teoria do estado minimo
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Acordao N° 1230712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de verba de natureza salarial. Possibilidade. Mitigação à regra de impenhorabilidade. Resp 1. 582. 475/mg. Ausência de comprometimento da subsistência do devedor e de sua família. Agravo provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de penhora de 30% sobre os...
... em cada caso concreto, sob o enfoque da teoria do mínimo ... existencial ... 4. No caso, tenho ... -
Acordao N° 1239846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhora de verba de natureza salarial. Impenhorabilidade. Vedação legal. Artigo 833, iv, e § 2º, do cpc. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou pedido de penhora sobre o salário do agravado. 2. A impenhorabilidade das verbas salariais não deve...
... em cada caso concreto, sob o enfoque da teoria do mínimo ... existencial. No caso dos autos ... Estado-Juiz, requerendo diligências que pudessem dar ... -
Acordao N° 1239873 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cheques devolvidos. Cumprimento de sentença. Penhora de verba de natureza salarial. Impenhorabilidade. Vedação legal. Artigo 833, iv, e § 2º, do cpc. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou pedido de penhora sobre o salário da agravada. 2. A impenhorabilidade das...
... em cada caso concreto, sob o enfoque da teoria do mínimo existencial. No caso dos ... autos ... íduos contra arbítrios cometidos pelo Estado ou até mesmo particulares, ... notadamente nos ... -
Acordao N° 1271806 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Divórcio consensual. Obrigação de pagar parcelas do financiamento do imóvel. Penhora de verba de natureza salarial. Impenhorabilidade. Vedação legal. Artigo 833, iv, e § 2º, do cpc. Flexibilização. Inadimissível no caso concreto. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de...
... em cada caso concreto, sob o enfoque da teoria do mínimo existencial. No caso dos ... autos ... íduos contra arbítrios cometidos pelo Estado ou até mesmo particulares, ... notadamente nos ... -
Acordao N° 1819038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre a restituição de imposto de renda. Inviabilidade. Comprometimento da subsistência do devedor. Decisão mantida. 1. Não há óbice à penhora de percentual do valor da restituição de imposto de renda, desde que não comprometa a subsistência da parte executada. 2. Na hipótese, a parte executada percebe mensalmente, a
... observada a Teoria doMínimo Existencial,sem prejuízo direto à ... diante da necessidade de preservação do mínimo ... existencial e manutenção digna do núcleo ... -
Acordao N° 1321003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Pesquisa de bens. Sisbajud. Dimof. Decred. E-financeira. Penhora de verba de natureza salarial. Possibilidade. Mitigação à regra de impenhorabilidade. Resp 1. 582. 475/mg. Ausência de comprometimento da subsistência do devedor e de sua família. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os...
... em cada caso concreto, sob o enfoque da teoria do mínimo ... existencial ... 6. No caso, a ... utilidades, enquanto, pela manutenção do estado de insolvência, dá-se a desorganização da ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0157328-92.2017.8.19.0001 (Criminal), 08-09-2020
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. REDUÇÃO DE VERBAS DESTINADAS AO DESFILE DE ESCOLAS DE SAMBA DO GRUPO ESPECIAL NO CARNAVAL DE 2018. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO CULTURAL. INSINDICABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Como cediço, o duplo grau de jurisdição necessário tem a natureza jurídica de...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... _________________________ ... do mínimo existencial, devem ser atendidos pelos ... três ... que compõem a teoria do mínimo existencial. Por ... outro lado, ... - Acórdãos nº 0645594-07.2017.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acordao N° 1340129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Juizados especiais cíveis. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de verba salarial. Ausência de comprometimento da subsistência do devedor. Agravo conhecido e provido em parte. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela exequente em face da decisão que, na execução de título extrajudicial nº 0712438-63. 2019. 8. 07. 0007, indeferiu o pedido de penhora de 30% dos...
... BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA ... relativizada pela Teoria do Mínimo Existencial, e ainda, no presente ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001866-38.2022.8.19.9000 (Fazendária), 09-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança 0001866-38.2022.8.19.9000 Impetrante - ARNALDO SANTOS FARIAS ESTABILE Impetrado - MM Juiz do 29º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Regional de Bangu. Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
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Acordao N° 1382677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
Juizado especial. Agravo de instrumento. Consumidor. Débito bancário. Superendividamento. Impenhorabilidade do salário. Ausência de caráter absoluto. Desconto em conta corrente. Validade. Limitação a 30%. Preservação do direito ao crédito e da dignidade do devedor. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, ora agravante, contra...
... ário não é absoluta, sendo mitigada pela Teoria do Mínimo ... Existencial (AgInt no AREsp ... -
Acórdão Nº 0000416-44.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 06-06-2022
... SALÁRIO QUE, NO CASO CONCRETO, ACARRETA VIOLAÇÃO ... DO MÍNIMO" EXISTENCIAL E AO PRINCÍPIO DA ... DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FLEXIBILIZA\xC3" ... satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do ... Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do ...
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Acordao N° 1336962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de verba de natureza salarial. Mitigação à regra de impenhorabilidade. Resp 1. 582. 475/mg. Caso concreto. Comprometimento da subsistência da devedora e de sua família. Inocorrência. Penhora no percentual de 10% dos rendimentos. Adequação. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão acolheu
... teoria do mínimo existencial ... 3. No caso analisado, ... -
Acordao N° 1333383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Gratuidade. Ausência de declaração de hipossuficiência. Indeferimento. Curadoria de ausentes. Dispensa do preparo. Penhora de verba de natureza salarial. Possibilidade. Mitigação à regra de impenhorabilidade. Resp 1. 582. 475/mg. Ausência de comprometimento da subsistência do devedor e de sua família. Agravo...
... em cada caso concreto, sob o enfoque da teoria do mínimo ... existencial ... 4. No caso, a ... contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou quando o ... magistrado ... -
Acordao N° 1335850 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizados especiais cíveis. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de salário em 20%. Possibilidade. Agravo conhecido e não provido. 1. Insurge-se o agravante contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que deferiu a penhora de 20% do salário do agravante. Alega, em suas razões, que a conta comprovadamente destina à movimentação para recebimento e saque de salário...
... pela jurisprudência, aplicando-se a teoria do mínimo existencial ... 6. Embora relevante a ... -
Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art.649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade...
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Acordao N° 1346126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Juizados especiais cíveis. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora em folha de pagametno de 10%. Possibilidade. Agravo conhecido e provido em parte. 1. Insurge-se o agravante contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que indeferiu a penhora em folha de pagamento do agravado. Alega, em suas razões, que já se esgotaram todas as outras tentativas de penhora de bens...
... pela jurisprudência, aplicando-se a teoria do mínimo existencial ... 6. Embora relevante a ... -
Acórdão Nº 0800808-05.2022.8.10.0015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 27-10-2023
... de que o bloqueio, no caso concreto, de modo algum infringiria a teoria do mnimo existencial, demandaria a anlise do contexto ftico probatrio, ...
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Dignidade da pessoa humana e tributação
... A garantia do mínimo existencial é vertente direta e concreta da ... se desenvolveram “para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício ... Teoria General Del Derecho y Del Estado, 2ª Ed., p ...
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Acordao N° 1356797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizados especiais cíveis. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Penhora de vencimentos. Possibilidade. Relativização da impenhorabilidade. Preservação da subsistência digna do devedor. Mínimo existencial. Agravo conhecido e não provido. 1. Insurge-se o agravante contra decisão do 2º jeccrim de sobradinho, que manteve a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos do devedor....
... MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... Aplica-se, na hipótese, a teoria do mínimo existencial, mormente quando o ... -
Relatório e Voto com número 5704776-86.2022.8.09.0108 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-02-2023
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ... desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à ...
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Relatório e Voto com número 5540487-28.2022.8.09.0144 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-10-2022
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ... desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à ...
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Relatório e Voto com número 5658664-02.2023.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-12-2023
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento Assinado e Publicado ... Teoria" do Mínimo ... Existencial, sem prejuízo direto \xC3" ...
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Acordao N° 1404953 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
Juizado especial. Recurso inominado. Consumidor. Débito bancário. Superendividamento. Impenhorabilidade do salário. Ausência de caráter absoluto. Desconto em conta corrente. Validade. Limitação a 30%. Preservação do direito ao crédito e da dignidade do devedor. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, contra a sentença
... ário não é absoluta, sendo mitigada pela Teoria do Mínimo Existencial ... (AgInt no AREsp ... -
Relatório e Voto com número 5023055-72.2023.8.09.0094 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-03-2023
Estado de Goiás ... Poder Judiciário ... 1ª Turma ... ão do credor com o objetivo de garantir o mínimo necessário para a manutenção da ... Tribunal ... Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à ...