Teoria do conhecimento do direito
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45100-19.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, ante o disposto na Súmula nº 219 do TST. II - RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. No caso sub judice, o pedido de indenizações...
... , e não de um ato isolado e, conforme a teoria da actio nata, a pretensão à reparação nasce quando há a ciência da violação do direito. O único elemento fático que registra o pleno ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. CONHECIMENTO ... Preenchidos os pressupostos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2089-73.2010.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, processar e julgar ação versando pedido de complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em razão do contrato de trabalho. Precedentes. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA RESPONSABILIDADE...
... De acordo com a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico ... direito, em si, à complementação de aposentadoria, ... de instrumento não respalda o conhecimento do recurso de revista, cuja natureza é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2089-73.2010.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, processar e julgar ação versando pedido de complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em razão do contrato de trabalho. Precedentes. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA RESPONSABILIDADE...
... De acordo com a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico ... direito, em si, à complementação de aposentadoria, ... de instrumento não respalda o conhecimento do recurso de revista, cuja natureza é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2089-73.2010.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, processar e julgar ação versando pedido de complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em razão do contrato de trabalho. Precedentes. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA RESPONSABILIDADE...
... De acordo com a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico ... direito, em si, à complementação de aposentadoria, ... de instrumento não respalda o conhecimento do recurso de revista, cuja natureza é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2089-73.2010.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, processar e julgar ação versando pedido de complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em razão do contrato de trabalho. Precedentes. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA RESPONSABILIDADE...
... De acordo com a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico ... direito, em si, à complementação de aposentadoria, ... de instrumento não respalda o conhecimento do recurso de revista, cuja natureza é ... -
Acórdão nº 2006/0199633-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91.
... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ... Há quem, como GABBA (Teoria delta retroattività delle leggi, 3a ed., vol ... prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164200-13.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO OGMO. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELO RECLAMANTE. As contrarrazões apresentadas pelo trabalhador, antes mesmo da ciência da interposição do recurso de revista do OGMO, foram ratificadas após a ciência do despacho de admissibilidade, o que se admite, na medida em que não haveria sentido lógico-jurídico em se exigir da parte que cumprisse a mera formalidade de novamente...
... em razão do que afirma o demandante (teoria da asserção), o qual alegou que é trabalhador ... Os trabalhadores portuários avulsos têm direito ao intervalo interjornadas de 11h. 2 - Embora ... entre jornadas, requer-se, então, o conhecimento do apelo no particular para conceder ao autor o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152100-30.2008.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da OJ n.º 115 da SDI-1 do TST, o Recurso está desfundamentado quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de Instrumento não provido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Jurisprudência
... VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. Não vislumbro relação entre ... segunda instância, mas apenas não conhecimento do Recurso Ordinário do Reclamante por ausência ... passiva ad causam, em observância à teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11600-49.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos, na decisão...
... recursal, sob pena de violação do direito ao contraditório, à ampla defesa e, ... aspecto, também não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, tendo em vista que os ... , no âmbito do Direito do Trabalho, a teoria da responsabilidade objetiva do empregador, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50100-18.2003.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece conhecimento recurso, sob alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando se observa que o pronunciamento judicial restou completo, de forma coerente e segundo o princípio da persuasão racional vigente em nosso sistema (art. 131 do CPC). Não...
... Não merece conhecimento recurso, sob alegação de nulidade por negativa ... REGULAMENTO MAIS FAVORÁVEL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO ... Segundo a teoria do ... que, diga-se de passagem, instituiu direito que não era previsto no Regulamento de 1979- bem ... -
Acórdão nº 2006/0137029-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS....
... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ... Há quem, como GABBA (Teoria delta retroattività delle leggi, 3a ed., vol ... prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o ... -
Acórdão nº 1.0083.15.001556-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AGENTE PÚBLICO - PROFISSIONAL MÉDICO - LEGITIMIDADE - MUNICÍPIO DE BORDA DA MATA - CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBJETIVA - PARTO - NATIMORTO - DESAPARECIMENTO - DESÍDIA - MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEXO DE CAUSALIDADE - CONFIGURAÇÃO - DANOS
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-856900-04.2002.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não viola, contudo, esse dispositivo, decisão...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-148300/2006-0054-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho. Não demonstrada violação do art. 202, § 2º, da CF/88, pois referido preceito não dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho. Não demonstrada ofensa ao art. 114 da Constituição
... ção de aposentadoria, quando o direito postulado decorre da relação de emprego mantida ... do biênio prescricional a partir da teoria da actio nata. Não demonstrado dissenso ... ), o recurso de revista não merece conhecimento. O Tribunal Regional rejeitou a ilegitimidade ... -
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... "Como é do conhecimento de Vossa Excelência, na forma do Decreto-lei nº ... , no dizer do John Rawls na sua célebre Teoria da Justiça ... 29.1. Essa novel feição ... -
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... "Como é do conhecimento de Vossa Excelência, na forma do Decreto-lei nº ... , no dizer do John Rawls na sua célebre Teoria da Justiça ... 29.1. Essa novel feição ... -
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... "Como é do conhecimento de Vossa Excelência, na forma do Decreto-lei nº ... , no dizer do John Rawls na sua célebre Teoria da Justiça ... 29.1. Essa novel feição ... -
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... "Como é do conhecimento de Vossa Excelência, na forma do Decreto-lei nº ... , no dizer do John Rawls na sua célebre Teoria da Justiça ... 29.1. Essa novel feição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138400-55.2009.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. JULGAMENTO -E
... a denominada subordinação estrutural, teoria que se adianta como solução para os casos em ... (Súmulas 296/TST), não merecendo conhecimento o apelo. Recurso de revista não conhecido. 9 ... O recurso de revista se concentra no direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7400-70.2009.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos aspectos destacados pela parte, em suas razões de insurreição. Desrespeitado pressuposto de admissibilidade, não prospera o...
... a denominada subordinação estrutural, teoria que se adianta como solução para os casos em ... úmulas nº 296/TST), não merecendo conhecimento os apelos. 4.2. Por outro lado, comprovado o ... O recurso de revista se concentra no direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-245200-24.2008.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA EMPREGADA NO MOMENTO DA DISPENSA. IRRELEV NCIA. SÚMULA 244/TST E PRECEDENTES DESTA CORTE. A estabilidade da gestante encontra-se prevista no art. 10, II, letra "b", da Carta Política, que exige, para sua plena configuração, que a empregada esteja grávida na data de sua imotivada dispensa do
... Esta C. Corte adotou a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a ... gravidez a empregada não tivesse conhecimento à época de sua dispensa, tampouco tivesse cimento a empresa, nasce para a gestante o direito à estabilidade provisória. Recurso provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160400-05.2007.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Sendo a legitimidade ad causam aferida em abstrato a partir das alegações do demandante na petição inicial (teoria da asserção), inviável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese em que o reclamante, ao formular sua pretensão, apresenta-se como titular da relação jurídica material deduzida em juízo,...
... ções do demandante na petição inicial (teoria da asserção), inviável o acolhimento da ... , que dispõe que em caso de violação do direito de outrem por mais de um ofensor, todos respondem ... demanda que encontra-se em fase de conhecimento ... No presente apelo, o reclamado não impugna ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos; ... V - Eixo ... A teoria predominante de desenvolvimento econômico o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123200-59.2007.5.07.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de incompetência material da Justiça do Trabalho, formulada no recurso ordinário interposto pelas Reclamadas. A conclusão da Corte Regional decorre do disposto no art. 114, inciso I, da Constituição Federal, sob o...
... para o exame de controvérsia em que o direito postulado esteja vinculado ao contrato de emprego ... II. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade para figurar nos ... conhecimento. O prosseguimento da insurgência quanto ao ... -
Acórdão nº 2008/0102876-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO POLICIAL. PERSEGUIÇÃO EM VIA PÚBLICA. VÍTIMA ATINGIDA POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO. "BALA PERDIDA". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 07. PRESCRIÇÃO. DECRETO LEGISLATIVO 20.910/32. APLICAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS LESIVOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEORIA DA CAUSA...
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. CAUSA PETENDI. PRINCÍPIO NARRA ... em motivo de ordem jurídica, porque o direito não pode contrapor-se ao direito, dando e ... Processual Civil - Processo de Conhecimento", 2008, Forense, Rio de Janeiro, p. 399) ... 9 ...