teoria do estado e ciencia politica
-
Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... de discussão política e de interesse da sociedade (fls. 59-66) ... Teoria" ... funcional da imunidade parlamentar. Manifesta\xC3" ... , que proíbe a ilegítima intervenção do Estado, ... por meio de censura prévia ... A liberdade ... -
Indicadores de produção da economia política da informação na ciência da informação brasileira: análise bibliométrica em bases de artigos científicos
Objetivo: apresenta indicadores de produção científica brasileira em Economia Política da Informação (EPI) na área de Ciência da Informação (CI). Destaca os canais de comunicação científica, autores mais produtivos, palavras-chave e autores mais referenciados por eles. Método: realiza análise bibliométrica com dados levantados na Base de Dados Referenciais de Artigos de Periódicos em Ciência da...
... de Almeida e Dias (2019) s obre o estado da arte em análise de domínio no ... , e a articulação de referenciais da Teoria da Informação e da Economia Política da ... -
A Emancipação da Humanidade
... Lá, a estrutura política ideal seria a divisão das classes sociais ... a questionar a validade da democracia, do estado de direito e dos valores positivos da autonomia e ... ável ao mecanismo biológico exposto na teoria da evolução, um darwinismo social ...
-
O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... política criminal ... 4 O retorno da vítima ... 5 ... Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología (en línea). 2004, núm ... discurso legitimador do poder punitivo do Estado. 114 ... 110 A incapacitação como finalidade ... iria, em 1982, desenvolver a controvertida teoria das “janelas quebradas” ( broken windows ...
-
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... : MARCELO MONTALVAO MACHADO ... : ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... opção poderia gerar distorções na política regulatória ... nacional dos serviços de ... Isso porque, por definição, a teoria dos ... direitos fundamentais identifica ...
-
A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... ), com o título “Direito e economia política dos dados: um guia introdutório”. Somos gratos ... de direitos claros que pudessem superar a teoria de “invasão da propriedade”, definindo os ... ção de dados quer no interior de um Estado-membro, quer na Comunidade” 63 ; ... A ...
-
Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
... como um local de batalhas em favor do Estado democrático e de uma sociedade com mais ... aspecto inaugural da sua (agora clássica) teoria sobre o conceito de interesse público, bem como ... diante da sua inevitável faceta política. Daquele trecho é possível extrair a ... Pero la ciencia jurídica no admite este concepto en un sentido ...
-
A dimensão política da magistratura
... um exercício – pertinente à ideia de Estado. Se a Hobbes pode ser atribuída a alcunha do ... , mas que encontra certa repercussão na teoria jurídica mais vulgar e que necessita de ao ...
-
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... ência, para a própria sensibilidade do Estado, de absorver clamores vindos do plano térreo da ... um férreo pacto de descentralização política regional — típico da República Velha —, que ... aceita no Direito Civil); incorpora a teoria da desconsideração da personalidade jurídica ...
-
Análise crítica ao funcionalismo sistêmico-radical e ao direito penal do inimigo
O presente trabalho objetiva tecer considerações acerca do funcionalismo penal sistêmico-radical e do direito penal do inimigo, ambas as teorias criadas por Günther Jakobs. Para isso, faz referência às escolas penais e às principais teorias do delito (Causalismo, Neokantismo e Finalismo), adentrando posteriormente ao estudo do funcionalismo teleológico-racional e ao funcionalismo sistêmico-radical
... teoria funcionalista sistêmico-radical e do Direito ... entre os direitos dos indivíduos e os do Estado. (MORAES, 2011, p. 112) ... [ ... ] se a ... é voltado para a necessidade de que a Política Criminal possa penetrar na dogmática penal ... LARENZ, Karl. Metodologia de la ciencia del derecho ... Trad. E. Gimbernat Ordeig ... -
A teoria da regra-matriz de incidência como parte do método hermenêutico-filosófico-científico denominado constructivismo lógico-semântico
... , do jusnaturalismo, de ideologias, da política, da religião, da economia, de critérios de ... o sujeito ativo é, por via de regra, o Estado; o sujeito passivo, alguma pessoa física ou ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... : desprestigia a função judicial do Estado, na medida em que não oferece aos ... Civil Brasileiro de 1973 adotou a primeira teoria de Liebman quanto às condições da ação. O ... é a atual conjuntura econômica e política que afeta sobremaneira as empresas. O grande ...
-
Aspectos destacados da teoria do estado de Hermann Heller
La investigación, cuyos resultados son aquí relatados, posee por Objeto identificar el núcleo de la Teoría del Estado concebido por Hermann Heller. Y sus Objetivos, para tanto, son estos: (1) la descripción de los fundamentos y de la concepción nuclear de la referida Teoría por medio de las categorías nucleares del pensamiento helleriano, expreso en dos obras de su autoría; y (2) contribuir para...
... Mestrado e Doutorado em Direito da UFSC nas disciplinas: Teoria Política e Teoria do Estado Contemporâneo. Autor de diversas obras, entre as quais ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de outubro de 1989); à que institui a política nacional do idoso (Lei n. 8.842, de 4 de janeiro ... com o instrumental da seguridade social, o Estado e a sociedade tratarão de implantar, em ... p. 9 ... RAWLS, John. Uma teoria da justiça. Trad. Vamireh Chacon. Brasília: ...
-
A cultura romana: O Estado, o Direito e a Justiça
... 1 ScHMiTT, carl. Teologia Política. Belo Horizonte: Del rey, 2006, p. 118 ... 2 ... 13 1.1 O esTAdO uNiVersAL ... Uma teoria da justiça tem de assumir as duas dimensões, a ...
-
Teoria Geral do Processo e Análise Econômica do Direito
... expectativas racionais sobre como o Estado e as pessoas em geral se comportarão no futuro ... assentadas imediatamente aplicáveis à política. Ela é um método ao invés de uma doutrina, um ...
-
Liberdade de expressão: teorias, fundamentos e análise de casos
A pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A partir dessa revisão bibliográfica aponta os argumentos que fundamentam o direito, assim como as...
... obtida é que a proteção concedida pelo Estado brasileiro à liberdade de expressão não é ... resolver tal conflito, Holmes propôs uma teoria para justificar a defesa da liberdade de ... que, para essa teoria, a verdade política deve ser determinada pelos cidadãos que ... -
Direito Penal
... de certo município no interior do estado do Rio de Janeiro, o delegado Tibúrcio percebe a ... ção, será preciso promover uma política pública em âmbito penal que reverbere na ... Para a teoria finalista, criada por Hans Welzel, toda conduta ...
-
Bens digitais
... tempo, podendo ser assim divididas: a) teoria clássica – esta posição defendida por Aubry ... Aqueles que eram política e, principalmente, economicamente mais fortes ... A branda intervenção do Estado, fruto do liberalismo, resultava no absolutismo ...
-
Outros Pós-Positivismos
... aspectos da chamada nova hermenêutica e a teoria dos direitos fundamentais (2) ... O ... de intensos debates na filosofia, na política e na sociologia, com discussões que se espraiam ... , a tensão decisionismo/ legalismo e o Estado democrático de direito. Disponível em: ...
-
A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... Ciência política e teoria do Estado ... 5. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006. p. 78 e 106) ... -
As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... Coleção Criminologia, Direito Penal e Política Criminal Violência contra a mulher e o sistema ... , a g arantia suposta mente oferecida pelo Estado , em razão de relação abusiva vi ven- ciada ... ou a demanda para que a ação 49 A teoria do ciclo d e violência doméstic a é uma teoria ... N otas para la creación de una ciencia feminista. In: LIÉVA NO FRANCO, Martha; DUQU E ...
-
Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... momento trama-se com a quadra aberta na política e na sociedade brasileiras que mais imediatamente ... antigênero no Brasil: políticas de estado, legislação, mobilização social. Relatório ... política, da sociologia do direito e da teoria constitucional muitas hipóteses podem ser ... -
Da abstração para o plano operacional
... 222 • Direito Regulatório e Teoria da Interpretação ... está inserido 3 até ... base na ideia do respeito à decisão política prévia do Parlamento e do Executivo, externada ... O estado de direito aconselha a tomarmos cuidado quando ...
-
Processo nº 0008518-23.2014.8.19.0021 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 2016
... , não é razoável que o Estado ... , mas não observada.” (Teoria Geral do ... comércio. Por opção política" ... respeitável, quis beneficiar o chamado\xC2" ...