teoria do estado e ciencia politica
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022
PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
..., Minha Vida (PMCMV) corresponde a uma política pública destinada à efetivação do direito ... sede de responsabilidade civil, adota-se a teoria da causalidade adequada, de modo que somente a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0423373-36.2013.8.19.0001 (Cível), 18-09-2019
Apelação. Ação indenizatória e de obrigação de fazer. Desobstrução da tubulação de esgotamento sanitário. Bairro do Anil. Ausência de similitude da questão tratada no RE 684.612, pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva. Rejeição Interesse coletivo que não impede o exercício da pretensão de natureza individual. Incidência das...
...firmado entre Município e Estado. Laudo pericial. Má. prestação do serviço. ... relacionada à implementação de política pública,. a matéria tratada neste recurso não ...segundo a teoria da asserção, se faz à vista das alegações ... -
Ordem social
... bem-estar e a justiça sociais, devendo o Estado exercer a função de plane-jamento das ...úde; • participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento ... da reserva do possível, na perspectiva da teoria dos custos dos direitos não pode ser invocada ...
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Constituição encriptada e desconstrução do direito do trabalho no Brasil: exame das reformas trabalhistas a partir da análise crítica da teoria da encriptação do poder
O texto se insere no campo de estudo do Direito Constitucional Crítico, especificamente da Teoriada Encriptação do Poder. Utiliza-se o método dialético, considerado como o mais adequado àinterpretação dos fenômenos sociais, a partir da compreensão materialista da história. O objetivodo estudo é examinar as reformas trabalhistas no Brasil, a partir da análise crítica da Teoria daEncriptação do...
... do clero e da nobreza e cria o Estado Moderno. Portando, este mesmo direito ... sociais, determinada forma política de existência de ideologias e consolidar um ... -
A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
...2.2. Teoria funcionalista - 3. A posse como função. 3.1. ... como um tema estrutural na pauta política do país. A partir de 1988 com a promulgação da ...ípio do RJ é de 220.774 domicílios, no Estado do RJ de 515.067 domicílios (9,8% da ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... e o funcionamento dos órgãos do Estado, aos quais é conferida a função de resolver os ... civil se caracterizam por terem em comum a teoria geral do processo; separam-se dos respectivos ...política, orientação sexual, credo, etc.”. b) as ...
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Controle de constitucionalidade
... e demais atos normativos produzidos pelo Estado com os princípios e regras consagradas em uma ...2 Ademais, o . 1. Teoria pura do direito . 7. ed. Martins Fontes, 2006. ...ático-representativo da legitimidade política do órgão legislativo” (Reclamação 2.167, ...
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Regulação Responsiva e a Política de Segurança Cibernética do Sistema Financeiro Nacional
Propósito - Analisar em que medida a regulação de segurança cibernética do Sistema Financeiro Nacional, apresentada na Resolução nº 4.658 de 26 de abril de 2018 do Conselho Monetário Nacional, pode ser compreendida como um modelo de regulatório responsiva. Metodologia - Inicialmente foi realizada recuperação da Teoria da Regulação Responsiva a fim de identificar seus elementos essenciais. A...
... foi realizada recuperação da Teoria da Regulação Responsiva a fim de identificar ... regime sem interferência regulatória do Estado. . Esse resultado não causa surpresa e vem ... -
La validez como pertenencia
... de validez jurídica realizada por la teoría comunicacional del derecho (TCD); por otro, de ... GARZÓN VALDÉS, Derecho, Etica y Política, ed. Centro de Estudios Constitucionales, ...Ahora bien, la ciencia jurídica no ha hallado un término apropiado ... de hombres, es difícil imaginar otro estado que no sea el de guerra; pues siempre que se hace ...
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O direito como reciprocidade da liberdade
... a resposta é marcada pela ascensão do Estado moderno e com a consequente estrutura jurídica ... 1.1 GÊNESE E FORMAÇÃO POLÍTICA DO ESTADO NACIONAL . No Estado moderno, os ... DUARTE, Rodrigo. Teoria crítica da indústria cultural . Belo Horizonte: ...
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Democracia Deliberativa
...ói sob a perspectiva da relação entre Estado, esfera pública e sociedade civil. Tal conceito ...Isso porque a tradição política brasileira se caracteriza pela ação constante ...ção deve ser compreendida a partir de sua teoria da competência comunicativa, que se apóia nas ...
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Estado e violência urbana: Danos individuais e danos coletivos?
...Professor de Teoria Geral do Direito, Direito Civil e Direito do ... Constituição e crise política . Belo Horizonte: Del Rey, 2006, p. 381-401, p. ...
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Acórdão nº 2003.32.00.001389-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA PELO CONSELHO DE REGIONAL DE FARMÁCIA DOS ESTADOS DO AMAZONAS E RORAIMA – CRF/AM/RR PARA SUSTAR PROTESTO APONTADO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA TERCEIRA À RELAÇÃO FUNCIONAL/INSTITUCIONAL HAVIDA COM SEUS EX-DIRETORES. CULPA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. REQUISITOS DA CAUTELAR: PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO E CONSEQUENTE RISCO DE DANO...
... particular e de conotação política em jornal de grande circulação na data de ... apelante Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amazonas e Roraima - CRF/AM/RR. Verifico que o ...teoria" da aparência. O direito público busca a proteç\xC3"... -
Acórdão nº 2003.32.00.001389-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA PELO CONSELHO DE REGIONAL DE FARMÁCIA DOS ESTADOS DO AMAZONAS E RORAIMA – CRF/AM/RR PARA SUSTAR PROTESTO APONTADO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA TERCEIRA À RELAÇÃO FUNCIONAL/INSTITUCIONAL HAVIDA COM SEUS EX-DIRETORES. CULPA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. REQUISITOS DA CAUTELAR: PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO E CONSEQUENTE RISCO DE DANO...
... particular e de conotação política em jornal de grande circulação na data de ... apelante Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amazonas e Roraima - CRF/AM/RR. Verifico que o ...teoria" da aparência. O direito público busca a proteç\xC3"... -
Teorias da interpretação jurídica no Brasil: análise sob a perspectiva institucional
... comunicam ou trabalham adequadamente com a teoria constitucional. As teorias constitucionais ou ... trabalharem inicialmente com a ciência política, reconhecendo estar o Direito Constitucional numa ... no limite, ao compadecimento da base do estado democrático de direito, ou seja, a democracia e ...
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La regulación del fracking en Colombia: Un análisis desde la teoría procesal administrativa
Analizar y determinar de qué manera la teoría procesal administrativa de la regulación expuesta por Steven Croley, puede contribuir a la regulación del fracking en Colombia. Metodología de investigación cualitativa apoyada en levantamiento bibliográfico para el análisis de la información recolectada, enfocada específicamente en el análisis de la regulación del fracking existente en Colombia y...
... . *Estudiante de Doctorado en Derecho, Estado y Constitución por el programa de Posgraduación ... Consejo Nacional de Política Económica y Social . Recomendó a la ANH y al ...: implicaciones en el contexto colombiano, Ciencia e Ingeniería Neogranadina, vol. 28, núm. 1, ... -
A judicialização da política pública assistencial sob uma análise tridimensional - social, jurídica e de gestão
.... Direito, Estado e Sociedade n. 53 p. 224 a 259 jul/dez ... o reconhecimento constitucional da teoria dos valores e possibilita apoio argumentativo de ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... . . 3.1 POR UMA TEORIA GERAL DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE COM ... da limitação de atuação na vida política se restringir aos cidadãos gregos, ante o relevo ... das pessoas quase que exclusivamente pelo Estado – ressalve-se que Ulpiano defendia que a ...
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Um conceito crítico de políticas públicas: retórica ou realidade?
... concretiza intenções e impõe ações ao Estado, as políticas públicas devem ser estudadas, .... Partimos da premissa segundo a qual política pública é instrumento eficaz na concretização ... Exige-se, portanto, a construção de uma teoria que desenvolva um conceito crítico de políticas ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
...Doutorando e Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Coordenador ... eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva ...O Supremo Tribunal Federal e a política de fornecimento de medicamentos para tratamento ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Leonardo Safi de Melo para Sala de Estado Maior, referendou as medidas cautelares, a ...TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. APLICABILIDADE. ART. 29 ... o artigo 5º, §§2º e 3º, da Carta Política, combinado com o artigo 8º, n. 2, alínea "h", ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... difícil fugir do básico: reforma do Estado (principalmente eleitoral), ... No final do século XIX, uma coalizão política bipartidária que incluía o presidente Chester ... Daí afirmações que eram estranhas à teoria penal do século XVIII, de que o crime não é ...
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Liberdade
... coletiva, porém diretamente, da vida política e das decisões da polis. 327 Já a liberdade dos ... possibilidade de atuar sem as amarras do Estado na vida privada. . A ideia de liberdade na ... 336 FLEINER-GERSTER, Thomas. Teoria Geral do Estado. Tradução de Marlene ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
...; c) por ato de apropriação imposto pelo Estado; d) pelo reconhecimento expresso da norma ...: “No novo contexto determinado pela política de intervenção do Estado na economia, o ... jurídica, a doutrina tem desenvolvido a teoria da desconsideração da personalidade ...
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Ações constitucionais
... Nada . 1. PINTO FERREIRA, Luiz. Teoria e prática do habeas corpus. 3. ed. São ... de capacidade civil e/ou política, de idade, de estado mental, ou de sua ...