teoria do estado minimo

385631 resultados para teoria do estado minimo

  • Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
  • Acórdão nº 2015/0021644-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado...

  • Acordão da Terceira Turma, 29-03-2021

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL(CPC/2015). IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. VERBA ALIMENTAR.MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DODEVEDOR. PRECEDEN TE DA CORTEESPECIAL. BLOQUEIO QUE COMPROMETE A TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL.REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.AGRAVO DESPROVIDO.

  • Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não configura ofensa ao art . 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar...

  • Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a...

  • A Dignidade da Pessoa Humana e a Reserva do Possível sob a Luz do Controle do Poder Judiciário

    Este artigo expressa a dimensão da dignidade humana, sua eficácia ante os Direitos Fundamentais e a Reserva do Possível. A dignidade da pessoa humana é dotada de uma valorização suprema que origina, institui, interpreta e aplica normas constitucionais brasileiras. Os direitos sociais são caracterizados por elementos de defesa e têm consequências fragmentadas. Sua aplicabilidade depende de prestaçõ

    ... Serão abordados temas referentes à Teoria do Mínimo Necessário e o limite da atuação do ... declaração são recursos exigidos pelo Estado Democrático de Direito a uma Constituição ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.191349-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIO - RELATIVIZAÇÃO - REQUISITOS NÃO DEMOSTRADOS, NO CASO CONCRETO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. - O rol elencado no art.833 do CPC traz as hipóteses de impenhorabilidade, em respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CR). - O STJ possui entendimento no sentido de ser possível, em...

  • Acórdão nº 1.0000.19.049351-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO - REJEITAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. - Muito embora os fundamentos para o julgamento dos agravos possam ser os mesmos, trata-se de atos distintos, que geraram causa de pedir também distintas, motivo pelo qual, não há

  • Acordão do Quarta Turma, 11-02-2020

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS.MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA.COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADADE APLICAÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO PROVIDOPARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. A jurisprudência do STJ...

  • Acordão do Quarta Turma, 21-09-2020

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA.IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ.REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.1. "A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, emsituações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dossalários para a satisfação de crédito...

  • Acórdão Nº 0620271-46.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-10-2018

    ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTOS. EMPRÉSTIMOS. PERCENTUAL MÁXIMO: 40%. LIMITAÇÃO LEGAL. NATUREZA ALIMENTAR DA REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO

    ... PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA ... HUMANA. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. COMINAÇÃO DE MULTA ... DIÁRIA PARA O ...
  • Decisão Monocrática Nº 0135782-80.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-09-2018

    ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITE DO COMPROMETIMENTO DA RENDA MENSAL. TRINTA POR CENTO (30%). (ART. 45, LEI N. 8.112/1990). POSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DA REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

    ... REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL ... RECURSO PARCIALMENTE ... CONHECIDO E ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.173342-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. - Considerando que eventual penhora de parte do salário do executado possa prejudicar a sua subsistência e/ou de sua família, a meu ver, não merece reparo a decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de parte dos proventos do devedor.

  • Acórdão Nº 0625799-95.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-07-2017

    ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 40%. NATUREZA ALIMENTAR DA REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.1. O cerne da controvérsia versa sobre percentual máximo de descontoatítulo de empréstimo

    ... PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TEORIA DO MÍNIMO ... EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ...
  • Acórdão Nº 0625799-95.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-07-2017

    ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 40%. NATUREZA ALIMENTAR DA REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.1. O cerne da controvérsia versa sobre percentual máximo de descontoatítulo de empréstimo

    ... REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA ... HUMANA. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO ... CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ...
  • Acórdão Nº 0007386-39.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022

    EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA SALÁRIO. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. CONTA POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O inciso IV do art. 833 do CPC protege, em suma, o subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões do devedor, ressalvando, todavia, a possibilidade de a...

    ... PENHORA. CONTA SALÁRIO. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. CONTA POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO CONFIGURADO ...
  • Acórdão Nº 0025865-39.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 04-04-2018

    ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE 40%. NECESSIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DA REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. FIXAÇÃO DO VALOR MÁXIMO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE.

    ... PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA ... HUMANA. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA ... PARA O ...
  • Acórdão Nº 0070214-29.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 10-07-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA (CPC, ART. 833, IV E § 2º). IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO, NO CASO, DA REGRA DO ART. 833, INC. IV, E § 2º, DO CPC, EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA...

    ... 833, INC. IV, E § 2º, DO ... CPC, EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E ... AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ...
  • Acórdão Nº 0009432-56.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 16-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. PENHORA. PERCENTUAL DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A exceção da impenhorabilidade, prevista no § 2º do art. 833 do CPC não abrange os créditos referentes aos honorários advocatícios, conforme entendimento dominante do STJ.2....

    ... IMPOSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO ... INADMISSIBILIDADE. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. A ...
  • Acórdão Nº 0012777-72.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-03-2023

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECLAMAÇÃO AVIADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS PODE SER EXCEPCIONADA. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A reclamação é um instrumento destinado a preservar a competência e garantir a autoridade...

    ... 833, IV, do CPC, deverá ser, efetivamente, iluminada pela teoria" do mínimo existencial, resguardando-se, pois, o salário do indivíduo, j\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0701048-14.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 01-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS. PANDEMIA DE COVID-19. REVISÃO CONTRATUAL. MENSALIDADES. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE STF. NÃO HOUVE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AFASTADA. TEORIA DA IMPREVISÃO AFETA AMBAS AS PARTES. PRECEDENTE STF.1. Ausente qualquer argumento recursal a infirmar a fundamentação da sentença recorrida.

    ... NÃO HOUVE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ... FINANCEIRA. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AFASTADA ... TEORIA DA IMPREVISÃO AFETA AMBAS AS ...
  • A Normatividade dos Princípios
    ... para o pleno funcionamento do Estado, vez que “o chefe da nação a quem obedecem o ... programáticas, que, de acordo com a teoria tradicional, são destituídas de eficácia. As ... o seu núcleo material é composto por um mínimo existencial, cujos contornos são históricos e ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041021-87.2019.8.19.0000 (Cível), 21-08-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL INICIADA NO ANO DE 2006. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE OS RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELO EXECUTADO. INSURGÊNCIA QUANTO AO PERCENTUAL ELEVADO. REQUERENTE QUE PLEITEIA A DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL PARA 10%. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITE DE 30% QUE SE REVELA DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E EGRÉGIO...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Sétima Câmara ... PARA 10%. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL ... LIMITE DE 30% QUE SE ...
  • Processo nº 0030492-14.2016.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 23 de Febrero de 2017

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR MUNICIPAL OU ESTADUAL DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA PARA TRATAMENTO. DIREITO À VIDA, SAÚDE E EXISTÊNCIA DIGNA. SOLIEDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. O direito fundamental à saúde é consectário lógico do direito à vida, tutelada de maneira primordial pelo...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO  ... pregada teoria do mínimo existencial) que assegurem a  ...
  • Acórdão Nº 5044689-06.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-04-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS E DE PENHORA DE SALÁRIO DO EXECUTADO.INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ ÓBICE PARA O DEFERIMENTO DE NOVO RASTREIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR. INSUBSISTÊNCIA. BUSCA AUTORIZADA HÁ POUCO MAIS DE DOIS MESES. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO...

    ... pessoa humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação ... ência do princípio tempus regit actum (teoria do isolamento dos atos processuais), nos moldes ... Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT