teoria da imprevisão nos contratos
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Acordao N° 1366334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Contrato de alienação fiduciária em garantia. Reconvenção. Revisão contratual. Mora do devedor. Pandemia de covid-19. Força maior. Onerosidade excessiva. Não comprovados. Nexo causal. Inexistente. Sentença mantida. 1. A revisão dos contratos civis se justifica diante da eventual ocorrência de um fato superveniente à formação do contrato, com...
... SENTENÇA ... 1. A revisão dos contratos civis se justifica diante da eventual ocorrência ... 3.1. Aplica-se a ... teoria da imprevisão para a revisão dos contratos ... -
Acordao N° 1392284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Revisão e consignação. Prestações de acordo homologado. Impugnação à gratuidade. Ausência de comprovação. Redução do valor das prestações do acordo. Dificuldade financera em razão da pandemia da covid-19. Honorários advocatícios. Minoração. Apreciação equitativa. Art. 85, § 8º, código de processo civil - cpc. Sentença parcialmente reformada.
... pode intervir no conteúdo dos contratos em situações excepcionais.Entre as exceções ... contratos, está justamente a denominada Teoria da Imprevisão cujos pressupostos ... estão ... -
Acórdão nº 0006124-93.2008.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 07-04-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006124-93.2008.8.11.0015 EMENTARECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENICAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA - PEDIDO DE REFORMA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA REQUERIDA - ÔNUS DA...
... A teoria da imprevisão, em regra, não se aplica aos ... Nos contratos" agrícolas de venda para entrega futura, o risco \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.158157-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. POLÍTICA SANITÁRIA. COVID-19. PARALISAÇÃO DE ATIVIDADES ESCOLARES. TRANSPORTE DE ALUNOS. AUSENCIA DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. SUSPENSÃO DE PARCELAS. POSSIBILIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO. DECISÃO REFORMADA. I. Admite-se a modificação das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário, reduzindo as parcelas ou...
... entre as partes, a fora obrigatria dos contratos, assim como sua funo social. A lei ... A doutrina defende a aplicao da chamada Teoria da Impreviso, acolhida pelo Cdigo Civil, em seu ... -
Acórdão nº 1.0000.21.158157-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. POLÍTICA SANITÁRIA. COVID-19. PARALISAÇÃO DE ATIVIDADES ESCOLARES. TRANSPORTE DE ALUNOS. AUSENCIA DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. SUSPENSÃO DE PARCELAS. POSSIBILIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO. DECISÃO REFORMADA. I. Admite-se a modificação das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário, reduzindo as parcelas ou...
... entre as partes, a fora obrigatria dos contratos, assim como sua funo social. A lei ... A doutrina defende a aplicao da chamada Teoria da Impreviso, acolhida pelo Cdigo Civil, em seu ... -
Acordao N° 1636043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Apelação. Direito do consumidor. Direito civil. Revisão contratual. Contrato de prestação de serviços educacionais. Onerosidade excessiva. Requisitos. Não preenchidos. Sentença mantida. 1. A revisão contratual, com fundamento no art. 6º, v, do cdc, exige a demonstração concreta do fato superveniente bem como do seu efeito de tornar as respectivas cláusulas excessivamente onerosas. 2. Aplica-se a...
... 2. Aplica-se a teoria da imprevisão para a revisão dos contratos ... -
Mutabilidade nos contratos de concessão
[Propósito] Descrever a sistemática jurídico-regulatória dos contratos de concessão e os mecanismos operacionais de integração desses contratos com circunstâncias e contingências possíveis de materialização durante a execução desses ajustes. [Metodologia/abordagem/design] Revisão bibliográfica explorando a interface do direito com a ciência econômica. Buscou-se apresentar uma visão contemporânea...
... categoria os contratos de concessão, adotavam tradicionalmente a Teoria das Áleas para solucionar desequilíbrios econômico-financeiros ... 52 Segundo Caio Tácito (1961, p. 10): “A imprevisão deve ser uma situação temporária. Se o equilíbrio da concessão ... -
Acordao N° 1693617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de despejo. Ação revisional. Contrato de locação. Pandemia. Covid-19. Onerosidade excessiva. Evento imprevisível. Desvantagem manifesta. Não verificada. Crise financeira pré-existente à pandemia. Recuperação judicial. Inadimplemento contratual. Sentença mantida. 1. Aplica-se a teoria da imprevisão para a revisão dos contratos civis...
... SENTENÇA ... 1. Aplica-se a teoria da imprevisão para a revisão dos contratos ... -
Acórdão nº 2.0000.00.300741-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2000
EMENTA: AÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE LEASING - VARIAÇÃO CAMBIAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE - VARIAÇÃO CAMBIAL PREVISTA EM CONTRATO - LEGALIDADE - RISCO ASSUMIDO PELO ARRENDATÁRIO - PREVALÊNCIA DO PACTA SUNT SERVANDA - RECURSOS CAPTADOS NO EXTERIOR. - Tendo em vista o caráter eminentemente...
... DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - TEORIA DA IMPREVISÃO - ... -
Acórdão Nº 5003662-61.2021.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-03-2024
... de produtor rural, entabulou com a ré contratos de compra e venda antecipada de n. 1779, 1780, ... çalves, aquela que se convencionou chama "teoria da imprevisão" assim se define:A teoria ...
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Acordao N° 1649539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
Direito civil, consumidor e processual civil. Ação revisional de contrato. Tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Concessão. Contrato de empréstimo com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Regra geral. Intangibiliade do negócio jurídico. Característica. Obrigatoriedade. Princípio pacta sunt servanda. Autonomia da vontade. Mitigação. Teoria da imprevisão. Onerosidade...
... AUTONOMIA DA VONTADE. MITIGAÇÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO ... ONEROSIDADE EXCESSIVA ... contratos" de execução continuada ou diferida, se a presta\xC3" ... -
Acórdão Nº 0004451-79.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 23-10-2023
... OUTROS INÚMEROS CONTRATOS FIRMADOS. TEORIA DA ... IMPREVISÃO QUE SÓ PODE ...
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Acordao N° 1261164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Processo civil. Apelação cível. Locação de imóvel. Nulidade de citação. Sem prejuízo. Incabível. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Preliminar rejeitada. Inadimplemento. Obrigração dos fiadores. Ausência da notificação ao locador. Multa moratória. Alteração do contrato social da empresa locadora. Multa de três meses de aluguel por infração contratual. Cláusula abusiva. Impossibilidade....
... INCABÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ... ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA ... contratos, da ... boa-fé objetiva e da teoria da ... boa-fé objetiva e da teoria da imprevisão (CC, arts. 421, 422 e 478) ... Assim, em ... -
Acordao N° 1357204 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Preliminares. Ilegitimidade passiva ad causam. Sentença extra peritta. Rejeitadas. Ação revisional. Aluguel. Imóvel residencial. Pandemia. Covid 19. Teoria da imprevisão. Impactos negativos. Reequilíbrio entre contratantes. Redução temporária. Possibilidade. 1. A legitimidade ad causam decorre da necessária relação subjetiva de pertinência que deve haver entre o autor, que formula
... PANDEMIA. COVID 19. TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPACTOS NEGATIVOS. REEQUILÍBRIO ... revisão nos contratos firmados, de forma a buscar reequilíbrio entre ... -
Acordao N° 1663938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Objeto. Contratos de locação comercial de loja em shopping center e outras avenças. Relação contratual. Regra geral. Intangibiliade do negócio jurídico. Característica. Obrigatoriedade. Vinculação. Princípio pacta sunt servanda. Autonomia da vontade. Mitigação. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Boa-fé objetiva. Função social do...
... OBJETO ... CONTRATOS DE LOCAÇÃO COMERCIAL DE LOJA EM SHOPPING CENTER ... AUTONOMIA DA VONTADE. MITIGAÇÃO ... TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. BOA-FÉ ... -
Acórdão nº REsp 1272646 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... qualquer espécie de fato fundado na teoria da imprevisão que desse causa ao desequilíbrio ... de que, por se aplicar o regime dos contratos administrativos, público por essência, não ...
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Da extinção do contrato
... É o que dita o art. 476 do CC: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de ... 8.4.2 – Revisão dos contratos e a teoria da ... imprevisão ... “A ...
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Acórdão nº 2.0000.00.324633-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2001
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - CONTA CORRENTE - EMPRÉSTIMOS - INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA E DA LEI DE ECONOMIA POPULAR - TEORIA DA IMPREVISÃO - PREVALÊNCIA DO PACTA SUNT SERVANDA - INAPLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. - Tratando-se de negócio basicamente financeiro e não ligado a uma relação...
... DE USURA E DA LEI DE ECONOMIA POPULAR - TEORIA DA IMPREVISÃO - PREVALÊNCIA DO PACTA SUNT NDA - INAPLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO ... -
Acórdão nº 2.0000.00.326626-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2001
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE LEASING - VARIAÇÃO CAMBIAL PREVISTA NO CONTRATO - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE - RISCO ASSUMIDO PELO ARRENDATÁRIO - INAPLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - PREVALÊNCIA DO PACTA SUNT -SERVANDA. SENTENÇA DESMOTIVADA - INOCORRÊNCIA. - Contrato de arrendamento mercantil vinculado à flutuação do câmbio traz em
... - VARIAÇÃO CAMBIAL PREVISTA NO CONTRATO - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE - RISCO ... ÁRIO - INAPLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - PREVALÊNCIA DO PACTA SUNT ... -
Acordao N° 1628521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Civil e processual civil. Cobrança. Contrato de prestação de serviço de restaurante. Pandemia de covid-19. Caso fortuito. Pagamento de valor diverso do pactuado originalmente. Possibilidade. Distrato verbal. Cabimento. Multa contratual por rescisão antecipada. Redução devida. Fornecimento de refeições extras. Ausência de prova. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Pedido de revogação....
... imprevisão e de onerosidade excessiva, os ... contratantes ... 2.1. Para a ... aplicação da Teoria da Imprevisão e da onerosidade excessiva aos ... 478 do CC prevê que “nos contratos de execução continuada ou diferida, se a ... -
Acórdão Nº 0009440-38.2016.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 05-07-2022
... todos os contratos administrativos, em respeito às condições ... e) “A Teoria da Imprevisão como justificativa para revisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030302420184058400), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0803030-24.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIANA KARLA DOS SANTOS SOUZA e outro ADVOGADO: Felipe Cesar Silva De Araujo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE...
... NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO ... que a regra geral válida para os contratos é a obrigatoriedade do cumprimento em todos os eus termos; ... A teoria da imprevisão é, pois, uma excepcionalidade que busca ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059743120154058100), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0805974-31.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WILLER RIBEIRO BENVINDO e outro ADVOGADO: Paulo Antonio Guimaraes Pinheiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO...
... NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS ... que a regra geral válida para os contratos é a obrigatoriedade do cumprimento em todos os ... 5. A teoria da imprevisão é, pois, uma excepcionalidade que busca ... -
Acórdão Nº 0013277-96.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 13-06-2022
... EXPONENCIAL DO PRIMEIRO, COM BASE NA TEORIA DA ... IMPREVISÃO E NA VEDAÇÃO À ONEROSIDADE EXCESSIVA DOS ... CONTRATOS. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DO AUTOR. NÃO ...
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Acordao N° 1291061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de locação. Indeferimento tutela de urgência. Teoria da imprevisão. Onerosividade excessiva. Covid-19. Princípio da boa-fé objetiva. Decisão parcialmente reformada. 1. A teoria da imprevisão, prevista no artigo 317 do código civil, autoriza a revisão de contratos em caso de desproporção gerada por fato extraordinário e...
... INDEFERIMENTO TUTELA DE URGÊNCIA. TEORIA DA ... IMPREVISÃO. ONEROSIVIDADE EXCESSIVA ... Código Civil, autoriza a revisão de contratos em ... caso de desproporção gerada por fato ...