teoria do risco criado

• Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

O presente artigo analisa a responsabilidade civil no caso de danos ambientais no Brasil, fazendo um paralelo entre Teoria do Risco Criado e Teoria do Risco Integral. Para isso, baseia-se nas construções doutrinárias e jurisprudenciais, além de debater sobre as excludentes de responsabilidade e sobre o nexo de causalidade. Faz ainda uma análise das legislações de alguns países, no que concerne à...

• O direito civil nos tribunais: anais do v congresso mineiro de direito civil

A despeito de o STJ possuir a função de contribuir para unificar do Direito e uniformizar a jurisprudência, é possível verificar colisão direta entre decisões sobre o mesmo tema. Este é o caso das respostas oferecidas às demandas de indenização contra a concessionária de transporte público coletivo pela prática de assédio sexual durante o trajeto. Diante da divergência apresentada, o presente...

• Anais do 5° Congresso mineiro de direito ambiental: crise do estado democrático de direito e retrocessos ambientais - volume 1

Quando do julgamento do Recurso Extraordinário de nº. 654.833, o Supremo Tribunal Federal – STF, fixou o reconhecimento, por maioria dos votos, em sede de repercussão geral, da tese de imprescritibilidade da pretensão pela reparação civil de danos ambientais, e permitiu, por via de consequência, a aplicação de uma teoria de responsabilização civil ambiental diferenciada daqueles que,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE COM PRENSA. AUSÊNCIA DE CULPA PATRONAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO CRIADO. RESPONSABILIDADE APENAS SUBJETIVA. ARTIGO 7º, XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A teoria do risco criado, abrigada no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, não se aplica a acidentes de trabalho, seja...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE COM PRENSA. AUSÊNCIA DE CULPA PATRONAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO CRIADO. RESPONSABILIDADE APENAS SUBJETIVA. ARTIGO 7º, XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A teoria do risco criado, abrigada no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, não se aplica a acidentes de trabalho, seja porque não lhe faz...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. CULPA EXCLUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Não há falar em pagamento de compensação a título de dano moral e estético quando o acidente de trabalho decorre de culpa exclusiva do trabalhador e, ainda, quando se constata que a sociedade empresária agiu de maneira devida ao manter os revólveres...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A titularidade ativa representada por relação jurídica de direito material em contrato de prestação de serviços funerários é suficiente para preenchimento das condições da

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - FRATURAS MÚLTIPLAS EM EXPLOSÃO NA ÁREA DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATIVIDADE DE RISCO - PERFURAÇÃO DE POÇOS DE PETRÓLEO - POSSIBILIDADE. 1. O art. 7º, XXVIII, da CF estabelece como condição para a responsabilidade do empregador por danos materiais ou morais decorrentes de acidente de trabalho a existência de dolo ou...

INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. Comprovados o dano e o nexo de causalidade com as atividades laborais, o dever de indenizar é evidente, tendo que vista que, nos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, a responsabilidade do empregador é do tipo objetiva (art. 927 do CC/2002), em virtude do risco criado por meio de sua atividade econômica. Tal...

• Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

A escravidão foi abolida em 1888, mas persiste sob novos contornos, dentro de um panorama de discriminação estrutural que configura a forma contemporânea. O estudo objetiva a proposição de medidas de responsabilização civil no âmbito das cadeias produtivas em decorrência da utilização de trabalho escravo contemporâneo. Para tanto, o trabalho compreendeu a exposição de eventos históricos e...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE EMLINHA FÉRREA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVILOBJETIVA. ART. 734 DO CC/02. TEORIA DO RISCO CRIADO. ART. 927,PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. CONCRETIZAÇÃO DO RISCO EM DANO.EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL.FORTUITOS INTERNOS. PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE NO EXERCÍCIO DAATIVIDADE DE RISCO....

EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. Esta Turma adota a "teoria do risco criado", de acordo com a qual a responsabilidade do empregador pelos danos causados ao empregado em decorrência de acidente de trabalho é objetiva, isto é, independe da existência de culpa daquele ou de participação do empregado para a produção do resultado. Desimporta, para fins de reparação,

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO. NEXO CAUSAL. CONCAUSA. Ainda que se encontrem no Acórdão Regional referência à teoria do risco criado, é certo que a decisão recorrida apurou a responsabilidade subjetiva da Reclamada em virtude do cometimento de ato ilícito, por omissão, o qual deu margem como concausa à doença ocupacional que acomete o Reclamante. Não...

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. O empregador está obrigado a indenizar o empregado quando ficar provada a existência de lesão (dano) e o nexo de causalidade ou concausalidade entre esta e as atividades exercidas pelo empregado, adotando-se a teoria do risco criado, consubstanciada na responsabilidade objetiva - o que tem previsão no artigo 927, parágrafo único, do Código

EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO. EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADAS. Acidente ocorrido no local de trabalho, relacionado à atividade desenvolvida pelo trabalhador, importa a análise do caso sob a ótica da teoria do risco criado, consubstanciada na responsabilidade objetiva. Não evidenciadas as excludentes da responsabilização, o empregador responde pelo evento danoso.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO MOTORIZADO. ASSALTO SOFRIDO NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A...

Acidente de trabalho. Motorista. Acidente de trânsito. Responsabilidade do empregador. Culpa exclusiva da vítima . 1. Incontroversa a ocorrência do acidente de trabalho vinculado à atividade classificável como de risco (motorista de estrada), é cabível a responsabilização do empregador pelo pagamento das indenizações decorrentes. Aplicação da responsabilidade civil objetiva e da teoria do risco...

ACIDENTE DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL. Acidente ocorrido durante a jornada de trabalho, relacionado à atividade desenvolvida pelo trabalhador, importa a análise do caso sob a ótica da teoria do risco criado, consubstanciada na responsabilidade objetiva, na qual pode haver excludentes somente nas hipóteses de...

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DE EMPREGADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO FORNECIDO PELA EMPRESA. EXERCÍCIO COTIDIANO DA ATIVIDADE DE MOTORISTA EM RODOVIA DE TRÁFEGO INTENSO. COMPRAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal Regional não se furtou a entregar a prestação jurisdicional a que está constitucionalmente afeto. A tese exarada foi de que "No caso da Empresa Brasileira de

EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. Esta Turma adota a "teoria do risco criado", de acordo com a qual a responsabilidade do empregador pelos danos causados ao empregado em decorrência de acidente de trabalho é objetiva, isto é, independe da existência de culpa daquele ou de participação do empregado para a produção do resultado. Nesta senda, desimporta, para fins

DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. TEORIA DO RISCO CRIADO. O empregador está obrigado a indenizar o empregado quando ficar provada a existência de lesão (dano) e o nexo de causalidade entre esta e as atividades exercidas pelo empregado, adotando-se a teoria do risco criado.

I . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPREGADORA. ATIVIDADE DE RISCO. CARTEIRO. ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA E DE ENCOMENDAS. ASSALTO. DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional, ao reformar a decisão

RECURSOS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional, soberano no exame de fatos e provas, foi taxativo ao registrar que o trabalhador, "

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM LOCAL DE INTERNAÇÃO DE MENORES INFRATORES. FEBEM. REBELIÃO. ASSALTO. Diante da possível violação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, no que se refere à responsabilidade objetiva do empregador nos casos de desempenho de atividade...