teoria do fato consumado doutrina
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Acórdão N° 0710840-26.2018.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 29/05/2020
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. FATO CONSUMADO. SUMULA 05 DO ... TJPI. SENTENÇA ... aplica-se a teoria" do fato consumado. A consolidação dos fatos jur\xC3" ... liminar a não ser naqueles casos que a doutrina ... denomina de liminares satisfativas, as quais ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Da mesma forma, é significativo o fato de o valor correspondente ao bem ter sido ... - Na ótica da doutrina tradicional, a culpa é elemento subjetivo do ... , é necessário que o outro crime seja consumado para ocorrer o primeiro, porque, se o segundo ... 10.1. Exceções à teoria unitária ou monista ... Preconiza o artigo 318 ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... 211 do CP ) ... Para a maioria da doutrina o proprietário do bem não pode cometer ... voluntariamente pela vítima ao autor do fato ... EBOOK MANUAL DIREITO PENAL 3ED.indb 519 ... A consumação do furto, de acordo com a teoria majoritária e adotada atualmente pelo STF ( ... ), logo, o roubo será considerado consumado quando o agente, mediante a violência ou a grave ...
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Processo nº 0239121-87.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 11 de Abril de 2018
... doutrina e na jurisprudência, a ... fato" de restringir-se a prova oral a\xC2" ... brasileiro adotou a teoria da apprehensio ou amotio, ... restou consumado ...
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Processo nº 0111719-23.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Abril de 2017
... é perfeitamente compreensível o fato" ... de a vítima não se lembrar\xC2" ... doutrina ... leiro adotou a teoria da apprehensio ou amotio, em ... consumado, já que a res foi retirada por comple- ...
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Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÃCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE...
... dano consumado. Sendo tal disposição constitucional tão cara ... leciona a doutrina pátria: ... Isto posto, a via eleita pelo ... TEORIA DA ENCAMPAÇÃO ... PRECEDENTES ... REGIMENTAL ... apontada como coatora é a que deva de fato ... praticar o ato desejado ou ordenar a sua ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... , que deverá dar notícia imediata do fato à autoridade judiciária e transmitir-lhe ... Na doutrina portuguesa, DUARTE NUNES considera que a ... para a comprovação de crime já consumado, ou para a incriminação de um suspeito, ou para ... e Direito de Defesa – Estudos Sobre Teoria da Prova e Garantias de Defesa em Processo Penal ...
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Direito Processual Penal
... 3º; B: correta. De fato, a chamada interpretação extensiva consiste na ... doutrina majoritária e com o entendimento dos tribunais ... brasileiro, não se adota a denominada teoria da árvore dos frutos envenenados, de modo que a ... sequestro e liberado a vítima, tendo consumado o crime, foram presos preventivamente. Nessa ...
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Acórdão nº 0000480-59.2009.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Julio de 2016
... Assunto : Roubo Majorado ... FATO: Emerge nos autos que o apelante, juntamente com ... IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO OU ... APPREHENSIO. INVERSÃO DA POSSE ... CONSUMADO ... REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA DEFINITIVA ... doutrina pátria acerca do aludido tema, vez que o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015698-80.2015.8.19.0207 (Cível), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0015698-80.2015.8.19.0207 Apelante: WALDECIR PINTO BELISÁRIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Estatuto do torcedor. Cambismo. Art. 41-F da Lei nº 10.671/2003. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta e ausência de prova da prática delitiva. 1. Crime material que se...
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Acórdão nº 50002563320158210045 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
... , do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: ... No dia 07 de outubro de 2015, ... princípio, que vem sendo admitido pela doutrina e jurisprudência como causa de exclusão da ... a desclassificação do crime de furto consumado para a forma tentada. 4. Inexiste ilegalidade na ... ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO. Ausente recurso ministerial, deve ...
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Conceitos e aspecto s gerais de direito penal
... ão imputadas aos autores e partícipes de um fato previsto como crime ... Se analisarmos o ... Teoria das “ Janelas quebradas ” ... 1.1.8 ... eficácia da lei penal, embora haja na doutrina quem entenda que esta sensação (falsa) de ... nas mesmas penas aplicáveis ao crime consumado ... Gabarito “B” ... CESPE – Órgão: ...
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Controle de constitucionalidade
... 2 Ademais, o ... 1. Teoria pura do direito ... 7. ed. Martins Fontes, 2006 ... Referido controle, conforme nos aponta a doutrina, surgiu em um país cuja constituição sequer o ... De fato, em famosa decisão proferida no caso Marbury ... , parece ser algo já consumado ... ABSTRATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004781-28.2021.8.19.0001 (Criminal), 29-06-2022
APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, II E VII, E ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/1990 (ECA), N/F DO ART. 69 DO C.P. CRIMES DE ROUBO, PRATICADO MEDIANTE O CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA BRANCA, E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO: 1) A ABSOLVIÇÃO, DA IMPUTAÇÃO POR AMBOS OS DELITOS, EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 2) O...
... fato de estar o mesmo atuando como agentes da lei ... Com efeito, sob o enfoque da teoria do domínio funcional do fato, ... revela-se ... sua natureza formal. Doutrina" e precedentes jurisprudenciais ... De se trazer \xC3" ... consumado majorado, qual seja, 05 (cinco) anos e 06 (seis) ...