teoria do estado de transição
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Intervenção política na sentença do direito ? os fundame ntos culturais da pena mínima
Este texto visa suprir uma lacuna na literatura sobre a "pena mínima". Mais especificamente, este trabalho busca contribuir à reflexão sobre o conceito de pena mínima e sobre os fundamentos culturais desta prática legislativa. As questões centrais que norteiam este texto são as seguintes: (i) como observar e definir as penas mínimas? (ii) Quais são as justificativas que fundam essa prática...
... tipo de modelo intermediário ou de transição entre a pena única e a pena mínima ... 18 ... um novo problema e a relação entre a teoria da reabilitação e as outras duas teorias da ... -
A dimensão da 'justiça' na Justiça de Transição: uma aproximação com o caso brasileiro
Com o objetivo de contribuir para a delimitação dos contornos do que se pretende buscar com a aplicação das medidas de responsabilização dentro do marco teórico da justiça de transição, o presente estudo analisará os principais paradigmas transicionais vivenciados no século XX para identificar o espaço do eixo da "justiça". Em seguida, pretende-se averiguar o sentido e as possíveis respostas ao...
... o sentido e as possíveis respostas ao fenômeno do crime de Estado ... Palavras-chave : Justiça de Transição - Crime de Estado ... Teoria Geral do Estado ao estudo do Estado 'como é', sem indagar se ele deve ... -
Direito constitucional e teoria da constituição
... Direito Constitucional – Teoria Geral do Estado e Ciência Política – Sociologia Política e Constitucional – ... regimes comunistas (marxistas, maoístas e outros) e formas de transição deno minadas democracias populares. Com a extinção, no entanto, da ...
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Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... , partindo-se da construção efetuada pela Teoria Geral do Direito, em especial da chamada teoria ... fundamental para que o homem saísse de um estado em que predominava a vingança privada para um ... desses processos que marcou a transição do Direito das grandes culturas antigas para o ...
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Do Estado Liberal ao Social
... 42. (5) DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do Estado ... São Paulo: Saraiva, 1994, p. 176 ... Do Estado ... adiante, seria chamado de welfare State , impondo assim a transição do Estado liberal para o Estado social ... A queda do sufrágio ...
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Teorias críticas do direito e a (não) factibilidade de um conceito de interesse público
... 458 O Estado, lugar e cerne de uma luta de classes: eis-nos ... ógica, chegando às raias da própria Teoria do Direito e de algumas disciplinas dogmáticas, ... , em estágio final, a própria transição para o socialismo. Michel Miaille deixa, aliás, ...
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Acórdão Nº 0003288-10.2022.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-10-2023
... NÃO FOI CONCEDIDO – TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO – SENTENÇA ... NULA – CAUSA MADURA APTA PARA ... ENQUADRADA NA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 253, § 1º, DA ... LEI MUNICIPAL Nº 55/2011– PEDIDO DE ...
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Relatório e Voto com número 5218337-17.2022.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 14-06-2023
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Gabinete do Desembargador José ... Isso, porque, por força da regra de transição encartada no art. 2.028, do atual Código ... Explico. É que, na forma da teoria da actio nata, “o prazo prescricional somente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035429-98.2020.8.19.0203 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035429-98.2020.8.19.0054 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE Recorrido: GILIALDO HONÓRIO DA COSTA Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O GILIALDO HONÓRIO DA COSTA ajuizou ação
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As nulidades processuais e sua conformidade constitucional no novo código de processo civil
O presente artigo tem como eixo central o estudo das nulidades processuais no novo Código de Processo Civil e a sua adequação ao Estado Democrático de Direito. Depois da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o contexto se modifica, necessitando que as nulidades processuais e o processo fossem revisitados para uma interpretação constitucionalmente adequada. Nesse...
... de Processo Civil e a sua adequação ao Estado Democrático de Direito. Depois da promulgação ... – a partir da complementaridade entre a teoria procedimentalista de Habermas, a teoria do ... oralidade 23 ... A transição do liberalismo processual para a socialização ... -
Acordao N° 1336418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação cível. Processual civil e direito do consumidor. Plano de saúde coletivo. Reajuste diferenciado entre ativos e inativos. Aditivo contratual. Declaração de abusividade e ressarcimento dos valores pagos a maior. Prescrição. Inocorrência (tema 610 stj). Setença cassada. Causa madura (art. 1. 013, § 4º, cpc). Reajustes para ativos e inativos (aposentados). Distinção impossibilidade. Tema 1034
... IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002” ... 3. Como o pedido ... instruído, impõe-se a aplicação da teoria dacausamadura, ... julgando-se o mérito da ... -
Teoria Geral da Seguridade Social
... ça, custeado por contribuições dos empregados, empregadores e do Estado; em 1884, decretou-se o seguro contra acidentes do trabalho com custeio ... o sistema de previdência social, estabeleceu normas de transição e deu outras providências; c) a Emenda Constitucional n. 29/2000 , que ...
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A relação entre teoria e práxis como fundamento metodológico para a teoria discursiva do direito e da democracia de Jürgen Habermas
Este artigo busca contextualizar a teoria discursiva do direito e da democracia em Jürgen Habermas a partir da mediação entre teoria e práxis. Essa mediação é apresentada, sobretudo, no prefácio de Teoria e Práxis de 1971, estabelecendo que uma luta política pode ser conduzida legitimamente somente pressupondo- -se que todas as decisões serão dependentes de discursos práticos conduzidos pelos...
... da UFMG, nos cursos de graduação em Direito e em Ciências do Estado e no Programa de Pós-Graduação em Direito. Doutor em Direito pela mesma ... Em um segundo momento, de transição, em A Nova Obscuridade , aponta-se que, desde a metade dos anos 70, a ... -
Novo mercado de consumo ?simbiótico' e a necessidade de prot eção de dados dos consumidores
... de Defesa do Consumidor: Revisitando a teoria geral dos serviços com base no Código de Defesa ... RIFKIN, Jeremy. A era do acesso: a transição de mercados convencionais para networks e o ... foi cunhado inicialmente para descrever o estado de disponibilidade dos indivíduos para se ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... RECURSOS CÍVEIS – TEORIA E PRÁTICA • Misael Montenegro Filho ... fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito; II – ... belece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim ...
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Acórdão nº 0323728-96.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2013
... ório decorrente de equívoco na aplicação das regras de transição da URV, devendo ser afastada a prescrição reconhecida pela r. sentença; ... sentença, aplicável, in casu, a teoria da causa madura prevista no art. 515, §3º, do CPC, já que se trata de ...
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Mudanças Estáveis e Teoria de Contratos
Este artigo traz uma avaliação de alguns pontos da evolução do setor elétrico brasileiro e de modelos de contratos no segmento de energia, considerando os princípios da teoria de contratos e os fundamentos da teoria de mercados, organização industrial, oligopólios, regulação ótima e políticas de competição, as quais receberam maior destaque com os Prêmios Nobel de Economia concedidos a Jean...
... ind’striaǡ a evolução de sua estrutura de governança e a transição entre modelos institucionais ȋou mudanças nas regras do jogoȌ implicam ... de contratos para a delegação da função constitucional do Estado" aos concessionáriosǤ ... ͳ͵Medida Provisória n͑ ͷͻ\u0379ǡ de ͳͳȀͻ\xC8" ... -
Tese da 'vida toda': vamos interpretar para decidir ou simplesmente declarar a Lei?
... jurídico-institucional das regras de transição. Na terceira, propõe-se uma superação do que ... de transição à luz do novo paradigma de Estado Democrático de Direito, sustentado não apenas ... êutica: quarenta temas fundamentais da teoria geral do direito à luz da crítica hermenêutica ...
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Políticas públicas
... atreladas à demanda pelo novo modelo de Estado democrático com contornos sociais, assentado em ... Nessa toada, a transição do modelo liberal para o social na atuação do ... Fundamentos para uma teoria jurídica das políticas públicas ... São Paulo: ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... 2.1 Da primeira civilização do mundo ao Estado de Polícia ... O surgimento dos tributos se ... -troca ou contraprestação, isto é, a teoria do benefício, ainda era vista com bons olhos e ... II, figura marcante que ajudou na transição para República, no período compreendido entre ...
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Acórdãos nº 0003828-08.2009.8.26.0416 de 12ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000856152 ... da pretensão, conforme a teoria da actio nata , sendo esta no caso ... da aplicação da regra de transição" do art. 2.028 do CC/02. Mérito. Formaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018323-50.2020.8.19.0001 (Cível), 16-12-2021
Recurso Inominado nº 0018323-50.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RUAN PABLO DA SILVA DE LIMA SANTOS Sentença: DR. MARCELLO ALVARENGA LEITE RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AUTORAL PARA CONDENAÇÃO DO ESTADO-RÉU À INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM RELAÇÃO DE CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE ENSINO DE JOVENS E ADULTOS (EJA), A SER...
... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... : PROCURADOR ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001813-90.2019.8.19.0002 (Fazendária), 07-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0001813-90.2019.8.19.0002 RECORRENTE: CLÁUDIA MACEDO MARTINS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO EM DECIDIR ACERCA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ABONO DE FALTAS EM PERÍODO DE GREVE. INTERESSE DE...
... : FELIPE DA SILVA SIMÃO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ... -
O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... indivíduos contra o poder crescente do Estado 9 , mas não para alterar a realidade da grande ... A Eficácia dos Direitos Fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva ... ência contemporânea dos processos de transição democrática, inobstante seus traços ...
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Constitucionalismo
... íam normas mínimas de organização do Estado e dos Poderes. Assim, onde quer que se encontre ... 32 e ss. 3. LOEWENSTEIN, Karl. Teoría de la Constitución. Barcelona: Ariel, 1965 ... de construção de ‘pontos de transição’, da promoção de ‘conversações ...