teoria da imprevisão nos contratos
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10512-92.2021.5.15.0089)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO NA FONTE DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO Nº 100295-05.2017.5.00.0000. TEORIA DA IMPREVISÃO. CLÁUSULA "REBUS SIC STANTIBUS". RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
... TEORIA DA IMPREVISÃO. CLÁUSULA "REBUS SIC ... "rebus sic stantibus", inerente aos contratos de trato ... sucessivo, a medida teve ... -
Acórdão Nº 0000382-19.2021.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES (EXTINTOS PELA NOVAÇÃO). TEORIA DA ... 5. A Teoria da Imprevisão não se aplica ao presente caso, uma vez que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08155694920184058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0815569-49.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISANGELA FERREIRA DE SOUSA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia ementa: CIVIL. CAIXA.PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR....
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Acórdão nº 1.0000.22.028326-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO MINERÁRIO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÕES LIVREMENTE ASSUMIDAS. CONTRAPRESTAÇÃO PELO DIREITO DE LAVRA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO. INSATISFAÇÃO QUANTITATIVA E QUALITATIVA EM RELAÇÃO AOS MINERAIS. QUESTÃO ESTRITAMENTE TÉCNICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPERIOSIDADE. FATO EXTRAORDINÁRIO E SUPERVENIENTE À CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA...
... inadimplncia das requerentes nos contratos firmados com o GRUPO REDE GUSA, at deciso final ... Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatrio, aes probatrias, ... -
Acórdão nº 1.0231.12.042597-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDIÁRIA GRATUITA - APELAÇÃO SEM PREPARO - NECESSIDADE COMPROVADA - DIREITO DO CONSUMIDOR - TEORIA DA IMPREVISÃO -REVISÃO DE CONTRATOS DESNECESSÁRIA.
... COMPROVADA - DIREITO DO CONSUMIDOR - TEORIA DA IMPREVISÃO -REVISÃO DE CONTRATOS ... -
Acórdão nº 1.0231.12.042597-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDIÁRIA GRATUITA - APELAÇÃO SEM PREPARO - NECESSIDADE COMPROVADA - DIREITO DO CONSUMIDOR - TEORIA DA IMPREVISÃO -REVISÃO DE CONTRATOS DESNECESSÁRIA.
... COMPROVADA - DIREITO DO CONSUMIDOR - TEORIA DA IMPREVISÃO -REVISÃO DE CONTRATOS ... -
Acórdão nº 1.0231.12.042597-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDIÁRIA GRATUITA - APELAÇÃO SEM PREPARO - NECESSIDADE COMPROVADA - DIREITO DO CONSUMIDOR - TEORIA DA IMPREVISÃO -REVISÃO DE CONTRATOS DESNECESSÁRIA.
... COMPROVADA - DIREITO DO CONSUMIDOR - TEORIA DA IMPREVISÃO -REVISÃO DE CONTRATOS ... -
Acórdão nº 1.0271.12.008516-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECUSO ADESIVO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS - LITRAGEM MÍNIMA - CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO À RELAÇÃO COMERCIAL - COMODATO - LEGALIDADE - DISTRIBUIDORA E POSTO DE COMBUSTÍVEIS - TEORIA DA IMPREVISÃO - NÃO APLICÁVEL - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - APLICÁVEL - PEDIDO CONTRAPOSTO - AUSÊNCIA DE NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO DE RESCISÃO -...
... de sua parte em relao a qualquer dos contratos, seja de compra e venda de combustveis ou mesmo ... Pondera que deve ser aplicado ao caso a teoria da impreviso, ante s alteraes drsticas que o ... -
Acórdão nº 1.0271.12.008516-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECUSO ADESIVO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS - LITRAGEM MÍNIMA - CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO À RELAÇÃO COMERCIAL - COMODATO - LEGALIDADE - DISTRIBUIDORA E POSTO DE COMBUSTÍVEIS - TEORIA DA IMPREVISÃO - NÃO APLICÁVEL - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - APLICÁVEL - PEDIDO CONTRAPOSTO - AUSÊNCIA DE NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO DE RESCISÃO -...
... de sua parte em relao a qualquer dos contratos, seja de compra e venda de combustveis ou mesmo ... Pondera que deve ser aplicado ao caso a teoria da impreviso, ante s alteraes drsticas que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08183582120184058100), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0818358-21.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: CEARA AUTOS REPARACAO AUTOMOTIVA E PECAS LTDA e outros ADVOGADO: Fabio Jose De Oliveira Ozorio APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL....
... intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.024791-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - BENEFÍCIO DEFERIDO - CONSUMIDOR - TEORIA DA BASE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE FATO EXTERNO SUPERVENIENTE QUE TENHA ALTERADO A BASE DO CONTRATO E TORNADO A OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. - Comprovada a hipossuficiência financeira, é de ser deferida a...
... , a doutrina se divide entre a adoo da teoria da impreviso ou da teoria da base objetiva do ... , de amparar o consumidor frente aos contratos, e ainda mais particularmente aos chamados ... -
Acórdão nº 1.0000.20.493463-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - DESCONTO EM MENSALIDADE ESCOLAR - ONEROSIDADE EXCESSIVA SUPERVENIENTE - CLÁUSULA "REBUS SIC STANTIBUS" - PRETENSÃO ATENDIDA NA VIA EXTRAJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS DESCONTOS. O direito pátrio, mormente o consumerista, ressalva a cláusula "rebus sic stantibus" nos contratos, e abarca a
... a interveno do Poder Judicirio, nos contratos de execuo diferida, para restabelecer o equilbrio ... sic stantibus" nos contratos, e abarca a teoria da impreviso para possibilitar a reviso dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132305420174058100), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0813230-54.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO AURICELIO MADEIRO PONTES e outros ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806869-21.2017.4.05.8100 - 8ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo...
... ícia contábil, bem como a aplicação da Teoria da Imprevisão, além de arguirem a ... , verifica-se que a CEF é portadora dos contratos de Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA ... -
Acórdão nº 1.0000.18.047055-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. TEORIA DA IMPREVISÃO. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. FATO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO DAS CONTRATANTES EM PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS DECORRENTES DE PEDIDOS DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVADA ARQUE COM DESPESAS...
... /ou isonomia com os funcionrios da r nos contratos licitados, juntando o respectivo comprovante no ... pela Justia do Trabalho enquadram-se na "Teoria da Impreviso", podendo ser classificadas como ... -
Acórdão nº 1.0000.18.047055-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. TEORIA DA IMPREVISÃO. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. FATO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO DAS CONTRATANTES EM PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS DECORRENTES DE PEDIDOS DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVADA ARQUE COM DESPESAS...
... /ou isonomia com os funcionrios da r nos contratos licitados, juntando o respectivo comprovante no ... pela Justia do Trabalho enquadram-se na "Teoria da Impreviso", podendo ser classificadas como ... -
Acórdão Nº 0629139-13.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-09-2018
... ão se verifica qualquer abusividade nos contratos ... revisandos a autorizar do deferimento da ... contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade ...
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Acórdão nº 1.0000.19.113505-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CREDOR - DESNECESSIDADE - TÍTULO COM FORÇA EXECUTIVA - PROTESTO CAMBIAL PARA LEGITIMAÇÃO DO AVALISTA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - SUPRIMENTO COM A LAVRATURA DE CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, A INDICAR A INTENÇÃO DE ASSUMIR A DÍVIDA CONTRAÍDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL -...
... Ao fim, forte na teoria da impreviso, afirmam abusividade dos juros ... ttulos como "avalista", se obrigam, nos contratos a que se acham as crtulas vinculadas, como ... -
Acordao N° 1315004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Revisão contratual. Plano de consórcio. Alienação fiduciária em garantia de bem móvel. Ônibus de transporte e turismo. Pandemia. Covid-19. Onerosidade excessiva. Desequilíbrio contratual. Ausência dos requisitos. Necessidade de contraditório e dilação probatória. Decisão mantida. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de antecipaçã
... contratos de consórcio, bem como a ... abstenção, pelo ... claro da necessidade de aplicação da Teoria da Imprevisão e ... da Onerosidade Excessiva aos ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043458-67.2020.8.19.0000 (Criminal), 21-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C TUTELA ANTECIPADA. PANDEMIA DE COVID-19. FECHAMENTO DE SHOPPING POR DECRETO ESTADUAL. RECLAMAÇÕES DO CONDOMÍNIO AUTOR COM AS FATURAS DE ÁGUA, ANTES MESMO DO FECHAMENTO COMERCIAL, EM VIRTUDE DO CORONAVÍRUS. DECISÃO DETERMINANDO O DESLIGAMENTO DO HIDRÔMETRO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. REFORMA PARCIAL. DE ACORDO COM O ART. 300 DO CPC-15, "A
... PANDEMIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. EQUILÍBRIO NOS ... CONTRATOS ... -
Acordao N° 1329445 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Revisão contratual. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. Pandemia. Covid-19. Onerosidade excessiva. Desequilíbrio contratual. Ausência dos requisitos. Necessidade de contraditório e dilação probatória. Decisão mantida. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da...
... claro da necessidade de aplicação da Teoria da Imprevisão e ... da Onerosidade Excessiva aos contratos de prestação continuada vigentes nas relações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08147283620184058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0814728-36.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA ELIZABETH DO NASCIMENTO CUNHA e outro ADVOGADO: André Gustavo De Campos Wanderley APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
... intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.058259-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO - PANDEMIA DE COVID 19 - TEORIA DA IMPREVISÃO - ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. - Os pedidos relacionados à revisão dos contratos e acordos, fundada na dificuldade financeira decorrente da pandemia, devem ser analisados individualmente de forma a verificar o efetivo reflexo da pandemia sobre o equilíbrio do...
... , a interferncia do Poder Judicirio nos contratos, sem que se traga qualquer indcio objetivo de ... DE ALUGUEL - PANDEMIA DE COVID 19 - TEORIA DA IMPREVISO - CASO CONCRETO - ALTERAO DE NDICE - ... -
Acórdão nº 1.0000.22.028326-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO TEMA. DESCABIMENTO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÕES LIVREMENTE ASSUMIDAS. CONTRAPRESTAÇÃO PELO DIREITO DE LAVRA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO. INSATISFAÇÃO QUANTITATIVA E QUALITATIVA EM RELAÇÃO AOS MINERAIS. QUESTÃO ESTRITAMENTE TÉCNICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPERIOSIDADE. FATO EXTRAORDINÁRIO E SUPERVENIENTE À CONTRATAÇÃO.
... Aduzem as Embargantes que os contratos com as Embargadas foram firmados com a garantia ... a questo no foi analisada sob o prisma da teoria da supressio e proibio do venire contra factum ... -
Acórdão nº 1.0000.22.028326-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO TEMA. DESCABIMENTO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÕES LIVREMENTE ASSUMIDAS. CONTRAPRESTAÇÃO PELO DIREITO DE LAVRA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO. INSATISFAÇÃO QUANTITATIVA E QUALITATIVA EM RELAÇÃO AOS MINERAIS. QUESTÃO ESTRITAMENTE TÉCNICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPERIOSIDADE. FATO EXTRAORDINÁRIO E SUPERVENIENTE À CONTRATAÇÃO.
... Aduzem as Embargantes que os contratos com as Embargadas foram firmados com a garantia ... a questo no foi analisada sob o prisma da teoria da supressio e proibio do venire contra factum ... -
Acórdão nº 1.0720.14.002585-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CONTRATO DE PARCERIA - CRIAÇÃO DE FRANGOS - FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - REQUISITOS DE VALIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. O contrato é negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa à criação, modificação ou extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial, tendo como princípio...
... aplicar os princpios da funo social dos contratos, da boa-f entre as partes e do equilbrio ... impede a reviso do contrato com base na teoria da impreviso, consagrada no artigo 317 do Cdigo ...