teoria do risco do empreendimento

Ementa: Apelação Civel. Relação de Consumo. Falha Na Prestação de Serviço. a Responsabilidade Frente Ao Consumidor É Objetiva. Parte Ré que Não Se Desincumbiu Do Ônus de Provar a Inexistência de Sua Responsabilidade Pela Falha Na Prestação Do Serviço. Inexistência de Comprovação de Alteração de Contrato de Serviço de Telefonia. Sentença que Julgou Procedentes Os Pedidos. Recurso de Apelação Da...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Telefonia móvel. Portabilidade. Transferência da linha da autora para terceiro, sem a sua solicitação ou anuência. Sentença de procedência. Irresignação da primeira ré, que não se sustenta. Apelante que, na condição de ¿doador

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Recurso Interposto Sob a Égide Do Cpc/15. Saque Não Reconhecido Pela Correntista. Atuação Criminosa de Terceiro. Não Obstante Se Reconheça O Constante Empenho para Se Prevenir Atuações Criminosas Em Operações Bancárias, Notadamente por Meio Do Uso de Chip e Senha Pessoal, É Certo que a Tecnologia Ainda Não Alcançou Nível de Segurança Inabalável a...

Ação Indenizatória. Queimaduras e diástase abdominal ocasionadas por criolipólise. Sentença de parcial procedência, condenando a empresa ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral e R$5.000,00 (cinco mil reais) por dano estético, sem prejuízo do dano material a ser apurado em liquidação. Inconteste a relação de consumo mantida entre as partes, sob a égi

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Negativa, Injustificada de Realização de Exame de Ressonância Magnética. Inexistência de Descredenciamento Do Plano de Saúde. Responsabilidade Frente Ao Consumidor É Objetiva. Parte Ré que Não Se Desincumbiu Do Ônus de Provar a Inexistência de Sua Responsabilidade Pela Falha Na Prestação Do Serviço. Sentença de Procedência. Dever de...

Ementa: Apelação. Direito Do Consumidor. Contrato Bancário. Conta Corrente. Ação Indenizatória Cumulada Com Pedido de Exibição de Documentos. Autora que Se Viu Impossibilitada de Sacar Valores Depositados Em Sua Conta Bancária e Obter Extratos. Alegação Da Instituição Financeira de que a Conta Havia Sido Cancelada por Determinação Do Banco Central, Em Virtude de Falta de Recadastramento. Sentença

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Instituição Financeira. Desconto Indevido Em CONTA-CORRENTE. Responsabilidade Objetiva. Teoria Do Risco Do Empreendimento. Ausência de Comprovação de Excludente de Responsabilidade. Danos Morais. Redução Do Quantum Indenizatório. - Instituição Financeira. Relação de Consumo. a Parte Autora Alega Desconto Indevido Na Conta Corrente. - Alegação Pelo Réu...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Danos Morais. Pedido de Tutela Antecipada. Negativa Autoral de Contratação de Crédito. Débito. Lis. Contrato Firmado Pela Apelante Comprovado Pelo Apelado. - como Corolário Da Relação de Consumo, Resta Configurada a Responsabilidade Civil Objetiva Pelos Danos Eventualmente Causados Ao Consumidor, Em Decorrência de Falha Na Prestação...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória C/c Pedido Liminar. Relação de Consumo. Plano de Saúde. Negativa para Internação e Cirurgia de Emergência. Cirurgia Bariátrica. Alegação de Carência Contratual. Incidência Do Artigo 35-C Da Lei 9.656/98 que Diz Ser Obrigatória a Cobertura de Atendimento Nos Casos de Urgência/emergência. Jurisprudência Do Stj Em Casos Análogos....

Ementa: APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE DANO ESTÉTICO EM GRAU MÁXIMO. QUANTIA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO EM R$ 20.000,00 A TÍTULO...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Com Pedido de Obrigação de Fazer Cumulado Com Pedidos Indenizatórios. Cancelamento Unilateral de Plano de Saúde Coletivo. Alegação de Cancelamento Realizado Pelo Estipulante. Sentença que Julgou Procedentes Os Pedidos. Abusividade Da Conduta Da Seguradora. Cláusula Contratual Prevendo a Manutenção Do Plano Após O Óbito Do Titular. Falha Na Prestação

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Direito Do Consumidor. Acidente de Trânsito. Transporte Coletivo de Passageiros. Responsabilidade Civil Do Transportador. Cláusula de Incolumidade. Concessionária de Serviço Público. Responsabilidade Civil Objetiva, Conforme Dispõe O Art. 37, § 6°, Da Constituição Federal, Com Base Na Teoria Do Risco Do Empreendimento. Culpa Concorrente Com Terceiro que

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBJETIVA. METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO. REGIME DE CONCESSÃO. QUEDA À SAÍDA DO VAGÃO. SEGURADORA CHAMADA AO PROCESSO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONSUMERISTA, ENTRE A CONCESSIONÁRIA (SEG

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Morais. Hipótese que Versa sobre Falha Na Prestação de Serviço Do Réu, Referente a Bloqueio Do Cartão de Crédito de Forma Injustificada. Sentença de Parcial Procedência, Arbitrando a Indenização por Dano Moral Na Quantia de Cinco Mil Reais. Recurso Da Parte Ré, Pleiteando O Juízo de Improcedência

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Vício Do Produto. Computador. Solicitação de Reparo. Inércia Da Demandada. Pretensão de Substituição Do Item e Reparação Pelos Prejuízos Imateriais. Sentença de Procedência. Inconformismo Da Ré Restrito Ao Capítulo Da Sentença Concernente À Indenização Pelas Lesões Extrapatrimoniais. Vício Do Produto que...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RITO SUMÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO COM A RÉ. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. SUPOSTA FRAUDE. PARTE RÉ QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS,...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil. Compra e Venda de Veículo Zero Km. Veículo Adquirido Pela Autora que Após Poucos Meses de Uso Passou a Apresentar Defeitos. Assistência Técnica que Não Reparou As Falhas. Laudo Pericial Conclusivo que Apontou a Existência de Anomalias Prematuras para Um Veículo Zero Km. Sentença de Parcial Procedência que Determinou À Re a...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULO PRESCRITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO, ALÉM DE CONDENAR AS RÉS AO...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. RÉU QUE NÃO DESCONSTITUIU AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ÔNUS CONFERIDO PELO ARTIGO 333, II,...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Instituição Financeira. Cartão de crédito bloqueado no exterior, por conta do nome incluso no cadastro restritivo de crédito. Cobrança indevida de empréstimo não contratado. Pedido de declaração de nulidade da dívida e Dano Moral. Senten

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005474-16.2020.8.19.0205 Recorrente (autor): ELIZABETE DA SILVA FERREIRA. Recorrido (réu): BANCO ITAUCARD S.A. Origem: 26º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele negar...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSTRUTORA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE POR PERÍODO SUPERIOR A 180 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELAÇÃO...

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Sentença Mantida. Direito Do Consumidor. Débito Não Reconhecido. Cobrança Indevida. Cartão de Débito. Dano Moral In Re Ipsa. Súmula Nº 127, Do Tjrj.. O Ponto Nodal Da Presente Lide É Saber Se Foi Indevida Compra Realizada Com Cartão de Débito Da Parte Autora/apelada. Com Efeito, a Criação Do Sistema de Cartões Pelas Instituições Financeiras Possibilitou que Transaçõ

Ementa: Apelação Cível. Empreendimento Imobiliário. Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Atraso Na Entrega Da Unidade. Pretensão de Rescisão Com Devolução Integral Dos Valores Pagos e Compensação por Danos Morais. Sentença Julgando Parcialmente Procedente Os Pedidos Declarando a Rescisão Contratual Com Devolução Integral Dos Valores. Apelação Autoral para Ver Reconhecido O Dano Moral e Da Ré Com

Ementa: Direito Do Consumidor - Responsabilidade Civil Objetiva - Compensação Indevida de Cheques Emitidos por Terceiro - Falsificação Da Assinatura - Fraude - Inversão Do Ônus Da Prova - Teoria Do Risco Do Empreendimento - Dano Moral Configurado - Autor Alega Ocorrência de Fraude, Uma Vez que O Banco Réu Descontou Indevidamente Três Cheques Assinados por Terceiro. Deferimento de Prova Pericial...