Teoria do conhecimento do direito

617920 resultados para Teoria do conhecimento do direito

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951400-19.2005.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PENSÃO VITALÍCIA (DANOS MATERIAIS) - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMULAÇÃO. A jurisprudência da Corte é uníssona ao reconhecer a cumulação do pagamento de pensão vitalícia, decorrente de danos materiais, e pensão previdenciaria, seja porque são pagas por titulares distintos, seja porque distintas são as suas naturezas jurídicas. Acrescente-se, ainda, que a pensão previdenciária...

    ... , que a pensão previdenciária decorre da teoria da responsabilidade objetiva do Estado, enquanto ... A divergência ensejadora do conhecimento do recurso de revista pressupõe que os arestos ... parâmetro tradicionalmente utilizado no direito do trabalho quanto à fixação do valor da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-37400-30.2006.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010

    I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NA DECISÃO PROLATADA. REPETIÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. EFEITO MODIFICATIVO. Havendo equívoco na análise dos segundos embargos de declaração, consistente na reprodução da decisão anterior, procede-se à anulação da decisão equivocada e passa-se à análise dos embargos de declaração opostos, como de direito. II - APLICAÇÃO EQUIVOCADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.

    ... embargos de declaração opostos, como de direito ... II - APLICAÇÃO EQUIVOCADA. IRREGULARIDADE ... de representação, para impor o seu conhecimento, bem como do recurso de revista interposto, ... INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR FUNDAMENTO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-37400-30.2006.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010

    I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NA DECISÃO PROLATADA. REPETIÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. EFEITO MODIFICATIVO. Havendo equívoco na análise dos segundos embargos de declaração, consistente na reprodução da decisão anterior, procede-se à anulação da decisão equivocada e passa-se à análise dos embargos de declaração opostos, como de direito. II - APLICAÇÃO EQUIVOCADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.

    ... embargos de declaração opostos, como de direito ... II - APLICAÇÃO EQUIVOCADA. IRREGULARIDADE ... de representação, para impor o seu conhecimento, bem como do recurso de revista interposto, ... INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR FUNDAMENTO ...
  • Regulação e seu emaranhado de expectativas: o exemplo da autorização para execução de obras em ferrovias

    Propósito - Buscar compreender os elementos que compõem uma obrigação regulatória, em um ambiente com alto grau de complexidade jurídica, técnica e econômica. Metodologia/abordagem/design - A partir do caso concreto da autorização da ANTT para a execução de obras, buscou-se identificar quais as componentes desta obrigação, sobretudo aqueles que transcendem à dimensão eminentemente jurídica. Esta...

    ... *Bacharel pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – FD/USP, com ... por Niklas Luhmann no desenvolver de sua Teoria dos Sistemas Sociais, para observar uma ... como alienígenas para seu campo de conhecimento. Por outro lado, o próprio regulador pode ter ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-102800-49.2007.5.04.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Autora e manteve a sentença em que se indeferiu o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças salariais. Concluiu que a alteração na estrutura de remuneração dos cargos em comissão instituídos pela Reclamada por meio de "um

    ... 333, I, do CPC. Assim, inviável o conhecimento do recurso de revista, por violação do referido ... II. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade para figurar nos ... realmente existe a relação jurídica de direito material invocada, muito menos se o pedido ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-58.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012

    I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1 - Esta Corte tem decidido que nos

    ... Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do ... 2 - O direito positivo pátrio acolhe a teoria da actio nata ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-58.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012

    I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1 - Esta Corte tem decidido que nos

    ... Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do ... 2 - O direito positivo pátrio acolhe a teoria da actio nata ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-58.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012

    I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1 - Esta Corte tem decidido que nos

    ... Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do ... 2 - O direito positivo pátrio acolhe a teoria da actio nata ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-58.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012

    I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1 - Esta Corte tem decidido que nos

    ... Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do ... 2 - O direito positivo pátrio acolhe a teoria da actio nata ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-58.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012

    I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1 - Esta Corte tem decidido que nos

    ... Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do ... 2 - O direito positivo pátrio acolhe a teoria da actio nata ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-58.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012

    I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1 - Esta Corte tem decidido que nos

    ... Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do ... 2 - O direito positivo pátrio acolhe a teoria da actio nata ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-58.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012

    I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1 - Esta Corte tem decidido que nos

    ... Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do ... 2 - O direito positivo pátrio acolhe a teoria da actio nata ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-58.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012

    I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1 - Esta Corte tem decidido que nos

    ... Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do ... 2 - O direito positivo pátrio acolhe a teoria da actio nata ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1107-98.2011.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. A controvérsia há de ser examinada à luz da teoria da actio nata, segundo a qual a pretensão surge com a violação de um direito, e, assim, com o surgimento da pretensão começa a fluir o prazo prescricional. Desse modo, a contagem da prescrição, inicia-se quando o reclamante está em condições de exigir seu direito perante o Poder...

    ... érsia há de ser examinada à luz da teoria da actio nata, segundo a qual a pretensão surge com a violação de um direito, e, assim, com o surgimento da pretensão começa ... órdão recorrido, o reclamante teve conhecimento da lesão em 03/10/2011, quando pretendeu receber ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-69700-21.2009.5.05.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista, tendo em vista a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 297, I, do TST e OJ nº 62 da SDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O art. 515, § 3º, do CPC consagrou a teoria da causa madura, que possibilita o julgamento do mérito pelo...

    ... Não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista, tendo em vista a ausência ... O art. 515, § 3º, do CPC consagrou a teoria da causa madura, que possibilita o julgamento do ... sempre que a questão seja somente de direito ou, sendo de direito e de fato, se a causa ...
  • Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
    ... de concessões, sempre que tiver conhecimento do inadimplemento de suas cláusulas; ... IX - ... fornecendo-lhes elementos de fato e de direito e solicitando-lhes as informações de que ... da Fazenda de reconhecida competência em teoria o prática tributárias ... Art. 48. A ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2400-18.2003.5.01.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. FALÊNCIA. INCLUSÃO DO SÓCIO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DIANTE DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na esfera trabalhista, entende-se que os bens particulares dos sócios das empresas executadas devem responder pela satisfação dos débitos trabalhistas. Trata-se da aplicação do disposto no artigo 592, II, do CPC, e da teoria da desconsideração da

    ... POSSIBILIDADE DIANTE DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ... detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ... presença na lide desde a fase de conhecimento, em que poderá se valer mais amplamente do ...
  • Estrutura e fundamentalidade da norma de imunidade tributária

    O presente trabalho versa sobre o estudo das imunidades tributárias sob a perspectiva da teoria das espécies normativas e dos direitos fundamentais. A partir da revisão de bibliografia sobre o tema, apoiado em grande parte nas concepções de Robert Alexy, busca-se as premissas teóricas necessárias para a compreensão do instituto, sob o ponto de vista da teoria dos direitos fundmentais. É a partir...

    Revista de ... Direito Econômico e Socioambiental ... ISSN ... tributárias sob a perspectiva da teoria das espécies normativas e dos direitos ... da definição do instituto, do conhecimento sobre a sua estrutura e sobre a posição que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-74.2009.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR QUE EXECUTA ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. JORNADA REDUZIDA. 1.1. A Lei nº 7.394/85 estabelece condições específicas para o exercício da profissão de técnico em radiologia, dentre as quais está a exigência de formação e habilitação profissional. 1.2. Não obstante a existência de tais requisitos,...

    ... requisitos, indene de dúvidas que no Direito do Trabalho prevalece o princípio da primazia da ... outra face, no âmbito trabalhista viceja teoria específica das nulidades, a qual prima pela ... 896 da CLT, não merece conhecimento o recurso de revista. Recurso de revista não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-356300-79.2006.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. O recorrente formula razões de recurso ordinário que não tem o condão de devolver a matéria para revisão recursal. Apenas narra o ocorrido nos atos processuais da presente ação e, no único parágrafo que se poderia entender como razões de recorrer,...

    ... NÃO CONHECIMENTO.  O recorrente formula razões de recurso ... apud DANI. Marcos Ulhoa. Direito Processual do Trabalho no TST ... - Teoria e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-15800-52.2007.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013

    DANO MORAL. ASSALTOS À AGÊNCIA BANCÁRIA. CULPA DO EMPREGADOR Na hipótese, o Tribunal Regional registrou três assaltos ocorridos, no período de um ano, na agência bancária em que a reclamante trabalhava e, com fundamento na prova produzida nos autos, notadamente a prova oral, concluiu que -houve negligência da instituição bancária, ao não providenciar o reforço do sistema de segurança, conforme...

    ... , autoriza a aplicação, no âmbito do Direito do Trabalho, da teoria da responsabilidade ... do artigo 896 da CLT, não merecendo conhecimento" ... Recurso de revista não conhecido ... HONOR\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-183800-60.2009.5.07.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012

    I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI e BANCO DO BRASIL S.A. - ANÁLISE CONJUNTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante a possível contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte, de se prover o agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravos de instrumento providos. II - RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS...

    ... direito, em si, à complementação de aposentadoria, ... e da Súmula nº 333 desta Corte ao conhecimento da revista. Recursos de revista não conhecidos ... De acordo com a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194400-48.2008.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. MOTORISTA. ASSALTOS À MÃO ARMADA. STRESS PSICOLÓGICO. DESENVOLVIMENTO DE DOENÇAS (CARDIOPATIA E DOENÇA PSICOPATOLÓGICA). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ATIVIDADE DE RISCO (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO CIVIL DE 2002). 3. MULTA POR ED´S...

    ... , o ordenamento jurídico pátrio admite a teoria da concausa prevista, expressamente, na atual ... função, apesar de a Reclamada ter conhecimento das doenças do Reclamante e do uso de ... a responsabilidade objetiva fixada pelo Direito (art. 927, parágrafo único, CCB/2002). Somado a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-11800-38.2006.5.20.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Octubre de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RAZÕES RECURSAIS QUE SÃO CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. 1. A recorrente, 1ª ré, formula razões de recurso ordinário que são a cópia da contestação, com um pequeno acréscimo no item 4.4., que por si não tem o condão de devolver a matéria para revisão recursal,

    ... NÃO CONHECIMENTO.  1. A recorrente, 1ª ré, formula razões de ... apud DANI. Marcos Ulhoa. Direito Processual do Trabalho no TST ... - Teoria e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-73000-74.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Esta Corte Superior somente declara a nulidade quando há prejuízo demonstrado, nos termos do art. 794 da CLT. No caso, não se cogita de prejuízo, uma vez que as questões jurídicas postas nos dispositivos indicados como não apreciados, ainda que não analisadas expressamente no acórdão recorrido, poderão ser objeto de exame na...

    ... , e não de um ato isolado e, conforme a teoria da actio nata, a pretensão à reparação nasce quando há a ciência da violação do direito. O único elemento fático que registra o pleno ... É o relatório ... V O T O CONHECIMENTO NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO ...

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