teoria do estado minimo
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Acórdão Nº 0000498-49.1997.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 31-07-2023
... 833, INC. IV, E § 2º, DO CPC, EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DO ... MÍNIMO EXISTENCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ...
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Processo nº 0345405-90.2014.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... pregada teoria ... mínimo ...
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Acórdão Nº 0018196-94.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 21-11-2023
... TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AOS ... PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ...
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Acórdão Nº 0026083-66.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 04-09-2023
... IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 833, IV), EM OBSERVÂNCIA À ... TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA ... RAZOABILIDADE E ...
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Acórdão Nº 0060147-05.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 27-03-2023
... sua família – Observância da Teoria do Mínimo Existencial ... Decisão Reformada ... RECURSO PARCIALMENTE ...
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Acórdão Nº 0012245-22.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 10-07-2023
... 833, INC. IV, E § 2º, DO ... CPC. OBSERVÂNCIA À TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AOS ... PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ...
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Decisão Monocrática N° 07076242420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que acolheu a impugnação à penhora e desconstituiu o bloqueio efetuado na conta do executado, ora agravado, diante da impenhorabilidade da verba salarial. O agravante alega que há de se reconhecer a possibilidade de flexibilização do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. Afirma que
... de Processo Civil deve ser iluminada pela teoria do mnimo existencial. Argumenta que tanto a ... -
Acórdão Nº 0013544-68.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 22-06-2022
... a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem ... prejuízo direto à subsistência do ...
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Acordao N° 1603019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2022
Agravo de instrumento. Execução. Cheque. Penhora de salário. Impenhorabilidade. Mitigação da regra do art. 833, iv, do cpc pelo stj. Possibilidade. Condição. Verificação, no caso concreto, acerca de possível prejuízo à subsistência digna da devedora. Observância da teoria do mínimo existencial. 1. O agravo de instrumento versa sobre a possibilidade ou não da penhora de percentual de salários,...
... OBSERVÂNCIA DA ... TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL ... 1. O agravo de ... -
Acórdãos nº 2195244-27.2023.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2023
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº ... Teoria do mínimo existencial observada, sem ...
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Acordao N° 1701146 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sisbajud. Impenhorabilidade de remuneração. Art. 833, iv do cpc. Mitigação por precedente jurisprudencial do stj. Possibilidade. Condição. Verificação, no caso concreto, acerca de possível prejuízo à subsistência digna do devedor. Observância da teoria do mínimo existencial. Recurso conhecido e provido. 1. Insurge-se a parte autora, ora agravante,...
... TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO ... CONHECIDO E ... -
Acórdão Nº 0050192-81.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-06-2022
... CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA À TEORIA ... DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE ... E ...
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Acórdão Nº 0052514-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-07-2023
... a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo ... Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do ...
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Acordao N° 1630704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Agravo de instrumento. Execução. Impenhorabilidade de conta corrente usada para recebimento de proventos de aposentadoria. Art. 833, iv do cpc. Mitigação por precedente jurisprudencial do stj. Possibilidade. Condição. Verificação, no caso concreto, acerca de possível prejuízo à subsistência digna do devedor. Observância da teoria do mínimo existencial. 1. O agravo de instrumento versa sobre a...
... TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL ... 1. O agravo de ... circunstanciado, seu estado de saúde ... 4. Agravo de instrumento conhecido ... -
Acórdão Nº 0042426-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-03-2023
... 833, IV E § 2º), EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DO MÍNIMO ... EXISTENCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA ...
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Acordao N° 1680904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Agravo de instrumento. Execução. Sisbajud. Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria. Art. 833, iv do cpc. Mitigação por precedente jurisprudencial do stj. Condição. Verificação, no caso concreto, acerca de possível prejuízo à subsistência digna do devedor. Observância da teoria do mínimo existencial. Risco evidenciado. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a autora, ora agravante,
... TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RISCO EVIDENCIADO ... -
Acordao N° 1418934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Verba alimentar. Exceção à penhorabilidade salarial do art. 833, § 2º, do cpc. Não incidência. Resp 1815055/sp. Penhora de parte do salário. Mitigação. Possibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Dignidade do devedor e de sua família. Preservada. 1. O superior tribunal de justiça superou divergência...
... Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à ... é servidora da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, percebendo ... -
Decisão monocrática Nº 0091488-15.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 06-10-2023
... SUPERIORES - TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL – MATÉRIA NÃO ... ANALISADA PELO JUÍZO - ...
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Acórdão Nº 0066104-21.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 23-05-2022
... satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem ... prejuízo direto à subsistência do ...
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Acórdão Nº 0075375-54.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 11-07-2022
... 833, IV, DO CPC – ... NECESSIDADE DE RESGUARDAR O MÍNIMO PARA UMA VIDA ... DIGNA E SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA DO DEVEDOR – ... TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL – DECISÃO MODIFICADA, COM O ... RECONHECIMENTO ...
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Acórdão Nº 0075375-54.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 11-07-2022
... 833, IV, DO CPC – ... NECESSIDADE DE RESGUARDAR O MÍNIMO PARA UMA VIDA ... DIGNA E SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA DO DEVEDOR – ... TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL – DECISÃO MODIFICADA, COM O ... RECONHECIMENTO ...
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Acordao N° 1357714 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Quantia certa. Penhora. Proventos de pensão. Impenhorabilidade. Não comprovada. Ônus da prova. Não desincumbência. Dignidade do devedor e de sua família. Preservada. Recurso desprovido. 1. O superior tribunal de justiça tem mitigado a regra da impenhorabilidade dos salários, ainda que para a satisfação de crédito não...
... Teoria" do Mínimo Existencial, sem ... prejuízo direto \xC3" ... -
Acordao N° 1292030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Preliminar. Violação da unirrecorribilidade. Rejeitada. Penhora. Pensão por morte. Possibilidade. Rendimentos totais vultosos. Mínimo existencial. Impenhorabilidade mitigada. 1. Não há violação do princípio da unirrecorribilidade quando o objeto do recurso versa sobre tema diverso das matérias que foram objetos dos recursos anteriormente interpostos. 2. É...
... RENDIMENTOS TOTAIS VULTOSOS. MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPENHORABILIDADE ... 1. Não há ... Teoria" do Mínimo Existencial, sem prejuízo ... direto \xC3" ... -
Acórdão Nº 0071657-49.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-07-2022
... OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. CONSTRIÇÃO QUE ... NÃO IMPLICA RISCOS À ...
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Acórdão Nº 0004909-98.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 19-09-2022
... subsistência e de sua família – Observância da Teoria do Mínimo ... Existencial. 2. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO ...