teoria do estado minimo
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Acordao N° 1423203 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Verba alimentar. Exceção à penhorabilidade salarial do art. 833, § 2º, do cpc. Não incidência. Resp 1815055/sp. Penhora de parte do salário. Mitigação. Possibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Dignidade do devedor e de sua família. Preservada. 1. O superior tribunal de justiça superou divergência...
... Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à ... Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, percebendo, ao ... -
Acórdão Nº 0018778-65.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-12-2022
... DESDE QUE OBSERVADA A TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL – ... RESP. 1.815.055/SP – ELEMENTOS DO CASO ...
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Acórdão Nº 0003662-48.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 29-05-2023
... SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. OBSERVÂNCIA DA ... TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO MANTIDA ... RECURSO CONHECIDO ...
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Mínimo existencial: na prática, a teoria é outra
Direito do Consumidor: Mínimo existencial: na prática, outra teoria
... ça velha azul e desbotada?" Poder falar e fazer o que quero e inventar mentiras a respeito de quem não gosto? Dirigir um veículo sem que o Estado fale que eu sei fazê-lo? ... A calça pode. O resto não ... Os limites da liberdade são aqueles que o Estado definir. Isso porque seus conceitos ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009621-31.2017.8.19.0063 (Cível), 04-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão assim ementado: "Apelação Cível. Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a condenação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO na obrigação de fazer consistente na realização de obras no Posto Regional de Polícia Técnico-Científica do Município de Três Rios. Inquérito Civil nº 055/2015 instaurado para...
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... que compõem a teoria do mínimo existencial e que exigem o ... -
Decisão Monocrática N° 07335137720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 833, IV DO CPC. MITIGAÇÃO POR PRECEDENTE...
... OBSERVNCIA DA TEORIA DO MNIMO EXISTENCIAL. RISCO EVIDENCIADO. RECURSO ... - Acórdãos nº 0617997-05.2013.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão Nº 0010777-57.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 27-06-2022
... crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem ... prejuízo direto à subsistência do ...
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Acórdão Nº 0836195-31.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
... TEORIA DO MNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. DANOS MORAIS - INOCORRNCIA. 1 APELO ...
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Acordao N° 1262721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Dano moral. Cumprimento de sentença. Penhora de verba de natureza salarial. Possibilidade. Mitigação à regra de impenhorabilidade. Resp 1. 582. 475/mg. Ausência de comprometimento da subsistência do devedor e de sua família. Agravo provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de penhora de 30
... em cada caso concreto, sob o enfoque da teoria do mínimo existencial ... 4. No caso, ... de Estado de Educação do DF para cumprimento periódico ... -
Acordao N° 1266872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhora de verba de natureza salarial. Possibilidade. Mitigação à regra de impenhorabilidade. Resp 1. 582. 475/mg. Ausência de comprometimento da subsistência do devedor e de sua família. Agravo desprovido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 30% sobre os vencimentos
... em cada caso concreto, sob o enfoque da teoria do mínimo existencial ... 4. No caso, tenho que ... manutenção do seu precário estado de saúde e que são descontados de sua ... -
Acordao Nº 152728 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-06-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência
... para a satisfao de crdito no alimentar, desde que observada a Teoria do Mnimo Existencial, sem prejuzo direto subsistncia do devedor ou de sua ... -
Acordao Nº 152728 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-06-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência
... para a satisfao de crdito no alimentar, desde que observada a Teoria do Mnimo Existencial, sem prejuzo direto subsistncia do devedor ou de sua ... -
Acordao Nº 152728 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-06-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência
... para a satisfao de crdito no alimentar, desde que observada a Teoria do Mnimo Existencial, sem prejuzo direto subsistncia do devedor ou de sua ... -
Acordao Nº 152728 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-06-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência
... para a satisfao de crdito no alimentar, desde que observada a Teoria do Mnimo Existencial, sem prejuzo direto subsistncia do devedor ou de sua ... -
Acordao Nº 152728 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-06-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência
... para a satisfao de crdito no alimentar, desde que observada a Teoria do Mnimo Existencial, sem prejuzo direto subsistncia do devedor ou de sua ... -
Decisão Monocrática N° 07220998220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2022
Por meio do presente agravo de instrumento, o agravante pretende obter a reforma da respeitável decisão proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível de Brasília, que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido penhora de trinta por cento (30%) dos proventos dos agravados. Inconformado, o agravante alega que o instituto da impenhorabilidade salarial existe apenas para preservar o mínimo...
... inciso IV, do CPC, deve ser iluminada pela teoria do mnimo existencial, mas a dignidade do credor ... -
Acordao N° 1260763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de verba de natureza salarial. Conta corrente. Possibilidade. Mitigação à regra de impenhorabilidade. Resp 1. 582. 475/mg. Ausência de comprometimento da subsistência do devedor e de sua família. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de valores depositados em...
... em cada caso concreto, sob o enfoque da teoria do mínimo existencial ... 4. No caso, tenho que ... Estado do Paraná e, conforme contra-cheque acostado em ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010252-09.2019.8.19.0029 (Criminal), 15-10-2020
APELAÇÃO. DENÚNCIA POR SUPOSTO DESVIO DE ERÁRIO PÚBLICO, EM PROVEITO PRÓPRIO E ALHEIO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 1º, INCISO I, C/C SEU § 2º DO DECRETO-LEI 201/671, N/F DO ART. 71 DO CP. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AÇÃO INCIDENTAL PROVIDA POR SENTENÇA PARA REVOGAR A MEDIDA CAUTELAR DO ART. 319, VI DO CPP NO TOCANTE À SUSPENSÃO...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Sétima Câmara Criminal ... alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, ... ocorre que também é ... -
Acordao N° 1292041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de execução. Título extrajudicial. Penhora de verba de natureza salarial. Possibilidade. Mitigação à regra de impenhorabilidade. Resp 1. 582. 475/mg. Ausência de comprometimento da subsistência do devedor e de sua família. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Constrição dos proventos. Inadmissibilidade. Caráter acessório ao crédito principal....
... em cada caso concreto, sob o enfoque da teoria do mínimo ... existencial ... 4. No caso, a ... -
Decisão Monocrática N° 07010297220228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MELQUIZEDEQUE DE MORAES PEREIRA, em face de decisão proferida no processo de cumprimento de sentença nº 0706168-77.2020.8.07.0010, em trâmite no 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília - DF, que determinou a penhora de 20% sobre os rendimentos salariais do agravante. Em síntese, aduz que referidos recursos...
... princpio da dignidade da pessoa humana, a teoria do mnimo existencial e o princpio da ... -
Acordao N° 1303549 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cheque. Cumprimento de sentença. Penhora de verba de natureza salarial. Possibilidade. Mitigação à regra de impenhorabilidade. Resp 1. 582. 475/mg. Ausência de comprometimento da subsistência do devedor e de sua família. Agravo provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de penhora de 26% sobre...
... em cada caso concreto, sob o enfoque da teoria do mínimo ... existencial ... 4. No caso, a ... -
Acordao N° 1259026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Cheques devolvidos. Cumprimento de sentença. Penhora de verba de natureza salarial. Impenhorabilidade. Vedação legal. Artigo 833, iv, e § 2º, do cpc. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de execução, rejeitou pedido de penhora sobre o salário de um...
... da teoria do mínimo existencial (STJ -RESP 1.582.475-MG) ... -
Decisão Monocrática N° 07002614920228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CONTA CORRENTE USADA PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 833, IV DO...
... OBSERVNCIA DA TEORIA DO MNIMO EXISTENCIAL. 1. O agravo de instrumento ... outro documento circunstanciado, seu estado de sade. 4. Agravo de instrumento conhecido e no ... -
Acórdão Nº 0025585-33.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 10-07-2023
... PERCEBE REDIMENTO EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. TEORIA DO ... MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO REFORMADA ... AGRAVO DE ...