Teoria do risco
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60600-98.2008.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. No caso, discute-se dano moral decorrente de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, que sofreu -ferimento láscero-contuso no 3° dedo da mão direita-. Os arestos colacionados pela parte revelam-se inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, item I, desta Corte, porquanto tratam de hipótese em...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... No caso, discute-se dano moral decorrente ... o Regional adotou a responsabilidade objetiva, com fundamento na teoria do risco, ante a natureza da atividade exercida, para embasar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-109100-50.2008.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... de incapacidade para o trabalho, nem o exercício de atividade de risco para ensejar a responsabilidade da reclamada, independentemente de culpa Teoria do Risco), inviável o conhecimento do recurso pela alegada ofensa aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017992820194058302), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0801799-28.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: SOLANGE MARIA SARAIVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara
... a que a responsabilidade estatal por omissão é tributada à teoria do risco administrativo (responsabilidade objetiva) ... 6. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65200-81.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... É que sua responsabilidade pode decorrer tanto da aplicação da teoria do risco da atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-10900-09.2007.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 7º, XXVIII), o que descarta de plano a aplicação da teoria do risco ou da responsabilidade objetiva previstas legal (CC, art. 927, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000894-24.2017.5.06.0313), 22-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRANSITO. TEORIA DO RISCO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. A regra geral de imputação de responsabilidade civil é mediante a teoria da responsabilidade subjetiva, baseada no princípio da culpa, conforme estabelece o artigo 186 do Código Civil. Todavia, em determinados casos pode haver responsabilização objetiva do...
... ACIDENTE DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRANSITO. TEORIA DO RISCO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. A regra ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000704-21.2018.5.06.0412), 03-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. VIGILANTE PATRIMONIAL. ASSALTO. RISCO ACENTUADO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO OBJETIVO. ART. 7º, XXVIII, DA CF. DEVER DE INDENIZAR. I - O dano moral decorre da prática de ato que provoca dor significativa, vexame, sofrimento ou humilhação que, extrapolando a normalidade, atinge decisivamente o comportamento psicológico da vítima,...
... DANO MORAL. VIGILANTE PATRIMONIAL. ASSALTO. RISCO ACENTUADO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35000-42.2007.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... Observa-se que mesmo que não se adote ao presente caso a teoria do risco da atividade econômica, como entendeu a egrégia Corte, todos os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001485-82.2015.5.06.0142), 06-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANO MORAL. AJUDANTE DE ENTREGA DE BEBIDAS. ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A ASSALTOS. EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A atividade desenvolvida pela reclamada não pode ser considerada de risco para que se enquadre na regra de exceção correspondente à responsabilidade objetiva. Na realidade, conforme se tem entendido, o perigo a que alude a...
... A atividade desenvolvida pela reclamada não pode ser considerada de risco para que se enquadre na regra de exceção correspondente à ... Na realidade, conforme se tem entendido, o perigo a que alude a teoria do risco e que foi consagrada no novo Código Civil não deve ser ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101857-36.2017.5.01.0036)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. AGÊNCIAS COM BANCO POSTAL. ASSALTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência do TST segue firme no sentido de que é objetiva a responsabilidade civil
... de Banco Postal, em razão da aplicação da teoria do risco (Código Civil, art. 927, ... parágrafo único). Isso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-613400-86.2009.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... 7º, XXVIII), o que descarta de plano a aplicação da teoria do risco ou da responsabilidade objetiva previstas legal (CC, art. 927, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10226-84.2020.5.15.0078)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. ECT. AGÊNCIAS COM BANCO POSTAL. ASSALTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO . A jurisprudência do TST segue firme no sentido de que é objetiva a responsabilidade civil da ECT, pelos danos morais...
... de Banco Postal, em razão da aplicação da teoria do risco (Código Civil, art. 927, ... parágrafo único). Isso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132800-47.2005.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... ATIVIDADE DE RISCO ... 1. É dever do empregador tomar as medidas necessárias a impedir a ... também pela aplicação da responsabilidade civil objetiva (teoria do risco), pois se reconhece que o manejo da máquina causadora do dano ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20652-96.2020.5.04.0811)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPREGADORA. ATIVIDADE DE RISCO. ELETRICISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA DA ESCADA. SEQUELAS ANATÔMICAS E FUNCIONAIS COM CARÁTER DE IRREVERSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
... ATIVIDADE DE RISCO. ELETRICISTA ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE ... de 2002, admitindo, assim, no âmbito do Direito do Trabalho, a teoria da ... responsabilidade objetiva do empregador, nos casos de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 412500-69.2009.5.09.0025) 16-05-2018
RECURSO DE REVISTA. CORTADOR DE CANA. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Na espécie, incabível o recurso de revista. O art. 927, parágrafo único, do Código Civil consagra a teoria do risco da atividade como fator para a responsabilidade objetiva do empregador, de modo que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente...
... O art. 927, parágrafo único, do Código Civil consagra a teoria do risco da atividade como fator para a responsabilidade objetiva do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAIS E FÍSICOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAIS E FÍSICOS -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...
... ao seguro específico para o infortúnio laboral, decorrente da teoria do risco social (responsabilidade objetiva), e estende-se à Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Agosto de 2005
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO. O poder constituinte, atento à dupla possibilidade de reparação dos danos causados pelo infortúnio laboral, estabeleceu competências jurisdicionais específicas. Assim, compete à Justiça Comum processar e julgar as pretensões dirigidas contra o Estado, relativas ao seguro específico para o infortúnio...
... ao seguro específico para o infortúnio laboral, decorrente da teoria do risco social (responsabilidade objetiva), e estende-se à Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAIS E FÍSICOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAIS E FÍSICOS -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...
... ao seguro específico para o infortúnio laboral, decorrente da teoria do risco social (responsabilidade objetiva), e estende-se à Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Agosto de 2005
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO. O poder constituinte, atento à dupla possibilidade de reparação dos danos causados pelo infortúnio laboral, estabeleceu competências jurisdicionais específicas. Assim, compete à Justiça Comum processar e julgar as pretensões dirigidas contra o Estado, relativas ao seguro específico para o infortúnio...
... ao seguro específico para o infortúnio laboral, decorrente da teoria do risco social (responsabilidade objetiva), e estende-se à Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAIS E FÍSICOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAIS E FÍSICOS -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...
... ao seguro específico para o infortúnio laboral, decorrente da teoria do risco social (responsabilidade objetiva), e estende-se à Justiça do ... -
Acórdão Nº 0020260-09.2016.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
EMENTA ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOBOY. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. CULPA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A atividade exercida pelo reclamante, utilizando-se de motocicleta, importa riscos potenciais maiores do que o comum. Trata-se de uma maximização do risco, decorrente das atividades laborais, que eram desempenhadas em benefício da parte reclamada. Dessa
... Trata-se de uma maximização do risco, decorrente das atividades laborais, que eram desempenhadas em benefício ... a excludente de responsabilidade, diante do reconhecimento da teoria do risco, entende-se devida a indenização por danos materiais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9952400-30.2005.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO. NEXO CAUSAL. CONCAUSA. Ainda que se encontrem no Acórdão Regional referência à teoria do risco criado, é certo que a decisão recorrida apurou a responsabilidade subjetiva da Reclamada em virtude do cometimento de ato ilícito, por omissão, o qual deu margem como concausa à doença ocupacional que acomete o Reclamante. Não...
... Ainda que se encontrem no Acórdão Regional referência à teoria do risco criado, é certo que a decisão recorrida apurou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000002-45.2012.5.06.0102), 16-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. INDEVIDAS. O artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal garante ao trabalhador “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa” (destacou-se). Trata-se, portanto, de responsabilidade subjetiva. A...
... A responsabilidade objetiva, decorrente da teoria do risco social, volta-se contra a autarquia previdenci á ria e diz ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000240-27.2014.5.06.0221), 04-05-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO - ATIVIDADE DE RISCO ELEVADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC - TEORIA DO RISCO -INDENIZAÇÃO - I- O exercício de atividade lícita, mas potencialmente perigosa, ensejando dano, há de resultar em responsabilidade objetiva, nos termos do art. 927, Parágrafo Único do CC, independentemente da consideração da ocorrên
... de Escada (PE) EMENTA EMENTA: DIREITO DO TRABALHO - ATIVIDADE DE RISCO ELEVADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ... 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC - TEORIA DO RISCO -INDENIZAÇÃO - I- O exercício de atividade lícita, mas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1821/2001-110-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Agosto de 2005
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO. O poder constituinte, atento à dupla possibilidade de reparação dos danos causados pelo infortúnio laboral, estabeleceu competências jurisdicionais específicas. Assim, compete à Justiça Comum processar e julgar as pretensões dirigidas contra o Estado, relativas ao seguro específico para o infortúnio...
... ao seguro específico para o infortúnio laboral, decorrente da teoria do risco social (responsabilidade objetiva), e estende-se à Justiça do ...