acórdão Nº 0000382-19.2021.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (RENEGOCIAÇÃO ATRAVÉS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA). AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. INAPLICABILIDADE DO CDC. MÉRITO. RENEGOCIAÇÃO COM CARÁTER EXPRESSO DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES (EXTINTOS PELA NOVAÇÃO). TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO INCIDÊNCIA

    ...IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES (EXTINTOS PELA NOVAÇÃO). TEORIA DA .... 5. A Teoria da Imprevisão não se aplica ao presente caso, uma vez que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08155694920184058100), 22-07-2021

    PROCESSO Nº: 0815569-49.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISANGELA FERREIRA DE SOUSA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia ementa: CIVIL. CAIXA.PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR....

  • Acórdão nº 1.0000.22.028326-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO MINERÁRIO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÕES LIVREMENTE ASSUMIDAS. CONTRAPRESTAÇÃO PELO DIREITO DE LAVRA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO. INSATISFAÇÃO QUANTITATIVA E QUALITATIVA EM RELAÇÃO AOS MINERAIS. QUESTÃO ESTRITAMENTE TÉCNICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPERIOSIDADE. FATO EXTRAORDINÁRIO E SUPERVENIENTE À CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA...

    ... inadimplência das requerentes nos contratos firmados com o GRUPO REDE GUSA, até decisão ...Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações ... na espécie -, com base na teoria da imprevisão, compete ao devedor comprovar a ocorrência de ...

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