teoria do estado de transição
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... Brasil recente ocorrem no contexto da transição da ditadura civil-militar de 1964 para a ... antigênero no Brasil: políticas de estado, legislação, mobilização social. Relatório ... política, da sociologia do direito e da teoria constitucional muitas hipóteses podem ser ... -
O primeiro princípio de Chicago para justiça de transição
A pesquisa tem como objetivo central buscar uma resposta para a incompatibilidade de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual o Brasil ratificou a competência contenciosa em 1998. Com o novo pedido da atual Procuradora Geral da República, o STF poderá pautar o julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF nº 153, a qual consta em...
... Professor titular da disciplina de Teoria Geral do Estado e Direito Internacional e Direitos Humanos, Faculdade de ... -
Acórdão nº 1.0223.12.020881-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOB A ÉGIDE DO CC/16 - PRAZO VINTENÁRIO - DIREITO POTESTATIVO NÃO CONFIGURADO. De acordo com o disposto no artigo 177, do Código Civil de 1916, as ações pessoais estavam sujeitas ao prazo prescricional vintenário. E a pretensão prescreveu sob a vigência do Código Civil de 1916, sequer se aplicando a regra de transição do art.
... no constitui direito potestativo, medida que no veio fundada na Teoria do Adimplemento Substancial, alm de caber resistncia da parte adversa ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065612-16.2019.8.19.0000 (Criminal), 04-08-2020
Agravo de instrumento. Decisão a quo que afasta prescrição em sede de exceção de pré-executividade. Título extrajudicial. Acórdão que reforma sentença de improcedência em ação de ressarcimento de valores por anulação de compra de ações. Trânsito em julgado em 08.08.2002. Iniciada a contagem do prazo prescricional sob a égide do CC/16 e vindo a nova lei a diminuí-lo, só prevalece o prazo da lei...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara Cível ... a hipótese. Regra de transição que afasta a ... prescrição do CC/16 e ... teoria" da actio nata, que refere ter início a prescriç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.043898-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI) - DESPACHO SANEADOR - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTAMENTO - NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO DA NÃO SURPRESA E INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - OCORRÊNCIA - CAUSA MADURA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE
... aos princpios da celeridade e economia processual, sendo aplicvel a teoria da causa madura aos agravos de instrumento. Argumentou ser ... -
Acórdão Nº 0302654-62.2019.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-06-2021
... escoado mesmo considerando a regra de transição aplicável à espécie na data de 11/01/13, tendo ... 5º, inciso LXXIV, assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral ... fundamentado a procedência da ação na teoria dos vícios redibitórios (art. 441 e seguintes, ...
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Acórdão Nº 0059724-45.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-03-2023
... DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TEORIA ... DA TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO CABIMENTO. 2 ... MÉRITO RECURSAL ... 2.2. PRAZO ... PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. REGRA DE TRANSIÇÃO ... PREVISTA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ... PARCIALMENTE ...
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Acórdão Nº 5042902-05.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM. ACOLHIMENTO. DEMANDANTE QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DESTINATÁRIA FINAL OU INTERMEDIÁRIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO
... incidncia do princpiotempus regit actum(teoria do isolamento dos atos processuais), nos moldes ... dos direitos operativos, pilar do Estado Social de Direito. No se trata, contudo, de ... -
Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... ão prejudicar, possibilitou a criação da Teoria do Risco em várias configurações ... Por essa ... das divindades babilônicas e do Estado ... O texto do Código demonstra uma ... XIX e começo do século XX —, uma transição, portanto, do Estado Liberal para o Estado ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Da mesma forma, quando surgiu o Estado, começaram a ocorrer crimes em que o Estado era ... 2.1 Teoria da Pena ... Quando se fala em prisão ... -se na história como um período de transição, que compreende o século XV ao XVIII e que ...
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Acórdão Nº 0004344-73.2008.8.24.0010 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
... acolhimento, eis que, diante do avanado estado da marcha processual, agiu bem o magistrado da ... s pessoas jurdicas e, de acordo com a teoria finalista mitigada, adotada pelo Superior ...
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A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... constitucional a posteriori e incidental sobre as leis do estado – tribunal do qual foi juiz por dez anos, de 1921 a 1930. 473 Em ... e ingrediente positivista, desde 1911 até 1940; a etapa de transição, entre 1940 e 1960; a etapa do predomínio do ingrediente positivista, ...
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Justiça de Transição nos 25 anos da Constituição de 1988
... ! Professor Adjunto I de Direito Constitucional, Teoria da Constituição e Teoria do Estado dos Cursos de Graduação e ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... ; CANCIO MELIÁ, 2007; GRECO, 2005), o estado de coisas inconstitucional quanto ao sistema ... No contexto latino-americano, a transição democrática levou a uma transição do ... ência para as finalidades da pena, a teoria do direito penal do inimigo acaba por tentar ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ... Rio de Janeiro negou provimento a ... partir do que se materializou “a transição de uma ideia de privacidade ... com exclusão de ... maus antecedentes, com base na “teoria do ... direito ao esquecimento”; ... b) No REsp ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tributante é um dos meios pelos quais o Estado pode atingir o patrimônio, no sentido total – ... no momento em que ocorreu a transição do absolutismo para o Estado Moderno. Nessa ... : o constitucionalismo brasileiro entre a teoria do discurso e a ontologia existencial. Belo ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... efetivo controle, remete à importância do chamado e-government que proliferou mundo afora na década de 1990, marcando uma importante transição". 77 Com ele, tem-se a necessidade de superação da terminologia ‘governo eletrônico’ em prol da expressão ‘Administração Pública digital\xE2\x80" ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... mais vincadamente, a participação em Estado democrático. Foi nessa perspectiva que o ... ” 4. MIRANDA, Jorge. Teoria do Estado e da Constituição ... Rio de Janeiro: ... esmiuçados, propiciem tal transição – processo longo –, pois “só por manifesta ...
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Dimensão econômica da sustentabilidade: Uma análise com base na economia verde e a teoria do decrescimento
A sustentabilidade já é um tema vital nas discussões norteadas no mundo quando se fala em manutenção da vida na Terra. Trata-se, portanto, do novo paradigma da pós-modernidade. Essa sustentabilidade deve ser amparada por suas três dimensões - a ambiental, a social e a econômica. A dimensão econômica deve ser vista como o desenvolvimento da economia com a finalidade de gerar melhoria na qualidade...
... final do século XX e da passagem para o terceiro milênio, da transição da modernidade truncada e inacabada para uma pós-modernidade incerta, ... Estado prestações que traduzam esse mínimo. (GARCIA, 2013, p. 31/46). Devese ... -
Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... sabido, praticado um crime, surge para o Estado o direito de punir seu autor ... Nasce, assim, a ... ão penal imparcial: reflexões a partir da teoria da dissonância cognitiva ... Revista Duc In ... solucionáveis em um período de transição adequado ao equacionamento das situações mais ...
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Os desafios da Justiça de Transição ante a consolidação do Estado Democrático De Direito: as dificuldades enfrentadas pelo processo transicional brasileiro expressas nas reformas institucionais para a implementação da democracia
Este artigo visa analisar os desafios para a efetivação do Estado Democrático de Direito em um contexto pós ditadura. Para isso, em sua primeira parte é feita uma abordagem conceitual acerca das peculiaridades do Estado Democrático e do Estado ditatorial; em seguida, parte-se para uma análise da importância da Justiça de Transição no contexto de mudanças e dos seus elementos basilares. Por fim, é
... Hoje, quando são comemorados os 25 anos desse texto constitucional, não há mais motivos racionais que corroborem a teoria de que o sigilo desses papéis constitui requisito para a segurança nacional. A verdade é exatamente o contrário: o que compromete os institutos ... -
Tempo cairológico da constituição e democracia sem espera: uma reflexão a partir da crítica aos discursos sobre a transição política, do resgate da memória do processo constituinte e da legitimidade da Constituição brasileira vinte anos depois.
... Estágio Pós-Doutoral com Bolsa da CAPES em Teoria e Filosofia do Direito (Università degli Studi di Roma Tre). Professor ... Estado e Direito e de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito da ...
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Elementos da análise institucional
... 96 • Direito Regulatório e Teoria da Interpretação ... A análise institucional ... A Teoria Geral do Direito e do Estado , que praticamente condensa a obra de Kelsen, que ... sucessão presidencial no período de transição ... 51. Essa argumentação de Griffin é ...
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A exigência de programas de compliance e integridade nas contratações públicas
... Doutor em Direito pela UVA/RJ. Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC/RJ ... uma espécie de “regime de transição” pelo prazo de 2 (dois) anos, período no qual ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... DEVER DO ESTADO DE CRIMINALIZAR AS CONDUTAS ATENT ATÓRIAS ... Nacional e a sociedade, à luz da teoria constitucional e da teoria democrática. 23. A ... transexuais em pr ocesso de transição ou já submet idos a procedimentos de ...