Teoria do risco

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  • Acórdão nº 2016/0210831-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. CONCLUSÃO, COM ÊXITO, DE CURSO DE FORMAÇÃO, POR FORÇA DE LIMINAR. REVOGAÇÃO. PERMANÊNCIA NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA N

    ...NO  CARGO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE  DA  TEORIA"  DO . FATO  CONSUMADO.  PRECEDENTES.  AUSÊNCIA  DE  APROVAÇ\xC3"...assunção  dos  candidatos  do  risco  de  reversibilidade  da  decisão  que  lhe  foi . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-413800-07.2006.5.07.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NA VIAGEM A TRABALHO. VIAGEM CUSTEADA PELO EMPREGADOR E ACOMPANHADA POR GESTOR DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE PELA TEORIA DO RISCO. ESCLARECIMENTOS. Acolhem-se os embargos de declaração com o fim de prestar esclarecimentos para a entrega plena da prestação jurisdicional, sem imprimir-lhes efeito modificativo.

    ...RESPONSABILIDADE PELA TEORIA DO RISCO. ESCLARECIMENTOS. Acolhem-se os embargos de declaração com o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107400-21.2009.5.15.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A simples contrariedade às pretensões da parte, nas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora. Tutela jurisdicional entregue, na exata exegese do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. O TRT entendeu não ser o caso...

    ...RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSSIBILIDADE. DOENÇA PROFISSONAL. ... a atividade desenvolvida pelo autor do dano causar ao trabalhador um risco muito acentuado do que aquele imposto aos demais cidadãos, conforme ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-202-72.2011.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra: -a culpa in vigilando, nesse caso, é extraída da previsão...

    ...A propósito, a doutrina veio a consagrar a teoria da culpa extracontratual, fundamentada no dever geral de não causar dano a outrem, culminando na elaboração da teoria do risco, assim como da culpa in eligendo, quando há má escolha da pessoa a quem ...
  • Acordão da , 12-06-2023

    DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO DANO. PROVIMENTO NEGADO.1. Cuida-se na origem de ação civil pública na qual se objetiva a apuração de dano ao meio ambiente em razão da suposta dispersão de partículas na atmosfera.2.

    ...por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se. imprescindível, para a configuração do ...
  • Acórdão nº 0001630-12.2012.8.05.0243 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Abril de 2018

    REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES FÍSICAS DECORRENTES DO SINISTRO EM PACIENTE TRANSPORTADA POR VEÍCULO A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE SEABRA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELA AUTORA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANOS ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO DANOS MORAIS E ESTÉTICOS....

    ...a diversos procedimentos cirúrgicos. 2. Aplicação da teoria do risco administrativo, com. aparo no art. 37, § 6.º da Carta Magna, ...
  • Responsabilidade civil do Estado pela prisão preventiva indevida

    1. A polêmica sobre a responsabilidade civil decorrente da prisão preventiva, quando o réu é absolvido. 2. O direito à liberdade e o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais. 3. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. 4. Da nulidade da decisão sem a devida fundamentação. 5. Da responsabilidade objetiva pela teoria do risco administrativo e a do risco integral. 6....

    ...5. Da responsabilidade objetiva pela teoria do risco administrativo e a do risco integral. 6. Jurisprudência a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077487620184058105), 10-02-2022

    PROCESSO Nº: 0807748-76.2018.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: GENERALI BRASIL SEGUROS S A ADVOGADO: Keila Christian Zanatta Manangao Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE...

    ...ção eficiente, mormente em trechos ou circunstâncias de maior risco; da adoção de medidas que impeçam ou dificultem a passagem de animais ..., no que concerne às entidades de direito público, com fulcro na teoria do risco administrativo, porquanto, prescinde da comprovação da culpa do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150400-04.2009.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OPERADOR DE MÁQUINA INTERCOSTAL. Esta Corte tem entendido que o artigo 7°, XXVIII, da CF, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides...

    ... Corte tem entendido que o artigo 7°, XXVIII, da CF, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta ... a atividade desenvolvida pelo empregador pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador e o acidente ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-94100-12.2004.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012

    Recurso de revista não conhecido. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. Quanto à invalidade do regime compensatório, a egrégia Corte, com base no conjunto probatório produzido nos autos, concluiu pela existência de sobrelabor com habitualidade. Esta colenda Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a prestação de horas extraordinárias, em si, nas...

    ...RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TRANSPORTE DE VALORES. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. Esta Corte entende que o artigo 7°, XXVIII, da ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1001375-67.2015.5.02.0501)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO. CARTEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. De acordo com a jurisprudência do TST, é objetiva a responsabilidade civil do empregador pelos danos sofridos por carteiro que é vítima de assaltos no exercício de sua atividade, nos termos da teoria do risco (art. 927,...

    ... nos termos da teoria do risco (art. 927, parágrafo único, do CC). Precedentes. Não . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000473-90.2014.5.06.0005), 19-10-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. INDEVIDA. O artigo 7º, XXVIII, da CF garante ao trabalhador "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" (destacou-se). Trata-se, portanto, de responsabilidade subjetiva. A responsabilidade objetiva, decorrente da...

    ...A responsabilidade objetiva, decorrente da teoria do risco social, volta-se contra a autarquia previdenciária e diz ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-197400-18.2008.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR ATIVIDADE DE RISCO. Esta Corte tem entendido que o artigo 7°, XXVIII, da Constituição Federal, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides...

    ... ACIDENTE DE TRABALHO. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR ATIVIDADE DE RISCO. Esta Corte tem entendido que o artigo 7°, XXVIII, da Constituição ral, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-319300-22.2008.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DECLARAÇÃO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE. Verifica-se que o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (SIGMA) foi regularmente conhecido pelo Tribunal Regional sem que fosse apontada irregularidade relativa ao preparo recursal. É defeso, pois, ao juízo de admissibilidade...

    ...2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATIVIDADE DE RISCO. Esta Corte tem entendido que o artigo 7°, XXVIII, da Constituição ral, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-83800-13.2008.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SUPERMERCADO SANTA MARIA DE OURINHOS LTDA. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Agravo de...

    ... moral e material, provenientes de acidente de trabalho, adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador. No caso dos autos, o Regional ... em decorrência de presunção de culpa e com base na teoria do risco da atividade empresarial - pelo fato de que no acidente ocorrido, o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1223-57.2010.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1. ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Ressalte-se, inicialmente, que embora a Corte Regional tenha registrado a possibilidade de se responsabilizar objetivamente a reclamada quanto à doença ocupacional acometida ao reclamante, com base na teoria do risco profissional, em verdade, a sua...

    ... quanto à doença ocupacional acometida ao reclamante, com base na teoria do risco profissional, em verdade, a sua condenação está efetivamente ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-90200-98.2007.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. A regra geral do ordenamento jurídico, no que se refere à responsabilidade civil do autor do dano, é a consagrada pelo art. 7º, XXVIII, da CF/88, segundo a qual, incorrendo em dolo ou culpa, nasce o dever de indenizar o acidentado pelo dano causado. A...

    ... laborativa (independentemente da atividade da empresa), fixadoras de risco especialmente acentuado para os trabalhadores envolvidos (teoria do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-61800-16.2009.5.01.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INOVAÇÃO À LIDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Diante da delimitação do eg. TRT de que o reclamante não inovou à lide, mas apenas se insurgiu contra a r. sentença que lhe foi desfavorável, renovando sua pretensão ao pagamento da indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho, com fundamento na Teoria da Responsabilidade Objetiva, não há como se ter por violado...

    ... dano moral decorrente de acidente de trabalho, com fundamento na Teoria da Responsabilidade Objetiva, não há como se ter por violado o art. 5º, ...APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CULPA PRESUMIDA. É da teoria do risco da atividade econômica, por força do art. 2º da CLT, que se extrai a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-33100-85.2007.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. PRESCRIÇÃO. Incide na espécie a Súmula 297 desta Corte. DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A Constituição da República incluiu entre os...

    ...XXVIII). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional adotou a teoria do risco e consignou: ".Em casos em que a empresa empregadora exerça ...
  • Acórdão nº 2008/0282743-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MILITAR. VÍTIMA DE HOMICÍDIO EM QUARTEL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXORBITÂNCIA. INEXISTÊNC

    ... Fundada na teoria do risco administrativo, a responsabilidade objetiva independe da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-37-52.2011.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    CONTRATO DE SAFRA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA PROVISÓRIA. O entendimento atual desta Corte superior (conforme decisão da SBDI-1, em sua composição plena, na sessão realizada no dia 27 de junho de 2011, no julgamento do Processo nº E-ED - RR-700-37.2002.5.05.0132, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, publicado no DEJT de 05/08/2011) é de que o empregado que sofre acidente do trabalho...

    ... mas em consequência direta da dinâmica empresarial e de fatores de risco de ônus e de responsabilidade de seu empregador, deve esse respeitar a ...ípios da razoabilidade, da boa fé objetiva e, principalmente, da teoria do risco da atividade econômica (artigo 927 do CC) e do artigo 7º, ...
  • Acórdão Nº 0021191-85.2016.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-04-2021

    EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TEORIA DO RISCO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar por danos causados ao obreiro, independentemente de culpa, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 927 do CC.

    ... EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TEORIA DO RISCO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo ...
  • Acórdão nº 2000.34.00.016279-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014

    DIREITO ECONÔMICO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS E METODOLOGIA DE APURAÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DETERMINADA NA LEI Nº 4.871/65. DESPREZO AO CRITÉRIO VINCULADO DE "FUNÇÕES DE CUSTOS DOS RESPECTIVOS FATORES DE PRODUÇÃO". APURAÇÃO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO...

    ... ao menos é necessário recorrer-se ao artificialismo da distinção risco integral/risco administrativo, para se pretender, como ainda tem feito ...únior, "o dissídio que lavrou na doutrina sobre a prevalência da teoria do risco integral ou do risco administrativo não tem maior relevância, ...
  • Acordão da , 17-04-2023

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação...

    ...pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco. integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova" (AgRg ...
  • Da Responsabilidade Civil

    4.1 Da responsabilidade civil nas relações de consumo via internet - 4.1.1 Da responsabilidade subjetiva - 4.1.2 Da responsabilidade objetiva - 4.2 Da necessidade de reparação segundo a teoria do risco - 4.3 Das excludentes de reparação - 4.3.1 Da culpa exclusiva do consumidor - 4.3.2 Da culpa exclusiva de terceiro - 4.4 Da inversão do ônus da prova - 4.5 Da culpa concorrente por conta do...

    ... objetiva da ré, em virtude da relação de consumo existente e do risco da atividade desenvolvida. Art. 927 do CC. Havendo falha no serviço ...Por isso também é chamada de teoria da culpa 123 . . Essa, aliás, é a regra utilizada no art. 186 cumulado ...

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