Teoria do risco

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSSIBILIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO EMPREGADO. DANO MORAL. PENSIONAMENTO MENSAL. Assunto que tem se propagado nos dias de hoje é o de saber o alcance da responsabilidade pelo dever de reparar. Perante o direito do trabalho, a responsabilidade do empregador, pela...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALECIMENTO DE MILITAR NO CUMPRIMENTO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE CULPA OU DOLO. PRESCINDIBILIDADE. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. JUROS...

AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS RÉUS CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRO EM FACE DE TRANSPORTES FUTURO LTDA E CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES. ALEGA O AUTOR QUE VIAJAVA COMO PASSAGEIRO EM ÔNIBUS DA TRANSPORTES FUTURO LTDA E SOFREU LESÕES EM RAZÃO DE FREADA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO. Não agride o art. 7.º, XVIII, da CF/88 decisão que aplica a responsabilidade civil objetiva, porque o preceito, quando lido em conjunto com o -caput- do mesmo artigo, revela garantia mínima do trabalhador, sendo plenamente aceita a adoção da teoria do risco. Agravo de Instrumento não...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. EXTRAVIO DE MERCADORIAS POR TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO PREPOSTO DA RÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ATRIBUIR RESPONSABILIDADE À TRANSPORTADORA. TEORIA DO RISCO. INAPLICABILIDADE. 1. Entendeu a Corte local que, embora seja objetiva a...

CRIMINAL. RESP. DELITO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PENAL. DELITO CULPOSO. RISCO PERMITIDO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUTABILIDADE OBJETIVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA COM A PENA SUBSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. De acordo com a Teoria Geral da Imputação Objetiva o resultado não pode ser...

RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAL E ESTÉTICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE VALORES EM MOTOCICLETA - DESVIO DE FUNÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - ATIVIDADE DE RISCO. Há a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade objetiva em duas hipóteses: 1) naquelas especificadas em lei, a exemplo dos casos de relação de consumo, de seguro de acidente de trabalho, de danos...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONDUTA IMPUTADA A AGENTE PÚBLICO. RELAÇÃO ENTRE A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELO AGENTE E O FATO GERADOR DO DANO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. EXPOSIÇÃO DE TERCEIROS A RISCOS CRIADOS POR AÇÃO ESTATAL. VEÍCULO OFICIAL. USO POR AGENTE...

RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA AO ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. 1. O Tribunal Regional entendeu que nos autos existem provas da ocorrência de danos materiais, morais e estéticos e do nexo causalidade entre o trabalho e o dano sofrido pela reclamante (labor em...

• Dom Helder Revista de Direito

O trabalho propõe uma análise da jurisprudência atualizada a respeito da incidência do princípio da função socioambiental da propriedade no âmbito da caracterização da responsabilidade civil ambiental, da preservação e recuperação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, da prevenção e reparação de danos ambientais, em vista da manutenção de áreas de preservação permanente e de reservas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA DO RISCO. Cabe ao empregador provar que não concorreu com culpa para o evento danoso. É que sua responsabilidade pode decorrer tanto da aplicação da teoria do risco da atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva como forma de obrigação de garantia no desempenho de atividade econômica empresarial, dissociada

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. 1. O Tribunal Regional entendeu que nos autos há prova da existência de nexo causal entre a atividade do autor, o acidente de trabalho sofrido e a lombalgia crônica da qual foi acometido após o referido acidente, quando sofreu queda com impacto...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. EXEGESE QUE SE EXTRAI DO CAPUT DO ARTIGO 7° DA CF C/C OS ARTIGOS 2° DA CLT E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. É entendimento assente nesta Corte que o artigo 7°, XXVIII, da Constituição Federal, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO GENITOR DA AUTORA. A decisão da Turma que manteve a condenação da empresa ao pagamento da indenização por danos morais foi baseada nos elementos fáticos descritos pelo TRT, segundo o qual a responsabilidade da empresa embargante decorria tanto da aplicação da teoria do risco como da responsabilidade subjetiva. Embargos de...

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANOS CAUSADOS POR ATOS DE TABELIÃES. TEMA 777 DA REPERCUSSÃO GERAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Segundo consta na ementa do acórdão recorrido, cuida-se nos autos de “fraude praticada por estelionatário, que, fazendo-se passar pelo proprietário de imóvel e munido de documento de...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAMINAÇÃO DE HEMOFÍLICOS COM O VÍRUS HIV (AIDS) E HCV (HEPATITE C). OMISSÃO ESTATAL NO CONTROLE DO SANGUE. DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO. DECISÃO EXTRA PETITA. LEI 4.701/65. 1. Recursos especiais provenientes de ação

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em relação à responsabilização do agravante pelos danos sofridos pelo agravado, o Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela presença

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. CULPA EXCLUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Não há falar em pagamento de compensação a título de dano moral e estético quando o acidente de trabalho decorre de culpa exclusiva do trabalhador e, ainda, quando se constata que a sociedade empresária agiu de maneira devida ao manter os revólveres...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REBELIÃO EM PRESÍDIO. MORTE DE AGENTE PENITENCIÁRIO. EFEITOS DA REVELIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 320 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O julgamento antecipado da lide posto madura a causa, ainda que em face do Estado, não implica presumir verdadeiros os fatos em face da Fazenda Pública em...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE PRESO EM CADEIA PÚBLICA.DEVER DE VIGILÂNCIA DO ESTADO (ART. 5º, XLIX, CF/88). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. SÚMULA 07/STJ. 1. A obrigação de indenizar imputada à entidade estatal por força do art. 5º, XLIX que assegura ao preso a integridade física é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS. VIGILANTE. TEORIA DO RISCO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.

• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

A pandemia causada pelo novo coronavírus Sars-CoV-2 estremeceu as estruturas dasociedade mundial em 2020. Para além da extrema gravidade do vírus enquanto provocador depatologia de alta transmissibilidade, todos os países do planeta precisaram lidar com uma novarealidade, um novo normal, imposto pelas medidas de distanciamento social, as quais visavamfrear o ritmo de contaminação e evitar o...

RECURSOS APELATÓRIOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM ESCOLA MUNICIPAL. PRELIMINARES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO PREMATURO DA LIDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO ZELAR PELA SEGURANÇA E BEM

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO. VIATURA DA POLÍCIA CIVIL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6o., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CONDUTA E NEXO CAUSAL EVIDENCIADOS. INTENSO SOFRIMENTO COMBINADO COM PERDA DE MEMBRO INFERIOR DIREITO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da OJ 115/SDI-I do TST, -o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988-. Desfundamentado o recurso, a teor da Orientação...