teoria do estado minimo

385631 resultados para teoria do estado minimo

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO QUE SUPERA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. SISTEMA ELETRÔNICO DE VIGILÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO. DISPENSADA A POSSE MANSA E PACÍFICA. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem seguido, na última década, o entendimento de que para a aplicação do princípio da...

    ... : MINISTÉRIO  PÚBLICO  DO  ESTADO  DO  RIO  GRANDE  DO  ... MÍNIMO.  SISTEMA  ... ELETRÔNICO  ... TEORIA  DA  AMOTIO .  DISPENSADA  A  POSSE  ...
  • Acórdão nº 2016/0268016-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE NEGATIVAMENTE VALORADAS COM BASE EM DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO AO TEMPO DOS FATOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. LONGA INTERNAÇÃO DO RÉU. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO ESPONT&#x

    ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO" DE SÃO PAULO  ... : RICARDO FAGUNDES GOUV\xC3" ... mínimo ...   art.  14,  II,  adotou  a  teoria  objetiva  quanto  à  ...
  • Acórdão nº 2015/0240369-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO AFASTADA. INSANIDADE MENTAL NÃO COMPROVADA DE PLANO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL NÃO ACOLHIDA. MONITORAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL POR CÂMERAS. AUSÊNCIA

    ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ  ... PACIENTE   ... MÍNIMO ... adotou  a  teoria ...
  • Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
    ... estado" de miséria da classe trabalhadora e a preocupaç\xC3" ... feminino, a fixação do salário mínimo e a jornada de oito horas de trabalho ... Na ... sempre houve, desde 1943, pelo menos na teoria, limites tanto à compensação de horários ...
  • O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
    ... jurídicas que regulam os órgãos do Estado quanto às suas composições, competências, ... 13 Bonavides sustenta o advento da teoria material da Constituição, cujo seria o ... aquilo que a doutrina tem chamado de “mínimo existencial”. 109 Grosso modo , pressupõe-se o ...
  • Acórdão nº 2011/0276420-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES VALORADOS COM BASE EM AÇÕES EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ASPECTOS GENÉRICOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...

    ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO  ... DA PENA-BASE POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRIME  ... teoria"  mista  para  a  sua  caracterização,\xC2" ...
  • Acordão da , 17-04-2023

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.1. "A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar,...

    ... alimentar, desde que observada a Teoria" do Mínimo Existencial, ... sem prejuízo direto \xC3" ... Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado (fl. 33, ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE, CONTUDO, EM PATAMAR INFERIOR AO FIXADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PLEITO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. VÁRIOS FURTOS, DIVERSAS VÍTIMAS E INTERVALOS PEQUENOS ENTRE OS DELITOS. DIVERSOS CRIMES EM CONTINUIDADE DELITIVA. MOMENTO DE CONSUMAÇÃ

    ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO  ... Tribunal Federal a teoria" da amotio  ou apprehensio  ... 6.  Por \xC2" ...   foram  fixadas  acima  do  mínimo  legal,  o  regime  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO E ESTELIONATO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. CONTINUIDADE DELITIVA SIMPLES. QUANTUM EXASPERAÇÃO. CRITÉRIO PROGRESSIVO E PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE CRIMES EM CONTINUIDADE DELITIVA. QUATRO CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/2. DESPROPORCIONALIDADE. REGIME DE...

    ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO  ...   DA  PENA.  PENA-BASE  NO  MÍNIMO"  LEGAL.  RÉU  ... PRIMÁRIO.  MOTIVAÇÃO\xC2" ... )  e,  por  fim,  adotando  a  teoria  objetivo-subjetiva  ou  mista,  a  ...
  • Acórdão Nº 0001074-45.2016.8.24.0015 do Terceira Câmara Criminal, 03-03-2020

    Apelação Criminal. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DO ACUSADO DANIEL. NÃO CABIMENTO. APELANTE QUE FOI O RESPONSÁVEL PELO EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA (GOLPE DE "GRAVATA" E USO OSTENSIVO DE FACA), ENQUANTO O...

    ... TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. SENTENÇA IRREPARÁVEL ... REDUÇÃO DA REPRIMENDA, AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, NA SEGUNDA FASE, DIANTE DA PRESENÇA DAS ... Souza e Apelado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ...             A ...
  • A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
    ... implantados direitos como o salário-mínimo, a previdência social para os trabalhadores ... que ganharam autonomia em relação ao Estado" e estabeleceram uma extensa pauta de reivindicaç\xC3" ... 474 475 ... No Brasil, a teoria do mínimo existencial criada por John Rawls, ...
  • Acordao N° 1420930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022

    Processo civil. Consumidor. Ação de conhecimento. Antecipação de tutela. Limitação de descontos de empréstimos em folha de pagamento. Preservação do mínimo existencial. Perigo ao resultado do processo. 1. A teoria do crédito responsável impõe às instituições financeiras evitar o superendividamento do consumidor. Contudo, a preservação do patrimônio mínimo também deve ser exigida do cidadão,...

    ... PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PERIGO AO RESULTADO DO PROCESSO ... 1. A teoria do crédito responsável impõe às ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. MOMENTO DE CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ROUBO. INVERSÃO DA POSSE. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. SÚMULA 582/STJ. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR...

    ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO  ... MÍNIMO"  LEGAL.  PACIENTE  DAVID.  REGIME  MAIS\xC2" ... Tribunal Federal a teoria da amotio  ou apprehensio  ...
  • Acórdão nº 2016/0090611-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO TENTADO. NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. VALOR DA RES FURTIVAE NÃO DEMOSTRADO. ÔNUS DO IMPETRANTE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO

    ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA  ... FURTO.  TEORIA ...   décima  parte  do  salário  mínimo  vigente  ao  tempo  da  infração  ...
  • O direito à revisão do contrato de pessoa idosa em condição de miserabilidade: comentário ao recurso especial 1.834.231 - MG (2019/0254568-0)
    ... Doutora em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-Rio, ... mínimo existencial. O princípio da autonomia da vontade ...
  • Acórdão nº 2016/0218765-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. CONDENAÇÕES ANTERIORES DEFINITIVAS REMANESCENTES ÀQUELA UTILIZADA COMO AGRAVANTE. REFORÇO DO QUANTUM DA AGRAVANTE OU INCREMENTO DA PENA ...

    ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO  ... CONSUMAÇÃO  DO  FURTO.  TEORIA  DA  AMOTIO .  MERA  INVERSÃO  ... mínimo ...
  • EC 103 e a Violação de uma Conquista Social: a Inconstitucionalidade do Restabelecimento da Idade Mínima para Aposentadoria Especial

    A Declaração Universal dos Direitos do Homem fundou as bases dos princípios de proteção à dignidade da pessoa humana. Dentre esses princípios gerais, está a ideia de proibição de instituição de normas ou políticas públicas que impliquem em retrocesso nas garantias fundamentais. A partir da premissa de que o Brasil é signatário da DUDH, o presente trabalho tenta responder ao seguinte...

    ... a necessidade humana da tutela do Estado a questão será sempre atual. De todo modo, o ... da dignidade humana, sem que o denominado mínimo vital VHMD REVHUYDGR 181(6 -Ò1,25 ... e indivisível, é a face mais aparente da teoria do mínimo H[LVWHQFLDO FXMD FRPSUHHQVmR VH ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5059375-91.2020.4.04.0000), 15-02-2021
    ... mínimo existencial), na esteira do disposto no ... OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA ...
  • Decisões Monocráticas nº 1165829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
    ... de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL – ... ADMINISTRATIVO – NÃO CARACTERIZADAS – TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL – VIOLAÇÃO AO ...
  • Acordão da , 26-06-2023

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. REVISÃO DO MONTANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos e da natureza da lide deferiu a penhora de 15% do valor líquido do salário, montante considerado...

  • Acórdão nº 2016/0256182-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO TENTADO. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO OBSERVADO. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME FECHADO MANTIDO. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E REINCIDÊNCIA. DETRAÇÃO DE REGIME. R

    ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO  ... ACIMA  DO  MÍNIMO ...   art.  14,  II,  adotou  a  teoria  objetiva  quanto  à  ...
  • Acórdão nº 2016/0241270-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MULTIRREINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL NEGATIVAMENTE VALORADAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA. QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA...

    ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO  ... mínimo ...   art.  14,  II,  adotou  a  teoria  objetiva  quanto  à  ...
  • Relação entre direito e moral
    ... 2.1.1 Teoria dos Círculos Concêntricos ... Jeremy Bentham ... 2.1.4 Teoria do “mínimo ético” ... Esta teoria foi desenvolvida por ... No caso de não cumprimento, o Estado não poderá impor uma sanção, apenas poderá ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL MANTIDA. MAUS ANTECEDENTES. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 545/STJ. MANIFESTAÇÃO DO RÉU VALORADA NA FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS...

    ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO  ...   art.  14,  II,  adotou  a  teoria  objetiva  quanto  à  ...  440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é  ...
  • Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015).AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO...

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