Teoria do risco

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. BAÍA DE GUANABARA. LEGITIMIDADE ATIVA E PROVA SUPLEMENTAR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. PRECEDENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA EMPRESTADA E NECESSIDADE DE PRODUÇ

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE HACKER ÀCONTA DE E-MAIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. AFETAÇÃOAPENAS DAS QUESTÕES DE FATO. IMPOSIÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE MENSAGENSEXCLUÍDAS....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. 2. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO RODOVIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 83/STJ. 3. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art.

Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MENOR. INDENIZAÇÃO AOS PAIS DO MENOR FALECIDO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. REVISÃO. ART. 932, I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. A responsabilidade dos pais por filho menor - responsabilidade por ato ou fato de terceiro -, a partir do advento do Código Civil de 2002, passou a embasar-se na teoria...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. ACIDENTE. PASSAGEIRO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA N. 83/STJ. CULPA EXCLUSIVA OU DE TERCEIRO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, é possível ao Relator negar seguimento a recurso...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRIANÇA QUE TEVE OLHO PERFURADO DENTRO DA SALA DE AULA. LESÃO IRREVERSÍVEL. PERDA TOTAL DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. A jurisprudência desta Corte reconhece a responsabilidade objetiva do empregador por acidentes de trabalho, com base na teoria do risco, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código...

• Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

A escravidão foi abolida em 1888, mas persiste sob novos contornos, dentro de um panorama de discriminação estrutural que configura a forma contemporânea. O estudo objetiva a proposição de medidas de responsabilização civil no âmbito das cadeias produtivas em decorrência da utilização de trabalho escravo contemporâneo. Para tanto, o trabalho compreendeu a exposição de eventos históricos e...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. GUARDA MUNICIPAL. DANO E NEXO CAUSAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: "Neste passo, inclusive, adotou-se a teoria do risco administrativo, que, executados os casos de força...

• Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E FORNECIMENTO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES MEDIANTE FRAUDE. FALHA DO BANCO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUESTÃO QUE NÃO FOI SUSCITADA

RECURSO DE EMBARGOS. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. ASSALTO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. No caso em exame, o empregado foi vítima de assalto na agência bancária em que trabalhava por três vezes, o que provocou distúrbios psíquicos. Remanesce, portanto, a responsabilidade objetiva, em face do risco sobre o qual o empregado realizou suas funções, adotando a teoria do risco...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE COM PRENSA. AUSÊNCIA DE CULPA PATRONAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO CRIADO. RESPONSABILIDADE APENAS SUBJETIVA. ARTIGO 7º, XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A teoria do risco criado, abrigada no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, não se aplica a acidentes de trabalho, seja...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE COM PRENSA. AUSÊNCIA DE CULPA PATRONAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO CRIADO. RESPONSABILIDADE APENAS SUBJETIVA. ARTIGO 7º, XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A teoria do risco criado, abrigada no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, não se aplica a acidentes de trabalho, seja porque não lhe faz...

PROCESSO CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL APRESENTADO PELO AUTOR DA AÇÃO. PRÉVIA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES PELO RÉU. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. INADMISSÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA O RECURSO ESPECIAL DA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ considera que a apresentação de embargos infringentes incabíveis não interrompe o prazo para a apresentação do recurso especial....