teoria das três identidades

• Códigos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. TEORIA DAS TRÊS IDENTIDADES. TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O sistema processual pátrio adota, como regra geral, a teoria das três identidades. Assim, duas demandas serão idênticas quando tiverem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo objeto, de modo que, a princípio, somente tem-s

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL - LITISPENDÊNCIA - CONFIGURAÇÃO A teoria das três identidades (tria eadem) não é capaz de justificar todas as hipóteses configuradoras de litispendência, restringindo-se tão-somente a uma regra geral. Há casos, como o dos autos, em que se deve aplicar a "teoria da identidade da relação jurídica", pela qual ocorrerá a litispendência quando houver, entre as

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESLIGAMENTO DO IMPETRANTE DE CERTAME EM RAZÃO DE REGISTROS DE OCORRÊNCIA EM SEDE POLICIAL NÃO INFORMADOS À COMISSÃO DO CERTAME. DECADÊNCIA AFASTADA. WRIT DISTRIBUÍDO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 120 DIAS CONTADOS DA CIÊNCIA, PELO IMPETRANTE, DO ATO IMPUGNADO. ART. 23

• Códigos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Opera-se a Coisa Julgada quando há Sentença que decide, em definitivo, questão jurídica da qual não cabe mais Recurso. Intentada Ação, anteriormente, com Identidade de Partes, Pedido e Causa de Pedir, a configurar a Coisa Julgada, e sem que tenha havido novo Requerimento...

• Mundo do Trabalho: Atualidades, Desafios e Perspectivas

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ELIMINAÇÃO POR INAPTIDÃO APURADA EM EXAME PSICOLÓGICO - PROCESSO ANTERIOR PENDENTE DE JULGAMENTO - LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POSTERIOR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA. Irrefutável a litispendência quando, ainda pendente numa comarca o julgamento de ação

• Manual Temático de Direito Trabalhista

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRAÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O art. 337, §4º, do CPC define que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRAÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O art. 337, §4º, do CPC define que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À NOMEAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR PENDENTE DE JULGAMENTO - LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Deve ser reconhecida a litispendência entre ação ordinária e mandado de segurança impetrado anteriormente e pendente de julgamento, se convergem o neles postulado para o mesmo resultado prático.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURADA. Tendo este mandado de segurança e um outro anteriormente impetrado, ainda em trâmite, por objeto o ato judicial que determinou, em sede de tutela de urgência, a reintegração da ora litisconsorte ao quadro funcional da empresa impetrante, resta configurada a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as duas aç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL CIVIL - SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - EXONERAÇÃO - COISA JULGADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I - Inevitável o reconhecimento da coisa julgada quando comprovado que a relação jurídica deduzida em juízo já foi objeto de específica análise em processo anterior já transitado em julgado, ainda que haja diferenç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL CIVIL - SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - EXONERAÇÃO - COISA JULGADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I - Inevitável o reconhecimento da coisa julgada quando comprovado que a relação jurídica deduzida em juízo já foi objeto de específica análise em processo anterior já transitado em julgado, ainda que haja diferenç

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. - Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015os embargos declaratórios serão admitidos para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. - Constata-se que a pretensão da parte embargante, sob o pretexto de omissão, é a rediscussão da...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - ANTECEDENTE POSTULAÇÃO DO MESMO OBJETO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - DENEGAÇÃO MERITÓRIA DO "WRIT" PENDENTE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A constatação da identidade de objeto entre o mandado de segurança inicialmente impetrado e a ação anulatória manejada...