teoria do fato consumado doutrina
-
Direito Penal
... De fato, consoante as informações prestadas pela ... Para a teoria finalista, criada por Hans Welzel, toda conduta ... Segundo é consenso na doutrina e na jurisprudência, os usos e costumes não ... , responde pelos crimes de homicídio consumado, em concurso formal impróprio, já que a norma ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0010725-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. TEORIA DO FATO CONSUMADO ... 1. Reprovado o candidato ... doutrina convencional chama "Teoria do Fato Consumado" ...
-
Acórdão Nº 0501383-14.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-11-2020
... SENTENÇA QUE APLICOU A TEORIA ... DO FATO CONSUMADO. RECURSO VOLUNTÁRIO CUJAS ... consumado, que segundo a doutrina, tem como pressuposto de sua ... aplicação uma ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... se relaciona com inadimplemento, que é o fato superveniente à formação do vínculo ... Com suporte na melhor doutrina, acreditamos que a execução trabalhista é ... de satisfazer o crédito, poderá ser consumado ... Nesse sentido, dispõe o art. 836 do ... Civil Brasileiro de 1973 adotou a primeira teoria de Liebman quanto às condições da ação. O ...
-
Decisão da Presidência nº 462909 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2005
... INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. FATO CONSUMADO ... São admissíveis embargos de ... Além disso, quanto à teoria do fato consumado, alega que 'a mencionada , segundo a doutrina e a jurisprudência majoritárias, tem ...
-
Decisão da Presidência nº 462909 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2005
... INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA ... FATO CONSUMADO ... São admissíveis embargos de ... Além disso, quanto à teoria do fato consumado, alega que 'a mencionada , segundo a doutrina e a jurisprudência majoritárias, tem ...
-
Processo nº 0041788-40.2010.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Ementa. Apelação Cível. Direito Administrativo. Concurso Público para Soldado Da Polícia Militar. Exame Psicológico. Inaptidão. Sentença de Procedência. Entendimento Soberano Da Jurisprudência e Doutrina, No Sentido de que O Exame Psicotécnico É Válido, desde que Seja Previsto No Edital. Presunção de Veracidade Do Ato Administrativo. Ausência de Elementos que Afastem a Presunção Juris...
... JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA, NO SENTIDO DE QUE O EXAME ... CARACTERIZAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. O ... -
A Efetivação de Servidores Precariamente Empossados Sub Judice em Cargos de Provimento Efetivo à Luz da Constituição Federal
... teoria do fato consumado como forma de legitimar uma ... do fato consumado foi concebida pela doutrina, sendo endossada pela jurisprudência, com vistas ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0093915-8 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... sentença que acolheu o pedido com base na teoria do fato consumado ... Apelaram autor e réu, ... , em favor do seu desiderato, que doutrina e jurisprudência são favoráveis em aplicar a ...
-
Relação de emprego - caracterização
... Desse modo, deve o leitor atentar para o fato de que, muitas vezes, está-se utilizando a ... Também denominados pela mais arguta doutrina jurídica de pressupostos 4 , esses elementos ... , da noção de não eventualidade) são: teoria da descontinuidade, teoria do evento, teoria dos ... ém, de outro lado, o valor-trabalho já consumado com a prestação de serviços efetuada. Nesse ...
-
Tipicidade
... ão tão largamente utilizada em nossa doutrina e jurisprudência ... Seguindo a ideia inicial ... do termo entendendo que ao se dizer que um fato é típico é porque o legislador resolveu ... A Teoria da Norma separa os tipos penais em duas grandes ... á determinando o tipo, tentado ou consumado, sendo irrelevante que haja um dolo direto ...
-
Acórdão nº MS 15470 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , assevera que o fumus boni juris reside no fato de que a Portaria nº 1525, publicada no D.O.U ... ao impetrante comprovar a aplicação da teoria" do fato consumado, além da observância do princ\xC3" ... da prévia e ampla defesa repercutem na doutrina; verbis: ... ( ... ) Embora o princípio da ...
-
Acórdão nº0068025-73.2007.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 18-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. (EDITAL DE 2006). PROVIMENTO DO CARGO DE MÉDICO LEGISTA. REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOTÉCNICO. EXCLUSÃO DO CERTAME. LEGALIDADE. ETAPA PREVISTA NO EDITAL E NA PORTARIA GAB/PECE Nº. 601/2006- INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DESNECESSIDADE QUE O ÓRGÃO JULGADOR ENFRENTE EXPRESSAMENTE ARTIGO ENUMERADO PELA EMBARGANTE PARA...
... Sobre a matria, a doutrina de Jos dos Santos Carvalho Filho: "O direito de ... PREVISO EM LEI. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. APELAO NO ... -
Acórdão nº0068025-73.2007.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 18-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. (EDITAL DE 2006). PROVIMENTO DO CARGO DE MÉDICO LEGISTA. REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOTÉCNICO. EXCLUSÃO DO CERTAME. LEGALIDADE. ETAPA PREVISTA NO EDITAL E NA PORTARIA GAB/PECE Nº. 601/2006- INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DESNECESSIDADE QUE O ÓRGÃO JULGADOR ENFRENTE EXPRESSAMENTE ARTIGO ENUMERADO PELA EMBARGANTE PARA...
... Sobre a matria, a doutrina de Jos dos Santos Carvalho Filho: "O direito de ... PREVISO EM LEI. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. APELAO NO ... -
Acórdão nº 0137541-82.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Julio de 2017
... FURTO SIMPLES (FLS.111/114) ... FATO: No dia 20 de agosto de 2008, por volta das 11:30 ... doutrina abalizada chama de aditamento ... impróprio, que ... CRIME DE ROUBO SIMPLES CONSUMADO (ART.157, CAPUT, ... DO CP). POSSIBILIDADE ... A ... CP – roubo simples consumado (segundo a teoria da amotio, ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... subornado caiba no âmbito dos poderes de fato inerentes ao exercício do cargo do agente (STF, ... , pois em 2009 o crime já estaria consumado (evento 10). A defesa de JOSÉ ADELMÁRIO ... Apesar de muito difundida, a teoria encontra obstáculo no próprio histórico das ... Res inter alios acta. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Pleno e ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0008278-46.2009.8.08.0011 (011090082782)), 23/04/2012
... hierrquica das normas, bem como adequ-las ao fato concreto, tendo em vista quee a prpria Lei de ... Justia, isso faz com que se deva aplicar a teoria do fato consumado ao presente processo, ... A teoria do fato consumado, conforme a doutrina, uma construo jurisprudencial que justifica a ...
-
Acórdão nº 0028660-39.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-05-2021
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE A SERVIDOR PÚBLICO PRATICADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA E SOBRESTAMENTO DO FEITO – REJEITADAS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 19, DO ADCT DA...
... DA PESSOA HUMANA E DA BOA-FÉ E DA TEORIA DO FATO CONSUMADO – IMPOSSIBILIDADE – ... 5 - À luz da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ... -
Inter criminis
... De acordo com ampla maioria da doutrina nacional, o Iter Criminis é composto por 4 ... Tipo Penal, e ao cogitar a realização do fato o sujeito não chega sequer a realizar qualquer ... que se dividiram inicialmente em dois, Teoria subjetiva e Teoria objetiva, sendo que a Teoria ... em relação ao ato descrito no tipo consumado: se Caio envia uma caixa de bombons envenenados ...
-
Direitos individuais e coletivos
... Em razão disso, parte da doutrina diferencia direitos e garantias afirmando que as ... considerações que fizemos ao estudar a teoria geral dos direitos fundamentais, pode-se dizer ... e ligadas por circunstâncias de fato , enquanto os direitos coletivos são os ... consumado" segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou\xE2\x80" ...
-
Acórdão nº 1021592-21.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-05-2021
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE A SERVIDOR PÚBLICO PRATICADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEITADAS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 19, DO ADCT DA CF NO CARGO EM QUE O SERVIDOR OBTEVE O FAVOR...
... DA PESSOA HUMANA E DA BOA-FÉ E DA TEORIA DO FATO CONSUMADO – IMPOSSIBILIDADE – ... 3 - À luz da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de 31.8.1958) ... • “A doutrina é pacífica em reconhecer a aplicabilidade ... Na primeira, tem suporte a teoria da vontade; na segunda, existe um direcionamento ... CLT – Art. 1 o ... O fato de receber, com maior intensidade, a ... , esse se considera juridicamente consumado (CLT, art. 9 o com art. 8 o , parágrafo único; ...
-
Acórdão Nº 0002975-18.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2022
... DE ARMA DE FOGO E CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. INEXISTE RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO ... , à atuação de ofício do juízo e a teoria da fishing expedition não são aptas a ... não se confundindo a medida com o que a doutrina e jurisprudência denominaram de fishing ... fez o registro, na sentença, desse fato, não tendo tecido nenhuma consideração ...
-
Acórdão nº 0013148-16.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-05-2021
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE A SERVIDOR PÚBLICO PRATICADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEITADAS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 19, DO ADCT DA CF NO CARGO EM QUE O SERVIDOR OBTEVE O FAVOR...
... DA PESSOA HUMANA E DA BOA-FÉ E DA TEORIA DO FATO CONSUMADO – IMPOSSIBILIDADE – ... 4 - À luz da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007673120134058205), 28-02-2023
PJE 0000767-31.2013.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DOLO, DESVIO DE RECURSOS, CONLUIO E DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, que o condenou pela prática...
... delongas, cumpre rever os argumentos de fato e de direito utilizados por este Julgador para ...