Teoria do conhecimento do direito
-
Acórdão nº 2008/0102876-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. CAUSA PETENDI. PRINCÍPIO NARRA ... em motivo de ordem jurídica, porque o direito não pode contrapor-se ao direito, dando e ... Processual Civil - Processo de Conhecimento", 2008, Forense, Rio de Janeiro, p. 399) ... 9 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9950200-77.2005.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... de 2002, admitindo, assim, no âmbito do Direito do Trabalho, a teoria da responsabilidade ... a população em geral, visto ser de conhecimento público o manuseio de dinheiro ali existente ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-181200-28.2007.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CTEEP. 1. ILEGITIMIDADE DE PARTE. O apelo não se viabiliza no aspecto da ilegitimidade para a causa que, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo a reclamada indicada para figurar no polo passivo...
... ilegitimidade para a causa que, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico ... decidiu a controvérsia sob a ótica do direito adquirido dos recorridos (art. 5º, XXXVI, da ... ência desta Corte, de modo que o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-109100-50.2008.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... ão é possível excluir do ferroviário o direito ao pagamento, como extraordinário, do intervalo ... da reclamada, independentemente de culpa (Teoria do Risco), inviável o conhecimento do recurso ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-229000-55.2005.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... da ação, nosso sistema jurídico adota a Teoria da Asserção, pela qual a legitimidade passiva ... parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da ... precedentes, mostra-se impossível o conhecimento do recurso de revista, em face do disposto na ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53300-33.2006.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... não aderiu ao Plano Pré-75, não tem direito ao reajuste da sua complementação de ... precedentes, mostra-se impossível o conhecimento do recurso de revista, em face do disposto na ... da ação, nosso sistema jurídico adota a Teoria da Asserção, pela qual a legitimidade passiva ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13700-25.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PROCURADOR DO MUNICÍPIO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. O conhecimento do recurso de Embargos, na atual redação do inciso II do art. 894 da CLT, para exame do pressuposto extrínseco, somente é possível por divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta c. Corte. No caso, a c....
... FUNDAÇÃO PÚBLICA. O conhecimento do recurso de Embargos, na atual redação do ... A teoria da tríplice identidade (tria eadem) não é ... , identidade da relação jurídica de direito material deduzida em ambos os processos (res in ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99400-82.2007.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... ões de Conciliação, em observância ao direito de acesso à justiça e à liberdade de escolha, ... III. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade para figurar nos ... 5º, II, da CF/88 não viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Primeiro, porque o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3900-67.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PROCURADOR DO MUNICÍPIO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. O conhecimento do recurso de Embargos somente, na atual redação do inciso II do art. 894 da CLT, para exame do pressuposto extrínseco, somente dar-se-á por divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta c. Corte. No caso, a c.
... FUNDAÇÃO PÚBLICA. O conhecimento do recurso de Embargos somente, na atual ... A teoria da tríplice identidade (tria eadem) não é ... , identidade da relação jurídica de direito material deduzida em ambos os processos (res in ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3300/2008-0003-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Abril de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. ARGÜIÇÃO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PROCURADOR DO MUNICÍPIO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. O conhecimento do recurso de Embargos somente, na atual redação do inciso II do art. 894 da CLT, para exame do pressuposto extrínseco, somente dar-se-á por divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta c. Corte. No caso, a c.
... FUNDAÇÃO PÚBLICA. O conhecimento do recurso de Embargos somente, na atual ... A teoria da tríplice identidade (tria eadem) não é ... , identidade da relação jurídica de direito material deduzida em ambos os processos (res in ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21300-91.2008.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. ARGÜIÇÃO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PROCURADOR DO MUNICÍPIO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. O conhecimento do recurso de Embargos somente, na atual redação do inciso II do art. 894 da CLT, para exame do pressuposto extrínseco, somente dar-se-á por divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta c. Corte. No caso, a c.
... FUNDAÇÃO PÚBLICA. O conhecimento do recurso de Embargos somente, na atual ... A teoria da tríplice identidade (tria eadem) não é ... , identidade da relação jurídica de direito material deduzida em ambos os processos (res in ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37800-82.2004.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. TRANSMISSÃO VIA ... TEORIA DA ASSERÇÃO. A matéria relativa à ... - ao estabelecer que para o exercício do direito" de receber o vale-transporte o empregado informar\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82900-19.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... ção de aposentadoria, quando o direito postulado decorre da relação de emprego mantida ... Segundo a teoria da asserção, a legitimidade para figurar nos ... , o recurso de revista não merece conhecimento. A Corte Regional consignou que "toda a matéria ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20185-09.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... nº 115 da SBDI-1 não autoriza o conhecimento do recurso por ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV, ... parágrafo terceiro do artigo 515 do CPC (teoria" da causa madura), o que, conforme relatado, não \xC3" ... na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada". A ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-495400/2008-0035-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... ência do prazo prescricional, segundo a teoria da actio nata. 2. Olvidando tais parâmetros, o ... , contexto do qual emerge o não conhecimento do recurso em razão da ausência do requisito de ... , a prescrição é total, salvo quando o direito à parcela esteja assegurado por preceito de lei ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164-05.2010.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SÚMULA N° 327 DESTA CORTE. De acordo com a nova redação da Súmula nº 327 deste Tribunal, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação...
... Segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico ... , e não do valor hipotético a que teria direito o empregado, caso optasse por postergar a ... Ademais, o conhecimento da revista só se daria por divergência, nos ... -
Análise ecológica do direito e construção transubjetiva de direitos da natureza e dos animais: aspectos estruturais e metodológicos de uma epistemologia complexa
O presente artigo apresenta, mediante uma pesquisa exploratória fundamentada em uma reflexão fenomenológico-sistêmica, a Análise Ecológica do Direito como uma teoria crítica capaz de contribuir para a “construção” e reconhecimento dos direitos dos animais e entes da natureza a partir do caráter transubjetivo da comunicação social. Aponta deficits ecológicos nas abordagens teóricas clássicas e...
... Professor Teoria e Filosofia do Direito da Universidade Federal da Bahia - UFBA. EMAIL: ... possui traços do debate epistemológico, da sociologia do conhecimento 9 e da teoria do direito, especialmente voltada para o reconhecimento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60-40.2011.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... De acordo com a "teoria da asserção", adotada no ordenamento jurídico ... Não merece conhecimento recurso de revista, sob a alegação nulidade por ... parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-723-53.2010.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico ... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado. Assim, diante do quadro fático ... O recurso de revista não alcança conhecimento, porquanto não há indicação de violação de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151000-56.2007.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... concluiu que "a relação jurídica de direito material entre as partes se desenvolveu segundo ... II. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade para figurar nos ... da Súmula nº 333 deste Tribunal, o conhecimento do recurso de revista não se viabiliza por ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155000-04.2007.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Recorrente. Consignou que "os réus são as pessoas jurídicas indicadas pelo autor como devedoras da relação jurídica material, pouco importando se são os verdadeiros devedores, questão a ser dirimida quando da apreciação do mérito". II. A segunda Reclamada (Invista
... III. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade para figurar nos ... realmente existe a relação jurídica de direito material invocada, muito menos se o pedido ... Dessa forma, inviável o conhecimento do recurso de revista por divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-443385-20.2007.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA NORMAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO DE UMA HORA. O art. 71, -caput-, da CLT é expresso ao dispor que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo,...
... PRORROGAÇÃO HABITUAL. DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO DE UMA HORA. O ... 896, -a-) não impulsionam o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não ... 9. REAJUSTES SALARIAIS. NORMA COLETIVA. TEORIA CONGLOBAMENTO. A decisão regional está em ... -
História, conteúdos e garantias da legalidade
... assentar a intervenção do Estado no Direito Penal de modo particularmente estrito com uma ... O desenvolvimento da teoria do Direito Penal desde o começo do séc. xIx é ... sido desacreditada pela teoria do conhecimento do idealismo alemão e pela filosofia política ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-792700-52.2007.5.11.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE MANAUS. 1. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 896 DA CLT. NÃO ENQUADRAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o recurso de revista no qual a parte não cuida de demonstrar a existência de divergência de teses e/ou violação a texto de lei e/ou da Constituição Federal, em desatenção ao disposto no artigo 896 da CLT. Recurso de revista...
... NÃO ENQUADRAMENTO. NÃO CONHECIMENTO ... Não merece ser conhecido o recurso de ... ções do demandante na petição inicial (teoria da asserção), inviável o acolhimento da ... , há contrato nulo, que apenas gera o direito ao saldo de salários e ao recolhimento dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1158/2003-007-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Febrero de 2007
RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. CAUSA SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. É da data da publicação da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e não da rescisão do contrato de trabalho, que se inicia o prazo para o exercício do direito a diferença da indenização compensatória de 40% incidente sobre...
... RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. CAUSA SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ... se inicia o prazo para o exercício do direito a diferença da indenização compensatória de ... Aplicação da teoria da actio nata. Recurso de revista de que se ...