teoria do risco proveito

• Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

A escravidão foi abolida em 1888, mas persiste sob novos contornos, dentro de um panorama de discriminação estrutural que configura a forma contemporânea. O estudo objetiva a proposição de medidas de responsabilização civil no âmbito das cadeias produtivas em decorrência da utilização de trabalho escravo contemporâneo. Para tanto, o trabalho compreendeu a exposição de eventos históricos e...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. DIREITO PERSONALÍSSIMO. AÇÃO PROPOSTA PELO ESPÓLIO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. A natureza extraordinária do recurso de revista pressupõe expresso pronunciamento da Corte originária quanto aos temas a serem debatidos, afastando a invocação de aplicabilidade do art.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 130 DO STJ. INAPLICABILIDADE.

EMENTA: APELAÇÃO. INEXISTENCIA DE DÉBITO. AUSENCIA DO CONTRATO. CONDUTA IRREGULAR. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA DO RISCO PROVEITO. Demonstrada a ausência de relação negocial entre as partes, não pode a autora ser caracterizada como devedora, mostrando-se injusta e ilícita a inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REGULARIZAÇÃO DE ACESSO À RODOVIA ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA AUTORA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EVENTUAIS DIREITOS DA RÉ QUE ESTÃO RESGUARDADOS, POR FORÇA DA TEORIA DO RISCO-PROVEITO (ART. 302, DO CPC). - Preenchidos os requisitos do art. 300, do Código de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DO RISCO-PROVEITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A teoria do risco-proveito prevê que será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade. Tendo a parte devedora juntado documento do fato constitutivo de seu direito e a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - COMPRA DE VEÍCULO PELA INTERNET - INTERMEDIAÇÃO PELO MERCADOLIVRE - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO PROVEITO - DANOS MATERIAIS PRESENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO - RAZOABILIADE E PROPORCIONALIDADE. Versando a ação a respeito de pretensão de rescisão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - COMPRA DE VEÍCULO PELA INTERNET - INTERMEDIAÇÃO PELO MERCADOLIVRE - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO PROVEITO - DANOS MATERIAIS PRESENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO - RAZOABILIADE E PROPORCIONALIDADE. Versando a ação a respeito de pretensão de rescisão...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO DA PREFACIAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALHA NO SISTEMA DE FREIOS DO VEÍCULO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 27, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA DO SERVIÇO, DA TRANSPORTADORA E DO TERCEIRO SUBCONTRATADO - TEORIA DO RISCO-PROVEITO -

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive a multa pelo atraso do pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação e as verbas rescisórias. O fundamento para essa responsabilização subsidiária pela multa,...

MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive as multas previstas nos artigos 477 e 467 da CLT, decorrentes do descumprimento de prazo para pagamento dos haveres trabalhistas. O fundamento para essa responsabilização subsidiária pelas...

PRESSUPOSTOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Não é necessário que haja prestação de trabalho subordinado à empresa tomadora dos serviços para que seja responsabilizada subsidiariamente pelos direitos trabalhistas oriundos da terceirização pactuada. Basta o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte da empresa prestadora de serviços para a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VENDA DE PRODUTO PELA INTERNET - ILEGITIMIDADE PASSIVA - GESTORA DE PAGAMENTOS - CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO - PRODUTO ENVIADO - OPERAÇÃO CANCELADA - FRAUDE - TEORIA DO RISCO PROVEITO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Toda a cadeia de fornecedores responde pelos danos causados ao consumidor, sendo parte legítima para...

EMENTA: APELAÇAO - REPARAÇAO DE DANO - CONTRATO DE EMPRESTIMO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO - DESCONTOS IRREGULARES - DANO MORAL CONFIGURADO- Importante ressaltar que ao caso em exame se aplica a legislação consumerista e a teoria do risco proveito.- A falha na prestação de serviço foi evidenciada e a situação vivenciada pela parte autora não pode ser enquadrada como meros aborrecimentos do...

EMENTA: APELAÇAO - REPARAÇAO DE DANO - CONTRATO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO - DESCONTOS IRREGULARES - DANO MORAL CONFIGURADO- A parte autora não tem condições de fazer prova de fato negativo com vistas a comprovar que não contratou com a parte ré. - Importante ressaltar que ao caso em exame se aplica a legislação consumerista e a teoria do risco proveito.- A falha na prestação de serviço foi...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. É defeso ao julgador proferir sentença de natureza diversa da pedida e condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, nos termos do art. 492 do CPC/15. O julgamento ultra petita impõe o decote da parte da condenação...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. É defeso ao julgador proferir sentença de natureza diversa da pedida e condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, nos termos do art. 492 do CPC/15. O julgamento ultra petita impõe o decote da parte da condenação...