Teoria do risco

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da OJ 115/SDI-I do TST, -o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988-. Desfundamentado o recurso, a teor da Orientação...

DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TRANSPORTE DE VALORES. ATIVIDADE DE RISCO. Esta Corte tem entendido que o artigo 7°, XXVIII, da Constituição Federal, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta à aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas, mormente quando a...

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPRESSÃO DE CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA DE FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. DECRETO N. 1.903/1996. CONFORMAÇÃO AO LIMITE DE 30% DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL. CONTRA-CHEQUE QUE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, NÃO SE MOSTRA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expendeu suficiente fundamentação sobre a responsabilidade da empregadora pelo acidente que vitimou o reclamante e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93,

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. DISSENSO PRETORIANO. Os julgados paradigmas indicados no apelo revelaram-se inespecíficos. Óbice da Súmula 296 deste Tribunal. 2. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. ARESTO INSERVÍVEL. O único julgado reproduzido não se presta ao intento, porquanto oriundo de Turma...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA PROFISSIONAL. LER. LABOR EM CORTE DE CANA. CONCAUSA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. Esta Corte tem entendido que o artigo 7°, XXVIII, da CF, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A titularidade ativa representada por relação jurídica de direito material em contrato de prestação de serviços funerários é suficiente para preenchimento das condições da

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - FRATURAS MÚLTIPLAS EM EXPLOSÃO NA ÁREA DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATIVIDADE DE RISCO - PERFURAÇÃO DE POÇOS DE PETRÓLEO - POSSIBILIDADE. 1. O art. 7º, XXVIII, da CF estabelece como condição para a responsabilidade do empregador por danos materiais ou morais decorrentes de acidente de trabalho a existência de dolo ou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE COM MOTOCICLETA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA DO RISCO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -c-, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 927, parágrafo único, do CCB/2002. Agravo de instrumento

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REBELIÃO EM PRESÍDIO. ACIDENTE. INCAPACIDADE. REVELIA DO ESTADO. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 330, II, DO CPC. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. I - O acórdão recorrido, mantendo a decisão singular que julgou procedente pedido de indenização estadual em razão de acidente ocorrido em rebelião em presídio, não julgou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO. ART. 7.º, -CAPUT- E INCISO XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. O -caput- do art. 7.º da Constituição Federal constitui-se tipo aberto, vocacionado a albergar todo e nenhum direito, quando materialmente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO. ART. 7.º, -CAPUT- E INCISO XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. O -caput- do art. 7.º da Constituição Federal constitui-se tipo aberto, vocacionado a albergar todo e nenhum direito, quando materialmente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO. ART. 7.º, -CAPUT- E INCISO XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. O -caput- do art. 7.º da Constituição Federal constitui-se tipo aberto, vocacionado a albergar todo e nenhum direito, quando materialmente...

ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CARTÓRIO - NOTÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ART. 535 DO CPC - NÃO-VIOLAÇÃO. 1. Não existe a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, de modo fundamentado, aplica o direito à espécie nos limites do efeito devolutivo do recurso de apelação. O Tribunal não está obrigado a responder a todos os questionamentos pormenorizados...

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA Nº 378, ITEM III, DO TST. O entendimento pacificado desta Corte Superior é de que o empregado que sofre acidente do trabalho na vigência de contrato por prazo determinado também tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, conforme se...

HORAS IN ITINERE. PERÍODO DE 1º/11/2005 A 15/7/2009. ACORDO COLETIVO. SUPRESSÃO. VALIDADE. O entendimento desta Corte, fundado no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República firmou-se no sentido de prestigiar a negociação coletiva. Entretanto, para as situações a partir da vigência da Lei 10.243, de 19 de junho de 2001 (art. 58 da CLT), a jurisprudência vem repudiando a supressão integral do

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que --não há falar em inexistência de culpa in vigilando...

RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - COMPATIBILIDADE. Não existe incompatibilidade entre o contrato por prazo determinado, em qualquer de suas modalidades, e a estabilidade decorrente de acidente de trabalho. Como decorrência da teoria do risco social emerge para o empregador a obrigação de garantir a estabilidade ao trabalhador...

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUICÍDIO. TENTATIVA. NEGLIGÊNCIA. POSSIBILIDADE CONCRETA. DEVER DE VIGILÂNCIA. DIREITO À PROTEÇÃO DA VIDA PRÓPRIA E DE TERCEIROS. NEXO CAUSAL. SÚMULA 7/STJ. 1. O nexo causal ressoa inequívoco quando a tentativa de suicídio respalda-se na negligência do Estado quanto à possibilidade de militar deprimido ter acesso a armas, colocando em risco não apenas a sua...

Apelação cível. Direito administrativo. Teoria do risco administrativo. Atropelamento por empresa de transporte público. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva da vítima não verificada. Danos estéticos. Danos morais. Juros de mora desde o evento danoso. 1. A responsabilidade dos prestadores do serviço público de transporte coletivo é objetiva, dispensando a comprovação da culpa ou dolo do...

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ATENDIMENTO MÉDICO DE CARÁTER EMERGENCIAL. MÉDICO PLANTONISTA AUSENTE NO PLANTÃO. ATENDIMENTO TARDIO. RESULTADO MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. SENTENÇA CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, §3º, III DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO...

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO INADEQUADO. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. MORTE DE GENITOR. CULPA DO AGENTE ESTATAL EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. 'QUANTUM'. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇ

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. ATIVIDADE DE RISCO ELEVADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DO RISCO -INDENIZAÇÃO - I- O exercício de atividade lícita, mas potencialmente perigosa, ensejando dano, há de resultar em responsabilidade objetiva, nos termos do art. 927,...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. TEORIA DO RISCO. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a enfermidade e as atividades exercidas na empresa, tampouco a existência de...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL POR VAZAMENTO DE NAFTA, EM DECORRÊNCIA DE COLISÃO DO NAVIO N-T NORMA NO PORTO DE PARANAGUÁ - 1) PROCESSOS DIVERSOS DECORRENTES DO MESMO FATO, POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO COMO RECURSO REPETITIVO DE TEMAS DESTACADOS PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, À CONVENIÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL...