Teoria de Savigny
4374 resultados para Teoria de Savigny
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Concurso mistura Savigny com Geny: joga pedra na teoria do Direito!
Concurso mistura Savigny com Geny: joga pedra na teoria do Direito!
Quem acompanha minhas colunas e meus livros sabe da minha preocupação com o uso indiscriminado de teorias e posturas no Direito. Sabe também de minha crítica à falta de rigor no trato da teoria do Direito, mormente naquilo que venho denominando de... -
A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
...2.1. O absolutismo da situação proprietária. 2.2. Teoria funcionalista - 3. A posse como função. 3.1. Autonomia da posse frente ...-se-á o tratamento dado a posse nas teorias de Frederick Karl Von Savigny, Rudolf Von Ihering e Raymond Saleilles e a evolução desse instituto no ... -
Da posse
... doutrinadores, após a formulação das teorias Subjetiva, de Savigny, e Objetiva, de Jhering, se ocuparam em, cada vez mais, sistematizar o ...3. DAS TEORIAS POSSESSÓRIAS: DA TEORIA SUBJETIVA DE SAVIGNY. Como vimos, a posse entre os romanos era mais ...
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Acórdão Nº 1001464-72.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-12-2022
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS REAIS. POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA LIMINAR. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. A teoria subjetivista da posse, capitaneada por Savigny, conceitua a posse com a reunião de dois elementos: o corpus e o animus. O primeiro consiste na "[...] apreensão da coisa. Todavia, não se trata essa apreensão de mero contato
...INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A teoria subjetivista da posse, capitaneada por Savigny, conceitua a. posse com a ... -
Acórdão Nº 0005096-74.2019.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 04-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DOS RÉUS.PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE ofensa ao princípio do juiz natural – INOCORRÊNCIA – magistrado que preside o processo não está obrigatoriamente vinculado ao julgamento – princípio que protege a imparcialidade do magistrado e a existência de órgão constitucional competente para a análise do feito, em consonância
... LAPSO TEMPORAL, DE FORMA MANSA E PACÍFICA – TEORIA. SUBJETIVA DE SAVIGNY – IMÓVEL QUE FOI ADQUIRIDO PELO. GENITOR DAS ... -
Posse
... e concepção objetiva da posse, defendida respectivamente por SAVIGNY e JHERING. . 1.2 Concepção Subjetiva da Posse de SAVIGNY . ... (1803), com apenas vinte e quatro anos de idade, esboçou a sua teoria subjetiva sobre a posse, impondo dois elementos, a saber: o corpo (corpus) ...
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Acórdão nº 2009/0062779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ARTIGO 4º DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. (RECURSO REPETITIVO - RESP 1.002.932-SP). PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS TRANSFERIDAS...
...(..). .. SAVIGNY coloca a questão nos seus precisos termos, ensinando: "trata-se ...Há quem, como GABBA (Teoria delta retroattività delle leggi, 3a ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que ... -
Acórdão nº 2010/0139495-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. (RECURSO REPETITIVO - RESP 1.002.932-SP). MULTA DO ART. 538, DO...
...(..). .. SAVIGNY coloca a questão nos seus precisos termos, ensinando: "trata-se ...Há quem, como GABBA (Teoria delta retroattività delle leggi, 3a ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que ... -
Imperativismos do século XIX: Savigny, Jhering, Thon e a allgemeine rechtslehre
...277 Partindo das ideias que conotam o ponto de vista histórico, no primeiro volume do Sistema do direito romano atual , Savigny elabora uma teoria sobre a natureza do direito, as fontes do direito e a interpretação jurídica, destinada a exercitar uma profunda e durável influência sobre a ...
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Do Direito de Ação
...3 1. KELSEN, Hans. Teoria pura do direito . 6 ed. 2 tiragem. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 11 ...O maior defensor dessa teoria foi o romanista alemão Savigny, que inicialmente desenvolveu a doutrina exposta. 6 A essa ideia também ...
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Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
A usucapião extrajudicial apresenta-se como uma forma de aquisição originária da propriedade imóvel requerida diretamente no Registro de Imóveis. Sua importância é a aplicabilidade da regularização de imóveis pela via extrajudicial, haja vista a posse, por aqueles que a detêm, por lapso temporal suficientemente exigido pela lei em face da prescrição aquisitiva dos detentores de direitos reais...
...Teoria Subjetiva (de Savigny) e a Teoria Objetiva (de Ihering). . Para Savigny, ... -
Sentença com número 0120924-38.2012.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 09-08-2022
Art. 580. Concluídos os estudos, os peritos apresentarão minucioso laudo sobre o traçado da linha demarcanda, considerando os títulos, os marcos, os rumos, a fama da vizinhança, as informações de antigos moradores do lugar e outros elementos que coligirem. Diante disso, diante do laudo pericial juntado no evento 34, verifico que trata-se de uma propriedade chamada de Fazenda Forquilha, lugar...
...Teoria Objetiva de Ihering, com resquícios da Teoria. Subjetiva de Savigny, como ... -
Conflito de leis no tempo
... 1. MAXIMILIANO, Carlos. Direito intertemporal ou teoria da retroatividade das leis . Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1946, p. 7. . ... Esclarece, todavia, Savigny 6 que essas coletâneas de normas não criaram novo direito, mas serviram ...
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Posse
... e concepção objetiva da posse, defendida respectivamente por SAVIGNY e JHERING. . 1.2 Concepção Subjetiva da Posse de SAVIGNY . ... (1803), com apenas vinte e quatro anos de idade, esboçou a sua teoria subjetiva sobre a posse, impondo dois elementos, a saber: o corpo (corpus) ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... de dedução e subsunção, típicas da conhecida proposta de Savigny.” 85 84 CRUZ, Álvaro Ricardo de Souza. Hermenêutica jurídica em te : o constitucionalismo brasileiro entre a teoria do discurso e a ontologia existencial. Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. ...
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Cognitivismos interpretativos: de Pufendorf a Windscheid
...4. A doutrina de Savigny. 4.1 Interpretação de leis isoladamente consideradas: as diretivas do ... contemporâneo, ao menos para a cultura romanista continental: a teoria da Escola da exegese e a teoria da Escola histórica do direito. . Neste ...
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Acórdão nº 2006/0070679-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. A Lei Complementar 118/
...(..). .. SAVIGNY coloca a questão nos seus precisos termos, ensinando: "trata-se ...Há quem, como GABBA (Teoria delta retroattività delle leggi, 3a ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que ... -
Acórdão nº 2005/0045862-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. A Lei Complementar 118/
..... SAVIGNY coloca a questão nos seus precisos termos, ensinando: "trata-se ...Há quem, como GABBA (Teoria delta retroattività delle leggi, 3a ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que ... -
Acórdão nº 2006/0086316-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNO MOS EAVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO INSTITUÍDA PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. INAPLICABILIDADE. IPC. CORREÇÃO MONETÁRIA.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI...
...(..). .. SAVIGNY coloca a questão nos seus precisos termos, ensinando: "trata-se ...Há quem, como GABBA (Teoria delta retroattività delle leggi, 3a ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que ... -
Acórdão nº 2006/0184990-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMPENSAÇÃO. 1.
...(..). .. SAVIGNY coloca a questão nos seus precisos termos, ensinando: "trata-se ...Há quem, como GABBA (Teoria delta retroattività delle leggi, 3a ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que ... -
Acórdão nº 2006/0223035-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O prazo prescricional das ações de...
...(..). .. SAVIGNY coloca a questão nos seus precisos termos, ensinando: "trata-se ...Há quem, como GABBA (Teoria delta retroattività delle leggi, 3a ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que ... -
Acórdão nº 2006/0179292-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. A Lei Complementar 118/
...(..). .. SAVIGNY coloca a questão nos seus precisos termos, ensinando: "trata-se ...Há quem, como GABBA (Teoria delta retroattività delle leggi, 3a ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que ... -
Acórdão nº 2007/0042904-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O prazo prescricional das ações de...
...(..). .. SAVIGNY coloca a questão nos seus precisos termos, ensinando: "trata-se ...Há quem, como GABBA (Teoria delta retroattività delle leggi, 3a ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que ... -
Acórdão nº 2006/0162746-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE...
...(..).. SAVIGNY coloca a questão nos seus precisos termos, ensinando: "trata-se ...Há quem, como GABBA (Teoria delta retroattività delle leggi, 3a ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que ... -
Acórdão nº 2006/0278602-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O prazo prescricional das ações de...
...(..). .. SAVIGNY coloca a questão nos seus precisos termos, ensinando: "trata-se ...Há quem, como GABBA (Teoria delta retroattività delle leggi, 3a ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que ...